| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Magro-PR e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Regime Próprio de Previdência Sociat do Município de Campo Magro
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. l'. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Campo Magro - RPPS de que trata o art.40 da Constituição
Federal.
Art. 2o. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiiírios e compreende um conjunto de beneficios que atendam às seguintes
finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente
em serviço, idade avançada, reclusão e moÍe; e
II - proteÇão à matemidade e à família.
CAPÍTULO II
Dos BeneÍiciários U.
Art. 3o. São filiados ao Rp
dependentes definidos nos arts. 6o
PS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus
e 8o.
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PROJETO DE LEI N'058. de 23 de Novembro de 2009.
Institui o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Campo Magro - PR e
dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 4". Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular
de cargo efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro
ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
II - quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 2l;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo; e
N - durante o afastaÍnento do país por cessão ou liccnciamenlo com
remuneraçâo.
Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o
cargo efetivo e exerça concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo
efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandâto eletivo.
Art. 5". O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal
ou de outro Município permanece Íiliado ao regime previdenciário de origem.
Seçtro I
Dos Segurados
Art, 6'. São segurados do RPPS:
I - o servidor público titulaÍ de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial
e fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados neste âíigo, exceto aqueles que
obtiveram ou cumpriram todas as carências necessárias a um beneficio
de aposentadoria do Regime Geral de Previdência ântes da data de
instituição do RPPS.
§ l" Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de liwe nomeação e exoneração, bem como de
outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2" Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo
será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3o O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual.
distrital ou municipal filia-se ao RGpS.
Art. 7'. A perda da condição de segurado do RppS ocorrerá nas hipóteses de
morte, exoneração ou demissão.
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Seçio II
Dos Dependentes
Art. 8o. São beneficirários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
o cônjuge, a companheir4 o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 2l (vinte e um) anos ou inválido e filhos
maiores de 2l anos que cursarem nível superior em instituição de ensino
recoúecida pelo MEC, desde que sejam dependentes economicamente
do segurado e não teúam mais de 25 (vinte e cinco) anos;
os pais; e
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou invá[ido.
§ l'A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e
das demais deve ser comprovada" na forma estabelecida em regulamento.
§ 2o A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao beneficio os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 3o Considera-se compaúeira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
manteúa união estável com o segurado ou segurada.
§ 4' Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública'
contínua e duradoura, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
viúvos, e enquanto não se separarem.
§5o Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado recoúecendo a união
estável, o companheiro ou companheiÍa deveni comprováJa conforme estabelecido em
regulamento.
§6o A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na
data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
econômica especiÍicados em regulamentação.
Art.9'. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8', mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o
enteado e o mcnor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente podeÉ ser equiparado aos filhos
do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
II .
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Art.l0. A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virhrde de:
I - falecimento, consideÍada para esse fim a data do óbito;
II - não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos
nesta lei ou ern sua regulamentação;
m - matrimônio ou constituiçâo de união estável.
Parágrefo único. Aquele que perder a qualidade de beneficirário, não a
restabelecerá.
Seção III
Das Inscrições
Art. ll. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no
cargo efetivo.
Art.12. Incumbe ao segurado a inscriçâo de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1" A inscrição de dependente inváido requer sempre a comprovação desta
condição por perícia médica.
§ 2' As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente, observado o disposto em regulamento.
§ 3" A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Do Custeio
Seção I
Do Regime de Financiamento e do Plano de Custeio
Art 13. O RPPS será financiado mediante a adoção do regime de capitalização,
com o objetivo de formar um patrimônio previdenciário, com as çontribúçõcs dos
servidores e do Município, capaz de honrar com o pagamento de todos os beneÍicios
previstos no RPPS.
Art. 14, São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
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I.
II .
III .
contribuição previdenciária do Municipio;
contribuição previdenciiíria dos segurados ativos;
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos
pensionistas;
doações, subvenções e legados;
receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9o
do art. 201 da Constituiçâo Federal; e
demais dotações previstas no orçamento municipal.
IVvtVII -
§ lo Constituem tambem receitas do RPPS as contribuições previdencirírias
previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, gratificação natalina,
saliirio-matemidade, auxílio-doenç4 auxilio-reclusão e os valores pagos ao segurado
pelo seu vínculo funcional com o Município em razâo de decisão judicial ou
administrativa.
§ 2" As receitas de que tratâ este aÍigo somente poderão ser utilizadas para
pagamento de beneficios previdenciários do RPPS e suas despesas administrativas,
conforme previsto no aÍtigo 18.
§ 3o Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta da conta do
Tesouro Municipal.
§ 4' As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo ateúderão
às resoluções do Conselho Monetiirio Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos
públicos, exceto em títulos públicos federais.
§5" E vedada a utilizaçâo dos recursos do RPPS para a concessão de
empréstimos de qualqueÍ natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, a entidades da Administração Indireta e a servidores públicos ativos e
inativos, pensionistas e demais servidores, empregados ou contratados do Município.
Seção II
Das Contribuiçõcs Previdenciáries
Art.15. A contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos titulares de
cargo efetivo segurados do RPPS, de que trata o inciso iI do art. 14, seÉ dc l lTo (onze
por cento) e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ l' Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
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estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, bem
como o adicional de férias.
§2" Não integram a remuneração de contribuição as seguintes parcelas:
I.
II.
III.
IV.
VI.
VII.
VIII.
diárias para üagens;
ajuda de crsto em razão de mudança de sede;
indenização de transporte e vâle-tÍânsporte;
salário-,famÍlia ou abono-familiar;
auxílio-alimentação;
auxílio-creche;
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
parcela percebida em decorÉncia do exercício de cargo em comissão ou
de função de confiança;
abono de permanência de que trata o art. 64, desta lei; e
outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
x.
x.
§ 3o O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição
de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de Eabalho, do exercício
de cargo em comissão ou de frurção de confiança, para efeito de cálculo do beneficio a
ser concedido com fundamento nos ârt. 38,39,40, 50 e 59, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no § 5" do art. 66.
§ 4" A gratificação natalina será considerad4 para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga.
§ 5o Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
§ 6" O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de beneficios previdenciários.
Art 16. A contribuição previdenciiíria dos servidorcs púbücos inativos
segurados do RPPS e dos pensionistas do RPPS, de que trata o inciso III do art. 14, será
de l1%o (onze por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supeÍ€ o teto do RGPS, atualmente no montante de R$
3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos).
§ lo A contribuição pÍevista neste artigo incidirá apenas sobre o valor da parcela
dos proventos de aposentadorias e das pensões que superc o dobro do limite
estabelecido no caput quando o beneficiiirio for portador de doença incapacitante,
observados os procedimentos previstos em regulamento.
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§ 2o A contribuição incidente sobre o beneficio de penúo terá como base de
cálculo o valor total desse beneficio, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa
de incidência de que tratam o capuÍ e o § lo deste artigo.
§ 3' O valor da contribuição calculado conforme o § 2o deste artigo será rateado
entre os pensionistas na proporção da respectiva cota parte.
§ 4" Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões no
mesmo RPPS, considerar-se-á, paÍa fins de crilculo da contribuição de que trata o cdplr,
deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela imune seja
aplicada uma única vez.
§ 5'O valor mencionado no caput deste artigo será corrigido na mesma data e
pelo mesmo índice aplicado aos beneficios do RGPS.
Art. 17. A contribúção previdenciária do Municipio, de que trata o inciso I do
art. 14, será equivalente a 17,34% (dezessete vírgula trinta e quatro por cento) incidente
sobre a totalidade das remunerações de contribuição dos seguÍados ativos, inativos e
pensionistas do RPPS.
§ 1". O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas zrs norrnͧ
gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilibrio financeiro e atuarial.
Seção III
De Texr de Administração
Aú. 18. As despesas administrativas do CAMPOMAGROPREV serão
custeadas pela Taxa de AdminisEaçâo, que sení deduzida das contribuições
previdenciárias dos servidores e do Município, sendo definida em 2% (dois por cento)
do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficirírios
do RPPS no exercício financeiro anterior.
Parágrafo único - O CAMPOMAGROPREV poderá constituir Íeserva com as
sobras do custeio das despesas do exercicio, cujos valores serão utilizaCos para os fins a
que se destina a taxa de administragão.
Seção IV
Disposições Gerais e Especiais sobre Custeio
Art. 19. No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do Município
para outÍo órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados
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EsrADo oo panenÁ
ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de
mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor
estiver em exercício o recolhimento e repÍsse das contribuições devidas pelo Município
ao RPPS, conforme inciso I do art. 14 e arts. 17 e22.
§ 1'O desconto e ÍepÍrsse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS,
prevista no inciso II do art. 14, serão de responsabilidade:
I - do Município de Campo Magro no caso do pagamento da remuneração
do servidor continuar a ser feito na origem; ou
II - do órgão cessionário, na hipótese da remuneração do servidor ocorrer à
conta desse, que a recolherá junto com a contribüção prevista no caput
deste aÍigo, inclusive no caso do exercício de mandato eletivo.
§ 2o No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário
será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribúções previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo
Município.
Art. 20. O servidor afasado ou licenciado temporariaÍnente do cargo efetivo
sem recebimento de remuneraçlto pelo Município somente contará o rcspectivo tempo
de afastamento ou licenciarnento para Íins de aposentadoria mediante o recolhimento
mensal da contribuição de que trata o inciso II do art. 14, acrcscida do valor da
contribúção de responsabilidade do Município de que trata o inciso I do art. 14 e o art.
17, observado o artigo 21.
Art.2t. Nas hipóteses de cessiio, licenciamento ou afastaÍnento de servidor, o
ctilculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o
servidor é titular conforme preüsto no art. 15.
§ lo Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia qúnze do mês seguinte ârquele a que as contibuições se referirem,
pronogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente
bancririo no dia quinze.
§ 2' Na hipótese de alteração na remuneraçâo de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês
subseqüente.
§ 3' Em caso de atraso no recolhimento, aplica-se o disposto no panígrafo único
do art.22.
AÍt. 22. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuiçôes previstas nos incisos I, II e III do art. 14 será do dirigente do órgão ou
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entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou beneÍicio e o repasse à unidade
gestora do RPPS deveú se dar em até 2 (dois) dias úteis contados da data em que
ocorrer o crédito conespondente.
Perágrefo único. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em
afiaso fica sujeita a juros de 0,5% ao mês, correção monetária pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, INPC-IBGE e multa de l%.
Lrt.23. Salvo na hipotese de recolhimento indevido, não haverá Íestituição de
contribúções pagas para o RPPS.
CAPiTULO IV
Da Organizaçío do RPPS
Seçâo I
Do CAMPOMAGROPREV
Art.24. Com a finalidade única de gerir o Regime Próprio de Previdência do
Município de Campo Magro e atendendo ao que dispõe o §20 do art. 40 da Constituição
Federal, fica criado o CAMPOMAGROPREV - Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores de Campo Magro, entidade de natureza autárquica, descentralizada da
Administração Púbtica Municipal, com personalidade juridica própria e com autonomia
patrimonial, administrativa, fi nanceira e orçamentária.
§ l" O CAMPOMAGROPREV terá como sede e foro o Município de Campo
Magro, sua duração será por prazo indeterminado e contará com a seguinte estrutua
administrativa:
I - Conselho Municipal de Previdência - CMP ,
como órgão de
normatização e fi scalização;
II - Diretoria Executiva, como órgão de execução, composta por I (um)
Diretor Superintendente e I (um) Diretor Contábil, ambos com formação
de nível superior e preferencialmente servidores efetivos..
§ 2' Os Conselheiros e o Diretor Superintendente do CAMPOMAGROPREV
responderào diretamente por infração ao disposto na Lei Federal n' 9.717, de 27 de
novembro de 1998 e alterações subseqüentes, sujeitando-se, no que couber, ao regime
repressivo da Lei Complementar Federal no 109, de 29 de maio de 2001, bem como à
Lei federal n" 8.429, de 2 dejunho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
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§3" E vedado aos Conselheiros e ao Diretor Superintende do
CAMPOMAGROPREV e seus parentes diretos e afins até o 3" grcu efetuar negócios de
qualquer natureza, direta ou indiretamente, com o CAMPOMAGROPREV, não sendo
considerado como tal os atos inerentes a sua condição pessoal de servidor público ou
dependente participante do RPPS.
Seção II
Do Conselho Municipal de Previdência - CMP
Art. 25. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão
superior de deliberação colegiada, composto por 6 (seis) Conselheiros titulares e
respectivos suplentes, todos nomeados pelo Prefeito com mandato de 2 (dois) anos,
admitida uma única recondução, escolhidos na seguinte conformidade:
I - 2 (dois) Conselheiros titulares, e Íespectivos suplentes, indicados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem cabe tambem definir,
dentre esses membros, qual será o Presidente do Conselho;
II - I (um) Conselheiro titular, e respectivo suplente, indicado pelo Poder
Legislativo Municipal;
ru - 2 (dois) Conselheiros titulares, e respectivos suplentes, indicados pelos
segurados ativos; e
IV - 1 (um) Conselheiro titular, e respectivo suplente, indicado pelos
segurados inativos e pensionistas.
§ l" Os Conselheiros do CMP deverão ter ilibada reputação, formação
universitiíria e comprovada experiência profissional em uma das seguintes areas:
seguridade, administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária ou
engenharia.
§2' A fim de implantar o sistema de renovação parcial e periódica dos
Conselheiros do CMP, o primeiro mandato dos Conselheiros previstos nos incisos I e
IV deste artigo será de 3 (três) anos.
§3" Na hipótese de vacância no CMP, assumirá o respectivo suplente ou, na
impossibilidade, novo Conselheiro será indicado pelos respectivos responsáveis,
devendo o novo membro exercer o mandato pelo período remanescente.
§4o Os Conselheiros titulares do CMP, e os suplentes que comparecerem à
reunião substituindo o respectivo Conselheiro titular, não farão jus a qualquer
remuneração adicional.
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AÍt.26. Com exceção dos Conselheiros a que se refere o inciso I do art. 25, os
demais Conselheiros do CMP têm estabilidade no mandato, somente perdendo-o em
virtude de:
II .
condenação penal transitada em julgado;
decisão em processo administrativo que o declare culpado por falta grave
ou por infração punível com demissão;
acumulaçÍlo ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ou
três ausências consecutivas ou quatro intercaladas nas reuniôes do
Conselho, que não forem justificadas.
III .
tv-
§ lo Instaurado processo administrativo para apuração de irregularidades, o
Prefeito poderá determinar o afastamento provisório do Conselheiro até a conclusão do
processo.
§ 2o O afastamento de que trata o § lo deste artigo não implica prorrogação do
mandato ou permanência no CMP além da data inicialmente prevista para o término do
respectivo mandato.
Seção III
Do Funcionamento do CMP
A.t. 27 . O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Prefeito ou por, pelo menos, Eês de seus
Conselheiros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Das reuniões do CMP serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 28, As decisões do CMP serão tomadâs por maiori4 exigido o quorum de
quatro Conselheiros.
Seçâo IV
Da Competência do CMP
Art. 30. Compete ao CMP:
I - estabelecer as diretrizes gerais do RppS;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentiiria do RppSl
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Art.29. Incumbirá ao CAMPOMAGROPREV proporcionar ao CMP os meios
necessários ao exercício de suas competências.
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XII .
XIII -
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ESTADO DO PAR'\NÁ
III - acompanhar e avaliax a gestão operacional, econômica e financeira dos
recursos do RPPS;
aprovar a política de investimento dos recursos do RPPS;
autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de
auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
autorizar a alienaçâo de bens imóveis integrantes do patrimônio do RPPS,
observada a legislação pertinente;
acomparúar e Iiscalizar a aplicação da legislação peíinente ao RPPS;
analisar as demonstrações financeiras e demais documentos contábeis do
RPPS, emitindo parecer sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas;
solicitar a elaboraçÍto de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
garantir o pleno acesso dos segurados as informações relativas à gestão do
RPPS;
manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos
previdenciiírios do Município com o RPPS;
deliberar sobre os casos omissos que lhe sejam submetidos pela
Administração do CAMPOMAGROPREV ou pelo Município; e
comunicar ao Poder Executivo e demais aos órgãos competentes fatos
relevantes que apurar no exercício de suas atribuições.
VIVII -
VIII .
Seção V
Da Diretorie Executiva do CAMPOMAGROPREV
Art. 31. A gestão do CAMPOMAGROPREV será realizada pelo Diretor
Superintendente e o Diretor Conúbil.
§lo O Diretor Superintendente e o Direito Contábil serão escolhidos e nomeados
pelo Prefeito Municipal dentre pessoas de ilibada reputação, capacitadas para a função,
com formaçâo universiúria e comprovada experiência profissional em uma das
seguintes áreas: seguridade, administração, economiq Íinanças, direito, contabilidade,
atrüiria ou engenharia.
§2" Cabe ao Diretor Superintendente, a pÍática dos atos de administração e a
execução das atividades do CAMPOMAGROPREV.
§ 3" Poderão ser criados cargos de assessoria e apoio administrativo para a
Diretoria Executiv4 observada as exigências legais e desde que respeitada a capacidade
de custeio administrativo do RPpS.
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Parágrafo único - A competência do Diretor Contríbil será regulamentada por decreto,
dentro das atribuições inerentes ao setor contábil.
Art. 33. Compete ao Diretor Superintendente do CAMPOMAGROPREV:
I
autorizar as aplicações e investimentos dos recursos do RPPSi
atender à fiscalização do Ministério da Previdência e do Tribunal de Contas
do Estado, no âmbito de sua competência;
propor o orçamento anual;
encamiúar as contas anuais do CAMPOMAGROPREV ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, acompanhada dos Pareceres da Consultoria
Atuarial, da Auditoria Extema e das deliberações a respeito do CMP;
proporcionar ao CMP as informações e a estrutura necessária a realização de
suas funções;
atender e operacionalizar os demais atos necessários ao funcionamento do
CAMPOMAGROPREV, cada Diretor dentro de sua esfera de atribuições;
cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável.
representar o CAMPOMAGROPREV.
