| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2009 |
| Date | 2009-10-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008." |
| native_id | 2559 |
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PREFEITURA AMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 PROJETO DE LEI Nº 037, de 13 de Outubro de 2009. Lido no Expe “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como segue: ” 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL'CIDADANIA 05.02. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.02.08.244.1007. Promoção das Ações Sociais 05.02.08.244.1007.2.030 Manutenção do Programa Bolsa Família 242 — 4.4.90.52.00.00.00.00.0734 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE PROJETO 4.000,00 DE LEI Art. 2º - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação na fonte 734 conforme saldo da conta corrente 7.316-4. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 13 de outubro de 2009. provado em SS e A É Aprovado é 2" Discussãc or O o JOSE Artónio PASÉ 9! - ala das Sossõe (mi Prefeito Municipal Sala das Sos ty PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA | AMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial com cobertura pelo excesso de arrecadação, se dará através dos repasses mensais do Fundo Nacional de Ação Social (recurso 0734) conforme demonstrativo em anexo, planilha com a previsão para os próximos meses do corrente, bem como extrato com saldo atual da conta 7.316-4. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Janeiro 06/02/09 Fevereiro 18/03/09 Março 01/04/09 Abril 08/05/09 Maio 29/05/09 Junho 10/06/09 Julho 01/07/09 Agosto 29/09/09 Setembro 29/09/09 Total Arrecadado 14.866,93 Média dos Ultimos Meses 1.651,88 Data de Repasse | Valor R$ Outubro 30/10/09] 1.651,88 Novembro 30/11/09) 1.651,88 Dezembro 21/12/09] 1.651,88 Previsão Total 4.955,64 /9 d vs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br Destaques do govemo SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA Informações Cadastro Único UF: PR Nome do Municipi . Código IBGE do Município : 4104253 N é CAMPO MAGRO População Totat da Muni Esmativa Familias Pobres - Perri Bola Tamufis (PRAD 29063 INFORMAÇÕES GERAIS Estimativa Farmisos Pobees - Perfil Cadatho Único (PRAO 2006) R Data de Adesão Gestão Munxipat Total de Falhas Cadastradas: : Total de Familiar Contnctradas - bertit baixa CADASTRO ÚNICO Tom Tela! de Falhas Holwitadas O Cartúnico é um instrumento de identificação é caracterização sócio-econômica das famílias urasitaras de banxa renda (aquelas com renda fhmiliar par capita imeuor au igual à amio salário Total de Fanta: mitinso). Dessa forma, a número de tamítias cadastradas no Cadúnico é maior que a quantidade Cacaso Unico” * ve famílias beneficiadas peto PBF. úmere de Cadasteos Petit Btmaero de Cartastoos Atuatiganos x va EA Fazer Outra Nesqu 22323 1.256 3.245 Data de Referência 2x6 Ba 60 06 DENEFICIOS Runmasso he Ecunihac Mavoficianas eta Vas Contemplam os beneficias liberados e bloqueados até p momento da gecação dia folha de PIN9CANIa Polis Fani . pagamento, podendo não correspaider à situação miúis recente dos beneficios. í Írviice de validade des Cadastros as ' fivsice da am est . a Eevdice ate Conmicionairo us ssa : É orhice de Condicionatidaa ck Sendo ne 9 valor da 1GD foi calculado com o arredondamento de duas casas decimal para caso mento que (2) - indie ce Gestão Descentrato: 083 o compõe. As datas dos indices é valares se referem ao último IGD pago ao muntcípio “e , Recursos Tiansdetados no Mês para águas | ass 4r Gesaão (Rs) Teto de Recunsos para Apeio à fsustão (R3) 2.245. túimero de atendimentos tetetâmicos realizadas neta Centrol ge Atendimento ATENDIMENTO E Mumero de alendimentos telefônicos 20 FISCALIZAÇÃO . * gestor municipal peto 0800 Número de demandas de fiscalização não atendiças Eedicador Sintatico DF Vulnerabilidade Infant Ares ao contiecimento O IDE & um indice sintético do nfvel de desenvolvimente das fomvlina e se restringe à população açusso du Itanatho pobre que fi inscrita do Cadúnico pelos municípios. Por isso, 0 IDF não deve 441 usado em Ataca de cer comparações edtra muoicipnos, microrregiões, estados e regiões. A atualização do IDF ocorre Disponibilidade de cecursos semestralmente, pois há baixa variação mensal, E inento Infanti Cruação Habita-ionat “O total de familias cadastradas poderá, conforme a tegistação do Cadúnico, inclui famílias que tenham renda faoiliar pes capita maior que meio salário ri (R$ 232,50). Issa explica a possível diferença de valores entre o total de famílias cadastradas » 0 lotal de famdias com pertil Cadastro Único. *= Famílias com renda per capita mensal de até R$ 140,00. de 16 enos au mais, deve apresentar pelo menos um documenta cnm controle de emissão nacional. (CPF e/qu titulo Ge eleito) 5 elegíveis ao programa bolsa familia que possuem informações cadastrais validas e atualitadss, conforme consta na Partaria 44172008. Fatnílias com renda per capita mensal de R$ 232,50 (1/2 «alário mútima am 2008), tnctuíclas a total de Famílias cadastradas - Horfit balas fsmuitin. +e*+* Famílias que apresantan tados os campos obrigatórios do Formulária do Cadastro preenchidos integralmente por tados 05 membros, O raspans, http://www mds.gov.br/adesao/mib/'matrizview.asp?IBGE=4 10425342, IBGE=%3D... tatans norza0s er ctge esseaa vrance v7raçoa avo egat, 13/10/2009 1H to conta corrente Página Ide t Auto-Atendimento BP21131422632079004 Extrato conta corrente 13/10/2009 14:26:18 [ Cliente - Conta atual Agência: 4120-3 Conta: 7316-4 PCAMPO MAGROFMASIGDBF Período solicitado: Mês atual [ Lançamentos ] Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo 29/09/2009 Saldo Anterior 0,00 € — Extrato sem lançamentos no periodo. APLIC.COM RESGATE AUTOM. 15.176,33 € SALDO DISPONIVEL 15.176,33 € JUROS 0,00 IOF 0,00 í Saldos de fundos de investimento NE BB CP Admin Supremo 15.176,33 PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS OUT/09: o) CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA, OBSERVACOES BB CREDITO IMOBILIARIO. FINANCIE ATE NOVENTA POR CENTO DO SEU IMOVEL EM ATE 30 ANOS. Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Central de Atendimento BB 4004 0001 / 08D0 729 0001 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Ouvidoria BB 0800 729 5678 == Transação efetuada com sucesso por: J4981148 JOSE ANTONIO PASE (o hitne-/office haneahrasil com hr/oov/carreoaooverno?caminholnastalacan=/€/RancoR 1319/9001: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio PNº 317/2009 Campo Mugro, 13 de outubro de 2009. ” | H E, H ' Lido no fora da Sess do dia 42, Exma. Senhora, me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 037 e 038, de 13 outubro de 2009. pura os quais solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. d H Atenciosamente, : na Aibório Pase, Prefeito Municipal. ç Exma. Senhora hi | Sueli Manfron Boza pi À Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá