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materia nº 57/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 57 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 285.140,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 512/08
native_id2553

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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01 SECRETAR|A MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.361 . í 005.2.047 - Manutenção do FUNDEB
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.61.00.00 Aquisição de lmóveis
SÚUUta: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial
no valor de R$ 285.140,00 (Duzentos e
oitenta e cinco mil, cento e quarenta reais)
no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 51208
102
102
102
TOTAL
42.570,00
42.570,00
200.000,00
285.1/O,00
Art. 2.o - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de anecadação na fonte total
do FUNDEB, no valor de R$ 285.140,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, cento e
quarenta reais).
Art. 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 16 de novembro de 2009.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
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PROJETO DE LEI N" 057/2009
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estdo do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egre{ia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Lo - Fica aberto no Orçamento Geral do MunicÍpio para o
exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$
285.140,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta reais), como segue:
§iila das Sessrjcs,

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