| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2009 |
| Date | 2009-10-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008." |
| native_id | 2557 |
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“CéaMPO macRO UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 PROJETO DE LEI Nº 038, de 13 de Outubro de 2009. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008.” A CÂMARA MUNICIPAL So MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial na importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), como segue: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.301.1004.2.020 Manutenção Programa Vigilância em Saúde 243 — 3.1.90.11.00.00.00.00.0497 Vencimentos e Vantagens Fixas 4.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE PROJETO DE LEI 4.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos, oriundos de cancelamento de dotações de recursos vinculados na fonte 0497 a seguir especificados: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.301.1004.2.020 Manutenção Programa Vigilância em Saúde 176 — 3.3.90.33.00.00.00.00.0497 Passagens e Despesas com Locomoção 4.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE PROJETO DE LEI 4.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 13 de outubro de 2009. Déo Aprovado em. < &ê — DiscUASi TÓNIO PASEP o! LEG) mr Prefeito Municipal Sala das tomo cost, 110 lda Vac a [ad PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 / Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br “GeamPo MAGRO UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial por cancelamento se dará, tendo em vista, a necessidade de criarem-se dotações na fonte 0497, a serem utilizadas em despesas de vencimentos e vantagens para pagamento de incentivo às servidoras do Departamento de Epidemiologia conforme Portaria nº 1.172/04 do Ministério da Saúde e Portaria SE/SVS nº 08/04. EE as Y JOSÉ ANTÔNIO PASE Prefeito Municipal pitas PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br o ESSO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO - I TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - TEV 1. CONCEITO E REQUISITOS BÁSICOS 2. ACESSO AOS RECURSOS Para ter acesso a esses recursos, os Estados e municípios precisam solicitar uma habilitação específica, demonstrando capacidade de assumir essas ações, conforme estabelecido na Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004. Os valores disponíveis para cada unidade da federação são definidos conforme população e área geográfica, sendo Os valores destinados para a Secretaria Estadual de Saúde e as Secretarias Municipais definidos no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite de cada estado. No caso dos municipios, é acrescentado um valor fixo por habitante, como incentivo para assumir a gestão das ações d Vigilância 3 COMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Jd ; Considerando as respectivas Caracteristicas epidemiológicas, populacionais, territoriais e as dificuldades|para a execução das ações d Prevenção e controle as Unidades Federadas foram agrupadas em quatro estratgs, Conforme tabela bai : . 1 ! e | Í Vo. | TEYS. INCENTIVO — CONTRAPARTIDAÍ Estadosárea DESCENTRALIZAÇÃO(R$/Hab./ano) SMS + Ses (%) À (R$ Km2) no À Estrato 1: AC/AM/AP/PA/ROJRR$TO/MA/MT Estrato 2; AV BA/CE/ES/GO/MA/MG/MS/MT/PB/PE/PI/RI/RN/SE Estrato 3; PR/SP Estrato 4: DF/RS/SC 4- APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO TFys j 5. PLANO DE APLICAÇÃO , : t Fecomendável que Cada Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde estabeleça um plano de aplicação para Os recursos do TFVS; compatível com o Plano Estadual/Municipal de Saúde e a Programação Pactuada e * Integrada da Área de Vigilância em Saúde (PPI-VS). Os investimentos devem contemplar as diversas Possibilidades de utitização, como material de consumo, equipamentos, Serviços de terceiros de pessoa física, serviços de terceiros de Pessoa jurídica, treinamentos e consultorias, entre Outros que sejam Felacionados à área de vigilância em saúde. 6. FORMAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 6.1 DESPESAS DE CUSTEIO * RECURSOS HUMANOS . is de Secretário Municipal de Saú i João Gustavo Kepas Noronha c ” contratação de recursos humanos para desenvolver atividades na área de vigilância em saúde; . : : : ” gratificações para recursos humanos que estejam desenvolvendo atividades na área ide Vigitência erti Sáúce; + ” capacitações específicas na área de Vigilância em Saúde; 4 ” participação em seminários, congressos de saúde coletiva, epidemiologia) medicina i tropical e outros onde sejam apresentados e discutidos temas relacionados à Vigilância em , Saúde; í “o diárias para deslocamento de servidores a atividades inerentes à vigilância em saúde, assim como para participação em eventos ligados à área. i * SERVIÇOS DE TERCEIROS: ”. pagamento de provedor de internet para viabilizar envio de bancos de dados à SES, pesquisa e troca de informações técnicas; ” aluguel de fotocopiadoras; ” confecção e reprodução de material educativo (folders, cartazes, cartilhas, faixas, banners etc.) e técnico (manuais, guias de vigilância epidemiológica); manutenção de veículos e de equipamentos; pagamento de estadia e locais para a realização de capacitações e eventos; pagamento de assessorias, consultorias e horas-aula. “as * MATERIAL DE CONSUMO: . ” óleo vegetal para uso em equipamentos de aspersão de inseticidas para controle de vetores (competência do Estado); combustível (óleo diesel, gasolina, áicool) para abastecer os veículos; 1 isopor, termômetro, bobinas de gelo reciclável e outros insumos para rede de frio, i conservação de imunobiológicos e amostras de laboratório; seringas e agulhas para ações de imunizações de rotina (competência do Estado); : a compra de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para atividades de 'chntrole ;de : vetores (competências definidas na Portaria M.S. 1172/2004); : po , | i “s as reposição de peças para equipamentos de aspersão; : Vi lâminas, lamínulas, estiletes e papel filtro. io “s 4 , . ] . EQUIPAM ENTOS/ MATERIAL PERMANENTE: i Y: Veículos de transporte, desde que tenham seu uso destinado exclusivamente pára apoio à : execução das ações de vigilância em saúde; : ” equipamentos que se fizerem necessários para estruturar a vigilância epidemiológica | municipal e/ou estadual, tais como: computadores, fax, linhas telefônicas, projetor de slides, retroprojetor, televisão, vídeo, máquina para fotocópia etc; | ” aquisição e/ou assinatura de livros, periódicos e publicações na área de Vigilância em Saúde; equipamentos para estruturar rede de frio para imunizações no município e/ou estado; equipamentos de aspersão de inseticidas; equipamentos para suporte laboratorial como microscópios, centrífugas, pipetas automáticas. 6.2 DESPESAS DE CAPITAL o | “as 7. É VEDADO Á APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA PPE-VS EM: 7.1 ATIVIDADES DE ASSISTENCIA MÉDICA 7.2 CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS para desenvolver ações/atividades de assistência médica, mesmo se voltadas para a ATENÇÃO BÁSICA; 1 . ] **** Os recursos destinados a assistência médica ,para Pagamento de médicos / enfermeiros para atendimento a pacientes portadores de tuberculose, hansení se, AIDS ' (embora estes agravos estejam contemplados na PPI - VS) são & provenjentes do ! Tesouro Nacional e transferências governamentais, como o Piso de Atenção) Básica — PAS, entre outros. : o H 7.3 COMPRA DE INSETICIDA, IMUNUBIOLÓGICOS, MÉDICAMENTOS, KITS DE LABORATÓRIO, ' visto que estes materiais são considerados insumos estratégicos, com aquisição garantida pelo Ministério da; Saúde. | 8. LEGISLAÇÃO BÁSICA Portaria GM nº 1.172, de 15 de junho de 2004 Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União, Estados e Distrito Federal, na área de Vigilância em Saúde, define a sistemática de financiamento e dá outras. providencias; É Secretário Municipal de Say ide 6 João Gustavo Kepes Noronha PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 317/2009 Campo Magro. 13 de outubro de 2009. Lido no Expediente da Ses Exma. Senhora, Aprazí me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 037 e (038, de 13 outubro de 2009, para os quais solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no 4rt.55, da Lei Orgânica Municipai. e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos de mais civrado estima e distinta consideração. Atenciosamente, ud Aifíio Pase, refeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Beza DProcidonto da Câmera Municinal de Coamno Macro