operacionalizar a política de investimentos definida pelo CMP, dependendo,
para a aplicação e resgate dos investimentos, da assinatura coqiunta do
Superintendente e do Diretor Contríbil;
operacionalizar a escrituração contríbil do CAMPOMAGROPREV;
elaborar e executar o orçamento administrativo anual do
CAMPOMAGROPREV;
encamiúar ao Ministério da Previdência Social, nos termos da Lei Federal
no 9.717, de 27 de novembro de 1998 e de sua regulamentação, o
Demonstrativo das Receitas e Despesas do CAMPOMAGROPREV, o
Comprovante mensal do Íepasse ao CAMPOMAGROPREV das
contribuições e dos valores retidos dos segurados e da Prefeitura e o
Demonstrativo Financeiro relativo as aplicações do CAMPOMAGROPREV,
e as demais informações que vierem a ser solicitadas pelo MPS;
autorizar a instalação de processo de licitação, bem como dispensar
licitações nos casos previstos em lei e homologar seus resultados;
celebrar convênios e contratos, inclusive prestação de serviços, acordos,
ajustes, protocolos e atos formadores de parcerias;
coordenar e praticar os atos de gestão relativos a tecnologia de informação e
serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros;
praticar atos relativos a pessoal, nos termos da legislação vigente;
II -
uIvvVIVII -
VIII -
xEstrada do Cerne Km 18,5 n."'18600 - Centro - Fone: (4'l) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Art. 32. Compete à Diretoria Executiva do CAMPOMAGROPREV:
I.
IIIII .
IvvIvII-
,A
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
x- promover a articulação do CAMPOMAGROPREV com órgãos e instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas à dinamização.
modemização e ao aprimoramento de seus serviços;
assinar as portarias sobre a organização interna do CAMPOMAGROPREV e
sobre a operacionalização do RPPS, dentro de sua esfera de competência;
conceder, manter e extinguir os beneficios previdenciiirios do
CAMPOMAGROPREV;
operacionalizar o cáculo, revisão e manutenção dos beneÍicios previstos
nesta Lei, bem como a folha de pagamentos dos beneficios concedidos;
manter e atualizar o registro individualizado dos segurados do RPPS;
atender os segurados e beneficiriLrios do RPPS, no que tange ao fomecimento
de simulações de beneficios e demais informações solicitadas;
apurar inegularidades ocorridas em benefi cios previdenciários;
acompanhar e controlar a execução do plano de beneficios previdencirírios e
do respectivo plano de custeio;
promover e gerenciar a compensação previdenciríria junto ao Regime Geral
de Previdência Social de que trata o §9e do art. 201 da Constituição Federal;
gerenciar os serviços de perícia médica necessários ao RPPS, podendo se
valer de serviços próprios, de terceirizados ou do quadro do Município;
desempeúar outÍas competências correlatas e inerentes à sua flrnção;
assinar cheques, em conjunto com o Diretor Contríbil.
XII .
XIII .
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xvXVI -
XVII -
XVIII -
xtx -
xx
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Seçõo IV
Do Patrimônio do RPPS
Art. 34. O patrimônio do CAMPOMAGROPREV constitui-se de:
bens móveis e imóveis que venham a ser adquiridos ou lhe forcm legados;
mríquinas, instalações e equipamentos de trabalho;
títulos públicos federais, quotas de fundos de investimento, quotas de fundos
de investimento em fundos de investimento, valores mobiliários e outras
aplicações financeiras de acordo com nornits previstas em Lei e nas
Resoluções do Conselho Monetririo Nacional - CMN.
Art. 35. A política de investimento dos recursos do RPPS deveÉ atender as
normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, se pautar pela
prudência e pela busca de rentabilidade compatível com as exigências aruariais do
RPPS.
I.
IIIII .
#,
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ESTADO DO PARANÁ
§ lo Os bens imóveis somente poderão ser alienados por proposta da Diretoria
Execuliva do CAMPOMAGROPREV, aprovada pelo CMP e observadas as demais
prescrições e formalidades legais.
§ 2o É vedada a cessão de uso, a qualquer tltulo, de bens vinculados ao RPPS.
§ 3" Os bens imóveis, quando alugados a terceiros, terilo seus aluguéis
calculados com base nos prcços de mercado.
§4' O patrimônio previdenciário não poderá ter aplicação diversa da estabelecida
no neste artigo, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos
os seus autores às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO V
Do Plano de BeneÍicios
Art. 36. O RPPS compreende os seguintes beneficios:
Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) apo sentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-matemidade. e
g) salário família.
Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
II .
Seçâo I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 37. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício
de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo
médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
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§ lo Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, hipoteses em que os proventos serão integrais,
observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 65.
§ 2" Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribúção, não poderão
ser inferiores um salário mínimo.
§ 3" Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal
ou peÍuÍbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporári4 da
capacidade para o trabalho.
§ 4'Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não teúa sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:
a) ato de agtessão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
compaúeiro de serviço;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
compaúeiro de serviço:
d) ato de pessoa privada do uso da Íazâo; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes
de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercicio do
caÍgo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horario de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito, desde que consentido pela chefia
imediata;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
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d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade
do segurado.
§ 5o Nos periodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou duraÍlte este, o
servidor é considerado no exerclcio do cargo.
§ 6' Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
§1o deste aíigo, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia
maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença
de Paget (osteite deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e
hepatopatia.
§ 70 A concessão de aposentadoria por invalidez dependení da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial.
§ 8o O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação
do termo de curatel4 ainda que provisório.
§ 9o O aposentado por invalidez que exencer qualquer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez cassada a partir da data do rctomo.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 3E. O segurado será compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta) anos Ce
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
estabelecida no art. 65.
Parógrafo único. A aposentadoria seú declarada por âto da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço.
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Seção III
Da Aposentadoria por Idede e Tempo de Contribuiçâo
Art, 39. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. ó5, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo minimo de 10 (dez) anos de efetiro exercício no serviço público
federal, estadual, distrital ou municipal;
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria; e
I[ - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de
contribúção, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ lo Os requisitos de idade e tempo de contribüção previstos neste artiSo serão
reduzidos em 5 (cinco) anos pÍra o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício da funçâo de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio.
