| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | Altera o Artigo 2°, da Lei 539/2009, inciso VIII. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ pSBO Altera o Artigo 2º; da Lei j Expedie Lido no “Mg 539/2009, o inciso VIII do dia A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 49, inciso I, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta ao Art. 2º da Lei Municipal 539/2009, o inciso VIII, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no municipio será composto por, onze membros, sendo: (NR) (60) Vl - 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública. "(NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de Março de 2010. NL. role PASE Prefeito Municipal 90 42 Ê Es Discussg à A de em Discussão Aprovado em - ” Iscussão prova Ê . A por oro cru das Sessõas, rOG NO” Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ma PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO E ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de lei objetiva adequar a Lei Municipal n.º 539/2009, deixando-a em conformidade com a Lei Federal 11.494/2007. Nota-se, que serão acrescentados através deste projeto, dois representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, objetivando uma maior integração entre alunos, pais, professoras e funcionários. Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio PNº 256/2010 Campo Magro, 30 de março de 2010. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 021, de 30 de Março de 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. j Atenciosamente, DAS fee José Antonig Pase, Prefeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná