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materia nº 56/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 56 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.960,00 (Setenta e nove mil, novecentos e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.
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PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 056/2009
Lido rr Expediente da §assáo
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SÚmUlt Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 79.960,00 (Setenta e nove
mil, novecentos e sessenta reais) no
Orçamento Geral do MunicÍpio, autorizada
pela Lei 51208
SecretÁrb
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribui@es legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$
79.960,00 (Setenta e nove mil, novecentos ê sessenta reais), como segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
í2.361.í005.2.0í 2 -Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 104 3.980'00
4.4.90.52.00.00 Equipamêntos e Material Permanente 104 72.000'00
75.980,00
04 SECRETARTA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
í2.361.1005.2.013 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino lnfantil
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 104
Art.2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos da do excesso de arrecadação na fonte
104, no valor de R$ 79.960,00 (Setenta e nove mil, novecentos e sessenta reais)
Art, 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 16 de novembro de 2009.
APr
Par
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REFEITO MUNICIPAL
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trada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
Sala das Sessóes,
CEP 83535-000 - Campo Magro - PaÍamá
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3.980,00
3.980,00
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