§ 2o Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se fimção de
magisterio a atiüdade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aul4
bem como as atividades previstas no §2'do aÍr.67 d^ Lei federal no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art 40. O segurado faÉ jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribúçâo, calculados na forma prevista no art. 65, desde
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
II .
tempo mínimo de l0 (dez) anos de efetivo exercicio no serviço público
federal, estadual, distrital ou municipal;
tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo em que se
dará a aposentadoria; e
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher.
III -
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Seção V
Do Auxílio Doença
Art. 41. O auxílio-doença será deüdo ao segurado que ficar incapacitado para o
seu úabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor de sua
última remuneração.
§ lo Será concedido auxíliodoença, a pedido ou de oficio, com base em perícia
medica que definirá o prazo de afastamento.
§ 2" Findo o prazo do afastamento, o segurado será submetido à nova perícia
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela pronogação do auxílio-doença por
determinado prazo, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3o Se ooncedido novo beneficio deconente da mesma doença dentro dos trinla
dias seguintes à cessação do beneficio anterior, este será considerado pronogado.
lú, 42, O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação
para exercicio do seu cargo ou de outro com atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que teúa sofrido, respeitada a habilitação exigida será aposentado por
invalidez.
Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 43, Será deüdo salário-matemidade à segurada gestante, por ltO (cento e
oitenta) dias consecutivos, com inlcio enue o primeiro dia do nono mês de gestação e a
data de oconência deste.
§ lo Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao paÍto
podern ser aumentados cm mais duas semanas, mediante perícia medica.
§ 2o Em caso de abo(o não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-matemidade conespondente a qúnze dias.
§ 3' No caso de natimorto, a segurada terá direito ao salário-maternidade
conespondenle a trinl.a dias.
§ 4" O salii,r'io-matemidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
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§ 5" O salario-matemidade não poderá ser acumulado com outro beneficio
previdencirlrio.
Art.44. A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, é devido salário-matemidade pelos seguintes períodos:
I - 1 80 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até I (um) ano de idade;
Il - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre I (um) e 4 (quatro) anos de idade;
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
§ l" - Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores
públicos, a licença de que trata o "caput" deste artigo seú concedida na seguinte
conformidade:
III o prazo previsto nos incisos do caput ao servidoÍ adotante que assim o
requerer;
5 (cinco) dias consecutivos ao outro servidor, cônjuge ou companheiro
adotante, que assim o requerer.
§2o. Aplica-se ao salário matemidade da adotante o previsto nos parágrafos 4o e
5o do artigo anterior.
Seçílo VII
Do §alário-Família
Art 45. Será deüdo salário-família" mensalmente, ao segurado ativo e ao
segurado aposentado por invalidez ou por idade e aos demais aposentados do
CAMPOMAGROPREV com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo
masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, desde que recebam
remuneração ou proventos iguais ou inferiores a R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e
dois reais e doze centavos), na proporção do número de Íilhos e equiparados menores de
14 (quatorze) anos ou inválidos.
§ l'O valor limite referido no caput seá conigido nas mesmas datas e pelos
mesmos índices aplicados aos beneÍicios do RGpS.
§ 2o O salário família devido aos segurados ativos será concedido, gerido e
custeado pelo ôrgão ou entidade Íesponsável pelo pagamento de sua remuneração.
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§3o O sakí,rio família devido aos segurados inativos será concedido, gerido e
custeado pelo RPPS.
AÉ. 46, O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado será
equivalente a:
I - R§ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) por Íilho ou
equiparado para os segurados com Íemuneração ou proventos iguais ou
inferiores a R$ 500,40 (quiúentos reais e quarenta centavos);
II - R$ 18,08 (dezoito reais e oito centavos) por filho ou eqüparado para os
segurados com remuneração ou proventos entre R$ 500,41 (quinhentos
reais e quarenta e um centavos) e o limite definido to caput do artigo
anterior.
Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo serão corrigidos nas mesmas
datas e pelos mesmos indices aplicados aos beneficios do RGPS.
Â.rt. 47. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos teÍão direito ao
salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais,
ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salíriofamília passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 48. O pagamento do sakírio-família será devido a partiÍ da data da
apresêntação da certidão de nascimento do filho ou da documentação rclativa ao
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatóri4 até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola
do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade
Art. 49. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao beneÍicio para
qualquer efeito.
Seção VI
Da Pensão por Morte
Art. 50. A pensão por morte consistirá numa impoÍância mensal conferida ao
conjunto dos dependentes do segurado, quando do falecimento deste, correspondente à
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na datâ anterior à do
óbito, até o valor do teto do RGpS, que atualmente é de R$ 3.21g,90 (três
mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), acrescido de 70o/o
(setenta poÍ cento) da parcela excedente a este limite; ou
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II - lotalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à
do óbito, até o valor do teto do RGPS, que atualmente é de RS 3.218,90
(tres mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), acrescido de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento
ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Os valores referidos neste aÍigo serão corrigidos nas mesmas
datas e pelos mesmos índices aplicados aos beneficios do RGPS.
Art. 51. Será concedida pensão provisoria por morte presumida do segurado nos
seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência expedida por autoridade judiciária
competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou caústrofe, mediante prova
idônea.
§lo A pensão provisória sera transformada em definitiva com a confirmação do
óbito do segurado ausente ou sení cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§2o O pensionista que recebe pensão provisória nos termos deste artigo deverá
anualmente declarar que o segurado pennanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao CAMPOMACROPREV o reaparecimento deste, sob pena
de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 52. O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira somente terá direito
à pensão se o servidor lhe prestava pensão alimentícia na data do óbito.
Parágrafo único - O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira
concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes, sendo o valor de seu
beneficio limitado ao valor da pensão alimentícia que recebia do servidor.
Art. 53. A pensão atribuída ao dependente inválido será devida somente
enquanto durar a invalidez.
Parágrafo único. A invalidez superveniente à morte do servidor não confere
direito à pensão. exceto se tiver início durante o período em que o dependente usufruía o
beneficio.
Art. 54. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não
será protelada pela falta de habilitaçao de outro possível dependente.
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§ 1" O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro
ou a compaúeir4 que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência
econômica.
óbito;
decisão judicial, no caso de declaração de ausência.; ou
ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente.
desastre ou catiístrofe, mediante declaração judicial de ausência.
§ 3o O pagamento do beneficio será feito a partir da data de protocolo do
requerimento, quando ultrapassados os prazos previstos no § 2'deste artigo.
§ 4" A pensão será concedida ao dependente que primeiro vier tequerê-la,
admitindo-se novas inclusões a qualquer tempo, as quais produzirão efeitos financeiros
conforme paragrafos 20 e 3o deste artigo.
§ 5" A perda da qualidade de dependente pelo pensionista implica na extinção de
sua quota de pensão, recalculando-se o valor das quotas devidas aos demais
pensionistas, caso existam.
Art. 55. Neúum beneficiário podeÉ receber mais de uma pensão decorrente
desta lei, exceto filho ou eqüparado de casal contribuinte, assegurado aos demais o
direito de opção pela pensão mais vantajosa.
AÉ. 56. O direito a Íequerer a pensão não prescreve, porém prescrevem em 5
(cinco) anos o direito a pleitear valores não recebidos.
Seção VII
Do Auxílio-Reclusão
AÉ. 57. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos
dependentes do servidor segurado recolhido À prisão em regime fechado ou semi-aberto,
que teúa remuneração igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais
e doze centavos) e que não perceber remuneração dos cofies públicos.
§ l' O valor do auxílio-reclusão corresponderá à ultima remuneração do segurado
no cargo efetivo.
III .
III -
§ 2o Desde que requerida em até 60 (sessenta) dias a contar da oconência dos
eventos abaixo relacionados, a pensão por morte será paga retroativamente a paÍir da
data do(a):
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§ 2o O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos indices
aplicados aos beneficios do RGPS.
§ 3" O auxílio-reclusão seú rateado em partes iguais entre os dependentes do
segurado, obedecendo as regr.§ nesta lei estipuladas para o beneffcio de pensão por
moíe.
§ 4o O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso
deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 5" Na hipótese de fuga do seguÍado, o beneficio sení restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enqwrnto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 6o Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, seÍão exigidos:
I - documento que certifique o não pâgamento da remuneração ao segurado
pelos cofres públicos, em raáo da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento
do segurado à prisâo e o respectivo regime de cumprimento da pena,
devendo tal documento ser renovado trimestralmente perante o
CAMPOMAGROPREV.
§ 70 Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, o valor correspondente ao período de
gozo do auxílio-reclusão deverá ser restituído ao ITPPS pelo segurado ou por serls
dependentes, permitida a compensação com valores devidos ao segurado, aplicando-se
os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 80 Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
§ 9o Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio será transformado
em pensão por moíe.
Seçõo VIII
Do Abono Anual
Art. 58. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, saLirio-matemidade ou
auxílio-doença pagos pelo CAMPOMAGROPREV.
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Das Regras de Transiçâo
Art. 59. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de
provas ou de provas e titulos em círÍgo público efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de
dezembro de 1998, será facultada aposentadoria com pÍoventos calculados de acordo
com o art. 64 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
m - contar tempo de contribuição igual, no minimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo
que, na data de publicação da Emenda Constitucional no 20, de 15 de
dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea
"a' deste inciso.
§ lo O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para
cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo aÍ. 39 e s 1", na
seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de
2005; JI '.!.' /
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§ l" O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de
meses de recebimento do beneficio, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e
terá por base o valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quando o beneficio
encerTÍIr-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§2" Aplica-se ao cálculo e pagamento do abono anual, no que couber, as regras
relativas ao pagamento da gratificaçâo natalina prevista no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Campo Magro.
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II - cinco por cento, para aquele que completaÍ as exigências para
aposentadoria na forma do caput aparti de lo de janeiro de 2006.
§ 2" O segurado professor que, até a datâ de publicação da Emenda
Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, teúa ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, e que opte por apos€ntar-se na forma do disposto no caput,
terá o tempo de serviço exercido até a data de publicaçâo daquela Emenda contado com
o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde
que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de
magistério, observado o disposto no § lo .
§ 3" As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de
acordo com o disposto no art. 66.
AÉ. 60, Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 39, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 59, o segurado do RPPS
que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta auüirquica e
fundacional da União, Estados, Disrito Federal e Municípios até 3l de dezembro de
2003, podeni aposentar-se com proventos integrais, que correspondereo à btalidade da
remuneraçÍlo do servidor no cargo efeüvo em que se der a aposentadoria quando,
observadas as reduções de idade e tempo de contribúção contidas no § lo do art. 39,
vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de
idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, sê homem, e 30 (trinta) anos de
contribuiçâo, se mulher;
m - 20 (vinte) anos de efeüvo exercício no serviço público êderal, estadual,
distrital ou municipal;
IV - l0 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria.
Peúgrefo único. Os pÍoventos das aposentadorias concedidos conforme este
aÍtigo serão revistos na mesma pÍoporção e na mesrna dat4 sêmpÍ€ que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no aí. 37, XI, da
constituição Federal, sendo tamMm estendidos aos aposentados quaisquer beneÍicios
ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
Art.6l.
estabelecidas pelo art. 39 ou pelas regras estabelecidas pelos aís. 59 e ó0 desta Lei, o
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
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servidor, que teúa ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de
1998, poderá aposentar-se com pÍoventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
II - 25 (ünte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federat,
estadual, distrital ou municipal, l5 (quinze) anos de careira e 5 (cinco)
anos no cargo em que se der a aposentadoria;
m - idade mínima Íesultante da redução, rclativamente aos limites de idade
estabelecidos no art. 39, III, de um ano de idade para cada ano de
contribuigão que exceder ao mínimo previsto no inciso I do caput deste
aÍigo.
Perrlgrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 64, observando-se igual critério de
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que teúam se
aposentado em conformidade com este artigo.
Art.62. É assegurada a concessâo de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo,
aos segurados e seus dependentes que, até 3l de dezembro de 2003, teúam cumprido
os requisitos para a obtenção destes beneficios, com base nos critérios da legislação
entâo vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parígrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já
exercido até 3 I de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as
prescrições nela estabelecidas para a concessão desses beneficios ou nas condições da
legislação vigente.
AÉ. 63. Observado o disposto no art. 37 , X, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruiçilo em 3l de dezembro de
2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos
dependentes abrangidos pelo aú. 62, serão revistos na mesma proporçâo e na mesma
data, sempre que se modificar a rem,neração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
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EsrADo oo plRat.tÁ
clpirulo vrI
Do Abono de Permanência
Art. ó4. O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntiíria estabelecidas nos arts. 39 e 59 e que opte por perÍnanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no
art.38.
§ lo O abono previsto no caput sená concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de
dezembro de 2003, teúa cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria
voluntári4 com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da
legislação então vigente, como previsto no aÍ. 62, desde que conte com, no mínimo, 25
(vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
§ 2o O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada
competência.
§ 3o O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município
e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio
conforme disposto no caput e § 10, mediante opção pela permanência em atividade.
CAPÍTULO IX
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Beneficios
Art.65, No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 37, 38, e
40 e 59 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência.
§ l' As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terào os seus valores atualizados, mes a mês, de acordo com a variação integral do
índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo
dos beneficios do RGPS.
§ 2" Nas comp€tências a paÍir de julho de 1994 em que o servidor pennaneceu ., vinculado ao RPPS mas que não tenha havido contribuição paÍa o RppS, a base de /'
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cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cÍirgo efetivo, inclusive nos
períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o
respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3o Os valores das remunerações a s€rem utilizadas no cálculo de que trata este
artigo serão comprovados mediante documento fomecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de prcüdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro
documento público.
§ 4' Para os fins deste artigo, as íemuneÍações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do s 1., não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salírio-de-confibüção, quanto aos
meses em que o scrvidor esteve vinculado ao RGpS.
§ 5o As maiores remunerações de que Eata o caput seÍÁo definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observânci4 mês a mês, dos limites
estabelecidos no § 4o.
§ 6' Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período conributivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse periodo será
desprezado no crilculo de que Fata este artigo.
§ 7' Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do rcspectivo servidor no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 67.
§ 8o Considera-se remuneraçilo do cargo efetivo o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei,
acrescido dos adicionais dc caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ I Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribúçâo, seú
utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo
necessário à respectiva aposentadoria volunúria com proveÍrtos int€gais, conforme
inciso III do art. 39, nÍto se aplicando a redução de que trata o s lo do mesmo artigo.
§ l0 A fração de que trata o parágrafo acima seni aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamentc a aplicação do
limite de que trata o § 70.
§ 11 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
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Art. 66. Os beneÍicios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 37, 3g,
39,40, 50 e 59 serão reajustados para preservarJhes, em caniter pennanente, o valor
real, na mesma data em que se der o reajuste dos beneficios do RGpS, de acordo com os
mesmos índices por este praticados.
CAPÍTULO X
Das Disporiçõer Gerais sobre os Beneficios
Art.67, É vedada a inclusão nos beoeÍicios, para efeito de percepçâo destes, de
parcelas remuneratórias pagas em deconência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 64.
Panigrafo único. O disposto no capuí não se aplica as parcelas remuneratórias
pagas em deconência de local de trabalho, de função de confianç4 de cargo em
comissão que tiverem integrado a remuneraçâo de contribüção do servidor que se
aposentar com proventos calculados confonne art. 65, respeitado, em qualquer hipótese,
como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 68. Ressalvado o disposto nos art. 37 e 38, a aposentadoria vigoraní a partir
da data da publicação do respectivo ato.
Art 69. A vedaçâo prevista no aÍ. 37, § 10, da Constituiçito Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até 16 de
dezembro de 1998 teúam ingressado novamente no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendoJhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria
pelo rcgime de preüdência a que s€ refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicandolhes, em qualquer hiÉtes€, o limite de que trata o s I I desse mesmo artigo.
AÉ. 70. Para fins de concessâo de aposentadoria pelo RppS é vedada a
contagêm de tempo de contribuição fictício.
Art 71. Será computado, integralmente, o tempo de contribui@ no serviço
público federal, estadual, distrital e municipat, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGpS.
Àrt.72. Ressalvadas as aposentadorias decorentes de cargos acumuláveis na
forma da constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria
por conta do RPPS.
AÉ. 73. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário paÍa haver prestações vencidas ou quaisquer
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restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
Á,rt. 74. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependenre
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do beneficio,
submeter-se, a cada 2 (dois) anos, a perícia médica para reavaliação de sua condição,
conforme regulamento.
Art. 75. Qualquer dos beneficios previstos nesta Lei serrá pago diretamente ao
beneficiríLrio.
§ lo O disposto no caput não se aplica na ocorÉncia dqs seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I - ausênci4 na forma da lei civil;
II - molésüa contâgiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2" Na hipótese preüsta no parágrafo anterior, o beneflcio poderá ser pago a
procurador legalmente constitúdo, cujo mandato específico não exceda de seis meses,
renováveis.
§ 3o O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente a seus
dependentes habilitados à pensâo por morte, ou, na falta deles, a seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
AÍ1. 76. Serão descontados dos beneÍicios pagos aos segurados e aos
dependentes:
as contribuições previstas nos incisos II e III do aÍ. 14;
o valor devido pelo beneficiário ao Município;
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
o imposto de renda retido na fonte;
a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários;
e
VII - consignações permitidas
beneficiiirio.
por lei e preüamente autorizadas pelo
{rt.71. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas
hipóteses dos art. 45 e 64, neúum beneficio previsto nesta Lei teni valor inferior a um
saliLrio-minimo.
III .
III .
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Art. 78. Independe de carência a concessão de beneÍicios previdenciários pelo
RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 39, 40, 59, 60 e 6l que
observarão os prazos mínimos previstos naqueles aíigos.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput,o tempo de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria devení ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em
exercício na data imediatamente anterior à da concessão do beneficio.
Art. 79. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encamiúado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrefo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
contas, o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas as medidas
jurídicas pertinentes.
Art. 80, E vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos beneÍlcios previdencirírios de que trata esta Lei com a
União, Estado, Distrito Federal ou outo Município.
CAPÍTULOXI
Dos Registros Financeiros e Contábeis
Art.8t. O RPPS observará as noÍmas de contabilidade específicas fixadas pelo
órgão competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contribil do RppS seni distinta da mantida pelo
Tesouro Municipal.
