| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.960,00 (Setenta e nove mil, novecentos e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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o '.HIHHÊ I PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N" 056/2009 Lido rr Expediente da §assáo oo ota _!:ú.:\Lr_Q3 SÚmUlt Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.960,00 (Setenta e nove mil, novecentos e sessenta reais) no Orçamento Geral do MunicÍpio, autorizada pela Lei 51208 SecretÁrb O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribui@es legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 79.960,00 (Setenta e nove mil, novecentos ê sessenta reais), como segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO í2.361.í005.2.0í 2 -Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 104 3.980'00 4.4.90.52.00.00 Equipamêntos e Material Permanente 104 72.000'00 75.980,00 04 SECRETARTA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO í2.361.1005.2.013 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino lnfantil 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 104 Art.2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da do excesso de arrecadação na fonte 104, no valor de R$ 79.960,00 (Setenta e nove mil, novecentos e sessenta reais) Art, 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 16 de novembro de 2009. APr Par scugsaf NIO PASE REFEITO MUNICIPAL ov!do o ill s' us g:': >'A-L das Scs sóes ' Srila /-LL PÍ trada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 Sala das Sessóes, CEP 83535-000 - Campo Magro - PaÍamá ntt uJ- tg-- 3.980,00 3.980,00 2 c