| Tipo | Emenda de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Faz adequação do Projeto de Lei n°04/2025 à Lei Complementar n°95/1998. |
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Câmara Municipal de CamPo Magro Estado do Paraná coMrssÃo DE LEGISLAÇÃO,.tUSttça E REDAçÂO Emenda de Redação no 01 ao Projeto de Lei no 0412025 SÚMULA: "faz adequação do Projeto de Lei no O4t2O25 à Lei Complementar no 95/1998." AComissáodeLegis|ação,JustiçaeRedação,nousodesuasatribuições legais, apresenta emenda ao presente Projeto de Lei no O4l2O25 ' Art.looprojetodeLeiOfit2121passaráaconteraseguinteredação: Projeto de Lei n' 00412025 Súmula: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle dos alunos do transporte escolar, através de monitores ou acompanhentes, nos itinerários de alunos menores de idade, no municipio de CamPo Magro"' o Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais, Submete à aprovação do Plenário o seguinte Projeto de Lei' Art,2o.osmonitoresouacompanhantesdeverãodisciplinar,acomodare orientar os usuários, visando a segurança de todos' Art,30. Está Lei entrará em vigor na data dessa publicação' Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025 Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253 CamPo Magro - PR Art. 10. os veículos de transporte escolar, que transportarem alunos, deverão contar com monitores ou acompanhantes, no mÍnimo 1 por veículo' Art, 20 As demais disposiçÕes permanecem inalteradas. Sala das comissões, 28 de abril de 2025 MAR ROBE TO LEAL JO Pres Relator Membro Câmara Municipal de CamPo Magro Estado do Parand SO Rua Silvestre Jarek, 120, Cenho _ g3535-000 _ fone 3 677_1253 Campo Magro _ pR -'- Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Parand Justificativa. A presente emenda se mostra necessária, com a finalidade exclusiva de adequaçáo da redação do projeto à lei 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação' a alteraçâo e a consolidaçáo das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Sala das comissÕes, 28 de abril de 2025 u MA MAY Presidente ROBERTO LEAL Relator JOSE ME SSO Membro Rua Silvestre Jarek, I20, Centro _ g3535-000 _ fone 3 677_1253 Campo Magro _ pR W Câmura Municipal de Campo Magro Estado do Parand RELATORIO Cuida a presente, de emenda de Redação apresentada ao Projeto de Lei no OIIZOZS. O projeto retornou da comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente, propondo correção para adequação do texto à Lei Complementar no 95/98. VOTO DO RELATOR PARECER DA COMISSÃO: Pela admissibilidade da proposição. Publique-se e encaminhe-se a matéria a Secretaria Geral para Providências. Campo Magro, 05 de maio de 2025 ROBERTO LEAL Relator JOS USSO Presidente Membro Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253 Campo Magro - PR R Pela admissibilidade da proposição.