Art. 82. O Município encaminhará ao Ministério da previdência Socia.l,
conforme prazos definidos na normatização deste, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo Previdenciri.rio do RppS;
II - Comprovante mensal do repírsse ao RppS das contribuições a seu cargo e
dos valores retidos dos segurados, correspondentes às aliquotas fixadas
nos art. l5e 16; e
III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicaçôes do RppS.
Aí. 83. Será mantido registro individualizado dos segurados do RppS que
conterá as seguintes informações:
nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependenles; 74
matricula e outros dados funcionais;
remuneração de contribuição, mês a mês;
I.
IIIII -
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N - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
§ l" Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu
registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro
anterior.
§ 2" Os valorcs constantes do
consolidados para Íins contiíbeis.
regisúo cadastral individualizado serão
TÍTULO II
Des Disposições Gerais
Art. 84. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneÍação bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
ArL 85. E assegurada, conforme previsto no aÍt. 2Ol, §9", da Constituição
Federal, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade privad4 rural e urbana.
Art.86. O tempo de serviço exercido até 15 de dezembro de 1998, na forma da
Iegislação entâo vigente, será considerado, para efeitos desta lei, como tempo de
contribuição.
Parágrafo único. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição Íictício.
Art. 87. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encamiúarão mensalmente ao CAMPOMAGROPREV relação nominal dos segurados
e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 88. Esta Lei entÍa em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos.
em relação às contribuições previdenciri,rias dos servidores ativos, inativos, pensionistas
e do Município, previstas nos artigos 15, 16 e 17, respectivamente, 90 (novenra) dias
após sua publicação, sendo que neste período de 90 (noventa) dias, os servidores e o
Município continuarão a contribuir ao RGps - Regime Geral de previdência social.
PREFEITIJRA MtJlttclPAL DE cAMpo MAGRO, em 23 de Novembro de 2009.
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2. Modelo de Gestâo
JUSTIFICATIVA
Teúo a honra de encamiúar, em regime de urgênci4 para apreciação dessa
casa Legislativ4 o anexo Projeto de Lei que objetiva instituir à Regime próprio de Previdência dos semldores de canEo Magro, adeqtutdo-o â,s exigências
constitucionais inseridas pelas Emendas constitucionais na 20, na ct, e-rp cl,
respectivamente de 16 de dezembro de l99B, 30 de dezembro de 2003, e 06 de julho de
2005.
1. Impacto Financeiro:
. _
A iniciativa não gerará novos cuslos para os cofres públicos, uma vez que o plano
de_Custeio proposto para o Íinanciamento do CAMpOnAÀCnOpnnV, ,"pr"r"ntu ,.n"
redução de despesas com contribuições patronais para a prefeituraEm resumo, o Projeto de Lei estabelece os seguintes compromissos financeiros:
a) estabelece uma alíquota de contribuição normal previdenciária dos servidores
ativos, inativos e pensionistas em llo/o (onze por cento), sendo que, para os
inativos e pensionistas a alíquota incide sobré a parte da ,.*une*ção qu.
exceder ao teto de beneficios do Regime Geral de previdência, hoje àm
R$3.218,90;
b) estabelece uma alíquota de contribuição normal previdenciríria da prefeitura em
17,34% (dezessete vírgula trinta e qurtro e qwltro por cento);
-
Na implantação do novo Regime previdenciário, está prevista a criação do CAMPOMAGROPREV
- Regime próprio de previdáncir §ocial dos Servidores de campo Magro, entidade auttlrquic4 com estrutura diretiva, administrativa e
financeira independente da prefeitura. Esta iniciativa atende aos requisitos de fiscalização do Tribunal de contas do Estado e do Ministério da previdência, arém
de oferecer maior segurança e profissionalismo na gestão preüdenciária.
Os.servidores passarão a ter participação decisiva na gesülo. ocupando os
cargos deliberativos previstos para o cMp - ôonserho Municipar de previdência.
Esra iniciativa permitirá que os servidores tenham poderes para opinar e deliberar
:"?f trq"r, os aspecros da gestão do CAMpOMAGROiREV, inclusive sobre a
rolluca de lnvestlmentos dos seus recursos.
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3. Regularização do RPPS
4. BeneÍicios Previdenciários dos Serridores
^ A aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado propiciará ao Município de
Campo Magro contar com uma instituição previdenciríria com gestão responsável,
tecnicamente e legalmente estabelecida e permitini a obtenção e manut;nção do
certificado de Regularidade Previdenciiiria - cRp, instituído pelo Decreto ne 172, de l4
de fevereiro de 2005, e Regulamentado pela portaria,/MpS no 2346, de l0 de julho de
2001, que permite habilitar-se a:
a) transferências voluntiíLr.ias de recursos da União;
b) acordos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,
financiamentos, avais e subvençôes em geral de órgãos ou eniidades da
Administração direta ou indireta da União; c) empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e
d) compensação previdenciii.ria, pelo INSS, em razÃo da Lei 9796, de
05t05/1999.
Atualmente os servidores do municÍpio são vinculados ao RGpS _ Regime
Geral de Previdência sociat (INSS) e por eite motivo seus beneficios previdenci"ririos
são calculados e concedidos de acordo com as Íegras deste Regime áe previdência.
Estas regras não são adequadas para os serviàores públicoi, que têm direitos
assegurados pelas Emendas constitucionais N" 20, 4l e 42. As principàis diferenças são
a possibilidade dos servidores se aposentaÍem pela ultima remunàração, que não é
possível pelas regras do RGPS e pelo fato das regras dos servidores nâo consiierarem o
fator previdenciário, utilizado no RGpS.
considerando a relevância e urgência que Íev€ste este assunto, os beneficios a
serem proporcionados aos servidores e a economia que a iniciativa vai gerar para o
Município, aguardamos sua manifestação favorável.
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Oficio P N" 350/2009 Campo Magro, 21 de Novembro de 2009
Exma. Senhoro.
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vo.ssa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n" 058, de 23 Novembro de 2009, para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposlo no
Art.55, da Lei Orgánica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento lntertn da Cômara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os présíimos da msis elevada estima
e dislinla cons ideração.
Atenciosomente-
.^{*,fur^,
PÍefeito MunicipaL
Lido no Ex
do dia
Exma. Senhoro
Sueli Monfron Boza
Presidente da ('timara Municipal de Campo Magro
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