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materia nº 37/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 37 / 2009
Date 2009-10-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008."
native_id2559

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PREFEITURA
AMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
PROJETO DE LEI Nº 037, de 13 de Outubro de 2009.
Lido no Expe
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral
do Município conforme Lei 512/2008.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2009, crédito adicional especial na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), como segue: ”
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
SOCIAL'CIDADANIA
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
05.02.08.244.1007. Promoção das Ações Sociais
05.02.08.244.1007.2.030 Manutenção do Programa Bolsa Família
242 — 4.4.90.52.00.00.00.00.0734 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE PROJETO 4.000,00
DE LEI
Art. 2º - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º,
serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação na fonte 734 conforme saldo da conta
corrente 7.316-4.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 13 de outubro de 2009.
provado em SS e A É Aprovado é 2" Discussãc
or O o JOSE Artónio PASÉ 9! -
ala das Sossõe (mi Prefeito Municipal Sala das Sos
ty PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA |
AMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial com cobertura pelo excesso de
arrecadação, se dará através dos repasses mensais do Fundo Nacional de Ação Social
(recurso 0734) conforme demonstrativo em anexo, planilha com a previsão para os
próximos meses do corrente, bem como extrato com saldo atual da conta 7.316-4.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Janeiro 06/02/09
Fevereiro 18/03/09
Março 01/04/09
Abril 08/05/09
Maio 29/05/09
Junho 10/06/09
Julho 01/07/09
Agosto 29/09/09
Setembro 29/09/09
Total Arrecadado 14.866,93
Média dos Ultimos Meses 1.651,88
Data de Repasse | Valor R$
Outubro 30/10/09] 1.651,88
Novembro 30/11/09) 1.651,88
Dezembro 21/12/09] 1.651,88
Previsão Total 4.955,64
/9
d
vs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
Destaques do govemo
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
Informações Cadastro Único
UF: PR
Nome do Municipi .
Código IBGE do Município : 4104253 N
é CAMPO MAGRO
População Totat da Muni
Esmativa Familias Pobres - Perri Bola
Tamufis (PRAD 29063
INFORMAÇÕES GERAIS Estimativa Farmisos Pobees - Perfil Cadatho
Único (PRAO 2006)
R Data de Adesão
Gestão Munxipat
Total de Falhas Cadastradas:
: Total de Familiar Contnctradas - bertit baixa
CADASTRO ÚNICO Tom
Tela! de Falhas
Holwitadas
O Cartúnico é um instrumento de identificação é caracterização sócio-econômica das famílias
urasitaras de banxa renda (aquelas com renda fhmiliar par capita imeuor au igual à amio salário Total de Fanta:
mitinso). Dessa forma, a número de tamítias cadastradas no Cadúnico é maior que a quantidade Cacaso Unico” *
ve famílias beneficiadas peto PBF. úmere de Cadasteos
Petit
Btmaero de Cartastoos Atuatiganos x va
EA
Fazer Outra Nesqu
22323
1.256
3.245
Data de Referência
2x6
Ba 60 06
DENEFICIOS
Runmasso he Ecunihac Mavoficianas eta Vas
Contemplam os beneficias liberados e bloqueados até p momento da gecação dia folha de PIN9CANIa Polis Fani .
pagamento, podendo não correspaider à situação miúis recente dos beneficios.
í Írviice de validade des Cadastros as
' fivsice da am est
. a Eevdice ate Conmicionairo us
ssa :
É orhice de Condicionatidaa ck Sendo ne
9 valor da 1GD foi calculado com o arredondamento de duas casas decimal para caso mento que (2) - indie ce Gestão Descentrato: 083
o compõe. As datas dos indices é valares se referem ao último IGD pago ao muntcípio “e
, Recursos Tiansdetados no Mês para águas | ass 4r
Gesaão (Rs)
Teto de Recunsos para Apeio à fsustão (R3) 2.245.
túimero de atendimentos tetetâmicos
realizadas neta Centrol ge Atendimento
ATENDIMENTO E Mumero de alendimentos telefônicos 20
FISCALIZAÇÃO . * gestor municipal peto 0800
Número de demandas de fiscalização não
atendiças
Eedicador Sintatico
DF Vulnerabilidade Infant
Ares ao contiecimento
O IDE & um indice sintético do nfvel de desenvolvimente das fomvlina e se restringe à população açusso du Itanatho
pobre que fi inscrita do Cadúnico pelos municípios. Por isso, 0 IDF não deve 441 usado em Ataca de cer
comparações edtra muoicipnos, microrregiões, estados e regiões. A atualização do IDF ocorre Disponibilidade de cecursos
semestralmente, pois há baixa variação mensal, E inento Infanti
Cruação Habita-ionat
“O total de familias cadastradas poderá, conforme a tegistação do Cadúnico, inclui famílias que tenham renda faoiliar pes capita maior que meio salário ri
(R$ 232,50). Issa explica a possível diferença de valores entre o total de famílias cadastradas » 0 lotal de famdias com pertil Cadastro Único.
*= Famílias com renda per capita mensal de até R$ 140,00.
de 16 enos au mais, deve apresentar pelo menos um documenta cnm controle de emissão nacional. (CPF e/qu titulo Ge eleito)
5 elegíveis ao programa bolsa familia que possuem informações cadastrais validas e atualitadss, conforme consta na Partaria 44172008.
Fatnílias com renda per capita mensal de R$ 232,50 (1/2 «alário mútima am 2008), tnctuíclas a total de Famílias cadastradas - Horfit balas fsmuitin.
+e*+* Famílias que apresantan tados os campos obrigatórios do Formulária do Cadastro preenchidos integralmente por tados 05 membros, O raspans,
http://www mds.gov.br/adesao/mib/'matrizview.asp?IBGE=4 10425342, IBGE=%3D...
tatans
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13/10/2009
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to conta corrente Página Ide t
Auto-Atendimento BP21131422632079004
Extrato conta corrente 13/10/2009 14:26:18
[ Cliente - Conta atual
Agência: 4120-3
Conta: 7316-4 PCAMPO MAGROFMASIGDBF
Período solicitado: Mês atual
[ Lançamentos ]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/09/2009 Saldo Anterior 0,00 €
— Extrato sem lançamentos no periodo.
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 15.176,33 €
SALDO DISPONIVEL 15.176,33 €
JUROS 0,00
IOF 0,00
í Saldos de fundos de investimento
NE BB CP Admin Supremo 15.176,33
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS OUT/09: o)
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA,
OBSERVACOES
BB CREDITO IMOBILIARIO. FINANCIE ATE NOVENTA
POR CENTO DO SEU IMOVEL EM ATE 30 ANOS.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 08D0 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
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Transação efetuada com sucesso por: J4981148 JOSE ANTONIO PASE
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hitne-/office haneahrasil com hr/oov/carreoaooverno?caminholnastalacan=/€/RancoR 1319/9001:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio PNº 317/2009 Campo Mugro, 13 de outubro de 2009.
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E,
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Lido no fora da Sess
do dia 42,
Exma. Senhora,
me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 037 e 038, de 13 outubro de 2009. pura os quais
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração. d
H
Atenciosamente, :
na Aibório Pase,
Prefeito Municipal.
ç
Exma. Senhora hi
|
Sueli Manfron Boza pi
À
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá

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