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materia nº 39/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 39 / 2009
Date 2009-10-13
Ementa"Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimento que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Campo Magro".
native_id2556

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 039, de 13 de Outubro de 2009.
dd “Dispõe sobre a constituição do serviço de
Pd inspeção municipal e os procedimentos de
ido no Expediente da Sessão j - no .
L do dia-LO A A Va inspeção sanitária de estabelecimentos que
Sa produzam bebidas e alimentos de consumo
humano de origem animal e vegetal no
Município de Campo Magro.”
/
/
A CÂMARÁ MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal nº
9.712/1998 e ao Decreto Federal nº 5.741/2006, que constituiu o Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária,
no Município de Campo Magro, para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e
vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Parágrafo Único - A pessoa jurídica devidamente registrada no SIM
receberá um SELO de qualidade que atestará à observância à legislação
pertinente.
Art. 2º - A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo |
humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de
acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
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a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente do Município de Campo Magro.
$ 1º - A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no
momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção
ante e pós morten dos animais e das carcaças.
$ 2º - Não será necessária a presença permanente do inspetor nos
estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou
eventuais dos inspetores, exceto nos momentos de abate de animais, previsto no
parágrafo primeiro deste mesmo artigo.
Art. 3º - A inspeção sanitária se dará:
| - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas,
produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para
beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e
alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias,
bares e similares;
Il - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de
origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa
sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários
apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 4º - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de
Campo Magro estabelecerá parceria e cooperação técnica com municípios, o
Estado do Paraná e a União além de participar de consórcio de municípios para
facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em
Ir
consonância ao Suasa.
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$ 1º - Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Campo Magro
a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
$ 2º - Após a adesão do SIM ao Suasa, os produtos inspecionados
poderão ser comercializados em todo o território nacional.
Art. 5º - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das
bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de
elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na
comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria da
Saúde, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em
consonância ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Art. 6º - Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária
serão executadas visando um processo de educação sanitária.
Art. 7º - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas
em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária.
Art. 8º - Fica instituído o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária,
composto por 6 (seis) membros, sendo 1 (um) representante da Secretaria
Municipal de Agricultura e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde,
1 (um) representante da Secretaria Estadual de Agricultura e 1(um) representante
da Secretaria Estadual de Saúde, 1(um) representante dos agricultores e 1(um)
representante dos consumidores, conforme indicação do respectivo órgão e
Parágrafo Único - Compete ao Conselho Municipal de Inspeção
nomeados pelo Chefe do Executivo.
Sanitária aconselhar, sugerir, debater sobre assuntos ligados a execução dos
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ços de inspeção e de fiscalização sanitária e auxiliar na criação de
regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 9º - Será criado um sistema único de informações sobre todo o
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único - Serão de responsabilidade da Secretaria de
Agricultura e da Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 10 - Para obter o registro no serviço de inspeção o
estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes
documentos:
| - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de
inspeção, indicando a adoção de Boas Práticas de Fabricação;
Il - CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda
Estadual;
Hl - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para
a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de
tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
IV - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de
higiene a serem adotados;
V - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
Dor
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VI - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não
disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais;
Parágrafo único - é vedada a limitação de acesso ao registro
sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de
origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das
construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a
higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.
Art. 11 - O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento,
deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 12 - A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano
de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias
à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor,
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo
informações previstas no caput deste artigo.
Art. 13 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em
condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 14 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e
os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e
portarias específicas. Y
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Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas
alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do
Município.
Art. 16 - Os casos omissos serão submetidos à apreciação do
Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO MAGRO, em 13 de outubro de 2009.
J Zsffonio PASE
Prefeito Municipal
NA Discussão
Aprovado em
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Sala das ie: dp JASI
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P 1 ente
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de necessidade instituir lei que crie o Serviço de Inspeção
Municipal — SIM, sendo esse responsável pela inspeção e fiscalização sanitária,
na industrialização, no beneficiamento e na comercialização de bebidas e
alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, no Município de
Campo Magro.
O Serviço de Inspeção Municipal contribuirá para a busca da
excelência na produção e comercialização de bebidas e alimentos para consumo
humano, que sejam oriundos do Município de Campo Magro. D
4/7
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Ofício P Nº 318/2009 Campo Magro, 13 de outubro de 2009.
Lido no Ex aee da gessão
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
ia para encaminhar o Projeto de Lei nº 039, de 13 outubro de 2009, para o qual solicito a
apretiação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no
1.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
um
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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