| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09. |
| native_id | 2567 |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 16/2010
Seeú Udo no Ex
do dta l1
O Prefeito d Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições submete a essa Egrégia Câmara MuniciPal Para
9_q_ Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Credito Adicional Especial no
Orçamento Geral do MunicÍpio conforme
Lei 573i2009.
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2010, credito adicional especial na importância de R$
32.000,00 (Trinta e dois mil reais), como segue:
05.03
05.03 08.243.1007.
05 .03 .08 .243 .1007 .2 .027
3.3.50.43 00.00 00.00 0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
SOCIAL CIDADANIA
DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Promoçâo das Açôes Sociais
Subvençóes Sociais à Crianças e Adolescentes
SubvenÇôes Sociais 32.000.00
32.000,00
Art.20.ParacoberturadoCreditoAdicionalEspecialabertoem
conformidadecomoartigoanterior'serãoutilizadosrecursosoriundosdo
excêsso de arrecadação ía fonte 0000 (livre) no montante de R$ 32 000'00
(Trinta e dois mil reaisij provenientes de aplicação financeira
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação'
revogando-se as disp'lsições em contrário'
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPEGIAL ABERTO POR ESTE PROJEÍO DE LEI
Paço Municipal de CamPo Magro'
em 22 de março de 2010
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Estrâda do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
05.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinaçáo legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional
Especial com cobertura pelo excesso de anecadação, se dá pelo rendimento de
aplicações financeiras.
Abaixo, quadro demonstrativo para mêlhor detalhamento:
Saldo Total para Repasse (03/07/2009)
Valor para Repasse à Fundação Solidariedade (95%)
Valor para Repasse à Prefeitura de Campo Magro (050/o)
Valor Repassado à Fundação Solidariedade em 03/07/2009
Saldo que ficou na Conta ref. Repasse à PMCM (05%)
Saldo Total em Fundo de lnvestimento (31/07/2009)
Saldo em Fundo de lnvestimento correspondente à Prefeitura
Saldo em Fundo de lnvestimento correspondente à Fundaçâo
Saldo Total em Fundo dê lnvestimento (06/04/2010)
Saldo em Fundo de lnvestimento correspondente à Prefeitura
Saldo em Fundo de lnvestimento co ondente à Fund o
91 5.509,16
869 733,70
45.775,46
74.819,96
45.775,46
29.044,50
79.436,90
48.600,14
30.836 76
Produto
ValoÍ Valor Rentabilidade Rentabilidade
lnicial(Rt) Final (RS) do Periodo Média Mensal
BB REF Dl LP 200 Mrl 29 044.50 30 836 76 6. t74/o 0,65%
TOTAL 29 044.50 30.E36,76 6,170/. 0,65%
Produto
Valor Valor Rentábilidede Rentabilid8dê
lnicial(R§) Final (R$) do Periodo Média M€nsâl
BB REF Dl LP 200 Mrl 45775.46 48.600.14 6.17ô/. 0,65%
TOÍAL 45.775.46 48 600 14 6.17% 0.65%
Desta forma, a deliberação e análise da materia e importante, pois está
diretamente vinculada ao desenvolvimento das atividades constantes no Plano de
Aplicação apresentado pela Fundação Solidariedade e principalmente, ao atendimento
das necessidades de crianças e jovens atendidos no Programa de Acolhimento,
Promoção e Desenvolvimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
JUSTIFICATIVA
840.689,20
45.77 5,46
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