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materia nº 23/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 23 / 2010
Date 2010-05-05
Ementa"Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências"
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 23 de 05 de Maio de 2010.
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Lido no Ex te
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os idosos e para os poitadores dê
deficiência írsica ou com mobilidade
reduzida, nos estacionamentos,
públicos ou privados, e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela da lei Orgânica
Municipal, em seu aftigo,69, III, submete a essa Egrégia Câmara para aprovação,
o seguinte:
Art. 20 Para os fins desta Lei são consideradas pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida: aquelas que
temporariamente ou permanentemente tem limitado a sua capacidade de
relacionar-se com o meio e de utilizá-lo,
PaÉgrafo único. São considerados idosos todos aqueles
que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Art. 30 Para beneficiar-se do direito de utilizar-se das vagas
especiais, faz-se necessário cadastrar-se junto à Prefeitura Municipal a fim de
obter a credencial que o autorizará a estacionar nas preferenciais.
Estrada do Cerne Km 18,5 n."'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Art. 10 Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de
vagas para os idosos e para as pessoas portadoras de necessidades especiais, em
todo o Município de Campo Magro, conforme dispõe a Lei no L0.74L de 2003,
juntamente com a Resolução no 303 de 2008, a Lei no10.098 de 2000 e a
Resolução no 304 de 2008.
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.4o As vagas preferenciais para pessoas portadoras de
deficiência e com dificuldade de locomoção, devem ser posicionadas em local de
fácil acesso, a fim de garantirihes a maior comodidade e segurança, bem como,
estarem delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de contraste, nos casos em
que o piso do estabelecimento for amarelo, e trazer a seguinte indicação;
"Estacionamento Regulamentado", com informação complementar e a legenda
"vaga para deficiente", conforme Anexos I e II desta lei e de acordo com os
critérios e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
Art. 50 As vagas para os idosos deve ser posicionada em
local que lhe assegure um percurso acessÍvel, e que, conforme o caso, seja o que
ofereça uma menor distância até a entrada do estabelecimento, bem como,
estarem delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de contraste, nos casos em
que o piso do estabelecimento for amarelo, e trazer a seguinte indicação:
"Estacionamento Regulamentado", com informação complementar e a legenda
"vaga para idosos", conforme Anexos III, IV e V desta lei e de acordo com os
critérios e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
Art.6o. Fica destinado o percentual de 50/o das vagas totais
do estabêlecimento distribuídas entre os portadores de necessidades especiais e
idosos;
Parágrafo único, Para os estabelecimentos considerados
de pequeno pofte, aqueles que contam com até 10 (dez) vagas, pelo menos uma
das vagas deve ser necessariamente destinada aos idosos e aos deficientes.
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Os veículos estacionados nas vagas reservadas de
que trata esta lei, deverão exibir a credencial descrita no artigo 40, sobre o painel
do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização;
Parágrafo único. Para a validade da credencial, ela conterá
a assinatura do Chefe do Poder Executivo e do respectivo Secretário da Pasta a
quem incumbirá realizar a sua expedição, com as devidas firmas reconhecidas,
com a finalidade de evitar eventuais falsificações.
AÊ. 80 O descumprimento dos dispositivos desta lei
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Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
implicará na aplicação de multa del até 10 UFM, a ser graduada de acordo com a
reincidência da infração;
Art.90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Preféito do Município
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Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Paço Municipal de Campo Magro,
em 05 de maio de 2010.
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssima Sen ora Vereadora Presidente e ExcelentÍssimos Vereadores
Considerando a necessidade de promover ações de inclusão aos
deficientes, aqueles com dificuldade de locomoção e aos idosos, faz-se necessário
a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias urbanas, permitindo, assim, uma
maior acessibilidade na utilização de equipamentos públicos, concretizando,
através de políticas públicas de inclusão, conforme as previstas nas leis
10.098/2000 e 10.741/2008, e das resoluções no 303 e 304, ambas de 2008, a
devida proteção aos direitos sociais.
Considerando que é obrigação do Estado e de toda a sociedade,
assegurar à pessoa idosa e ao deficiente, o respeito e a dignidade, como pessoa
humana e sujeito de direitos civis, polÍticos, individuais e sociais, torna-se a
aprovação desta lei, um grande avanço para a satisfação dos objetivos do estado
brasileiro, que é a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária.
É a rusrrrtcltlvl.
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Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Cêntro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Portanto Excelências, vê-se que a aprovação do referido projeto é
de fundamental importância para conferir efetividade ao disposto nas leis
10,098/2000 e 10.74712008, que asseguram aos portadores de deficiência e aos
idosos, a possibilidade de integração e de plena utilização do espaço urbano.
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Anexo I - Modelo de sinalização vertical de regulamentação de vagas de estacionamento de veÍculos
destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoai portadoràs de deficiência e com dificuldade de
locomoção.
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EXCLUSTVO
DEFICIENTE
Fisrco
04 VAGAS A 60.
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
6
EXCLUSTVO
DEFICIENTE
FIStCO
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
04 VAGAS A 90'
EXCLUSTVO
DEFICIENTÊ
Fístco
A '15'. 02 VAGAS
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
EXCLUSTVO
DEFICIENTE
Físrco
04 VAGAS A 60.
6
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
EXCLUSIVO
DEFICIENTE FÍslco
04 VAGAS A 60'
EXCLUSTVO
DEFICIENTE
FÍSIco
04 VAGAS A 45.
OBRIGATORIO
USO DO CARTÃO
EXCLUSTVO
DEFICIENTE
Fisrco
04 VAGAS A 60'
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
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EXCLUSTVO
DEFICIENTE
FÍsrco
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÂO
04 VAGAS A 90.
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EXCLUSIVO
DEFICIENTE
Fístco
04 VÂGAS A 90.
OBRIGATóRIO
USO DO CARTÃO
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Anexo II - Modclo da credcncial
Frente da Credencial 6
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
NTO VAGA ESPECIAL
NO DO REGISTRO:
ESTACI
CONFO L No 9.503 (RESOLUÇÂO No 123456/07)
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EXPÊDIOOR
VALIDADE: : , ;)i'/\.ül"i
UNIDADE DAFEDERAÇÃO:
MUNICIPIO: , .,,
Vcrso da Clreclencial
NOME DO BENEFrcÉRD: (EscÍever o nome do beneficiário nêstê espaço)
REGRAS DE UT|LIZAçÃO
í' A autorização concedida poÍ mêio dêstê cartão somentê têrá validadê sê o mesmo for apresentado
no original e preencher as seguintes condições:
í'1. Estiver corocado sobre o painea do veícuto, com frente vortâda para cima; í.2. For apresentado à autoÍidadê de trânsito ou aos sêus agentês, sempre que solicitado. z' Este caneo do autodzação poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a
qualquer tempo, a critério do óÍgão de trânsitq especialmente se vêriÍicada lrregutaridade em sua utilização, considerando.se comó tal, dentre ouiros:
2,í. O empréstimo do cartão a terceiros;
2.2. O uso de cópia do caÍtão, efetuada por qualquer pÍocesso;
2.3. O poÉe do caÉão com rasuras ou fálsiÍicado;
2.4' O uso do caÉão em desacordo com as disposições nêle contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo -ageáte 
que o veícuto por ocaéião 
-da
utilização da vaga especiar, não sorviu para o transforte do deficiente Íísico;
2.5. O uso do cartão com a validade vêncida. 3' A.presente autorização somêntê e válida para êstacionar nas vagas devidamente sinalizadas com o
Símbolo lnternacional de Acesso, especiâlmente criadas pelo óriao ae kânsito para essê fim. 4' Esta autorizaçáo também permite o uso êm vagas de Éstacioíamento Rotativo Regulamentado, gratuito ou pago' sinalizadas com o símbold lnternacional dê Acesso, sendo ãbrigatória a
utilização conjunta do Cartão do Estacionamonto, bêm como a obediência às suas normas de utilização.
5' O desrespeito ao dispo§to neste c_artão de autorização, bem como às demais Íegras de trânsito e a
sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidaães ê pontuaçôês orevistas em lei.
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Anexo III - Modelo de sinalização de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veiculos utllizados por idoso.
Sinalizaçào Vertical de ao
EXCLUSTVO
tDoso
0'l VAGAS A 600
OBRJGATÓRIO
USO DO CARTÂO
EXCLUSIVO
tDoso
A.í5'- 02 VAGAí
OBRIGATÔRIO
USO DO CARTÀO
OBRIGATóRIO
uso oo CARTÃO
EXGLUSIVO
IDOSO
0.1 VAGAS A 60'
EXCLUSTVO
IDOSO
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
ol VAGAS A 9{'.
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
EXCLUSTVO
tDoso
(!t vAcAs A 60.
EXCLUSIVO
tDoso
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÂO
EXCLUSTVO
tDoso
OBRTGATÓRIO
USO OO CARTÃÔ
04 VAGÂS A 90.
EXCLUSIVO
!DOSO
04 VAGAS A ll5.
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OBRIGATÓR'O
uso DO CÂRTÃO
EXCLUSIVO
IDOSO
A /í5'- 04 VAGAS
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
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04 VAGAS A 45'
Anexo [V
Sinalização horizontal - legenda ..IDOSO"
Vagas
CALÇÂgÀ
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NOME DO BENEFICÉRE: (EscÍeveÍ o nome do beneficiário neste espaço)
REGRAS DE UTILIZAçÃO
1. A autorização concedida por meio dêstê cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado
no original e preencher as seguintes condições:
í.í. Estivêr colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima;
'1.2. For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentês, sempÍe que solicitado. 2. Este cartão de autorlzação poderá ser rêcolhido ê o ato da autorÉação suspenso ou cassado, a
qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, êspecialmênte se vêrrficada irregularidade em sua
utilização, considerando-se como tal, dentÍê outros:
2. í. O empÉstimo do cartão a terceiros;
2.2. O uso de cópia do caÉão, efetuada poÍ qualquer processo;
2.3. O porte do cartão com ÍasuÍas ou falsiÍicado;
2.4. O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na lêgislação
pêrtinente, espêcialmênte se constatado pelo agênte que o veícuto por ocasião da
utilização da vaga especial, náo serviu para o transportê do idoso;
2.5. O uso do cartão com a validade vencida.
3. A prêsente autorização somentê e válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com a
legênda idoso.
4. Esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado,
gratuito ou pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do GaÉão do Estacionamento, bem como
a obediência às suas normas de utilização. 5' O desrespeato ao disposto nêste cartão de autorização, bem como às demais regÍas de trânsito e a
sinalizaçâo local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidaães ê pontuaçõês
previstas em lei.
Ancxo V Modelo de cletlcncial
Frente da Credencial
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CONSELHO NACIONAL DE TRÂNS|TO
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DATA DE EMISSÃO
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MUNICÍPIO: BB B
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Vclso tla (llcdcncia I
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P N'313/2010 Campo Magro, l0 de Maio de 2010.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimenÍáJa, oportunidade em que venho à presença de Vos,sa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n'023, de 05 de Maio de 2010 e n." 025, de 10 de
Maio de 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante esso Egrégia Casa
de Leis, nos termos do disposÍo no Árt.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do
Regimento Interno da Cdmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada eslima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prdeiío l9[unicipal.
Lido no Ex
do dia
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Pre sidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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