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materia nº 21/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 21 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaAltera o Artigo 2°, da Lei 539/2009, inciso VIII.
native_id2569

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
pSBO Altera o Artigo 2º; da Lei
j Expedie
Lido no “Mg 539/2009, o inciso VIII
do dia
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com o que estabelece
o Art. 49, inciso I, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao Art. 2º da Lei Municipal 539/2009, o inciso VIII, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no
municipio será composto por, onze membros, sendo: (NR)
(60)
Vl - 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica
Pública. "(NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de Março de 2010.
NL.
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Prefeito Municipal
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Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
ma PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
E ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei objetiva adequar a Lei Municipal n.º 539/2009,
deixando-a em conformidade com a Lei Federal 11.494/2007.
Nota-se, que serão acrescentados através deste projeto, dois
representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, objetivando uma maior
integração entre alunos, pais, professoras e funcionários.
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio PNº 256/2010 Campo Magro, 30 de março de 2010.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 021, de 30 de Março de 2010, para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no
Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração. j
Atenciosamente,
DAS fee
José Antonig Pase,
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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