| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.112.344,49 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 573/09. |
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Lido no Ex
do oia
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO Oí8/2010
sllo
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$1.112.344,49 (Hum milháo,
cento e doze mil, trezentos e quarenta e
quatro reais e quarentâ e nove centavos) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 573l2OOg
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovaçáo, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. í.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 20 t0, Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.012.344,49 (Hum milhão, doze mil, trezentos e quarenta e quatro rêais e quarenta
e nove centavos), como segue:
óRGÃo 01 SECRETAR|A MUNtctPAL DE EDUoAÇAo
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO
12.361.1005.2.004 Manutenção das Atividades da secretaria Municipal de Educação
3.1.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 0102 10.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0102 200'000'00
TOTAL 210.000,00
óRGÃo 04 SECRETARIA MUNIcIPAL DE EDUcAÇÃo
UNTDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
I 2.361 . 1 005.2.008 Manutençâo Programa de Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 Materiâl de Consumo 0103
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0104
TOTAL
300.000,00
100.000,00
400.000,00
ÓRGÃO 04 SECRETARTA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNtDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.361 .1005.2.010 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0102 150.000'00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0102 152.344'49
TOTAL 302.344,49
te rja
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÁO
UN|DADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.1.003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4.4.90.5í.OO.OO Aquisição àe lmóveis 0102 100'000'00
TOTAL 100.000,00
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
oRGÃO 04 SECRETARTA MUNtCtpAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.005 - Manutenção do Programa Salário Educação
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0107 100.000,00
100.000,00
't.112.344,49
Art. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, seráo utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 102
40% - FUNDEB, no,ualor de R$ 430.015,75 (Quatrocentos e trinta mil, quinze reais e
setenta e cinco centavos) e a anulaçáo parcial das dotaçôes que seguem abaixo, no
valor de R$ 682.328,74 (Seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais
e setenta e quatro centavos).
ÓRGÃO Or SECRETARTA MUNTCTpAL DE EDUCAÇÃO
UNTDADE 01 FUNDO MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
12.36í.1005.2.004 - Manutençáo das Atividades da
Educação
3.3.90.30.00.00 Materialde Consumo
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pj
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
TO]TAL GERAL
oRGÃO 04 SECRETARTA MUNtCTpAL DE EDUCAÇAO
UNtDADE 02 FUNDO MUNTCTpAL DE EDUCAÇÃO
12.361. í 005.2.008 [Vlanutençáo Programa de Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoçâo 0103
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0104
109.110,58
25.000,00
13.218,16
35.000,00
182.328,74
300.000,00
100.000,00
'O0.000,00
100.000,00
í 30.015,75
í 00.000,00
100.000,00
682.328,74
óneÃo 04 SECRETARTA MUNrcrpAL DE EDUcAÇÃo
UNTDADE 02 FUNDO MUNTC|PAL DE EDUCAÇÃO
í2.361.1005.2.005 - Manutenção do Programa Salário Educação
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0107
TOTAL
óncÃo 04 SECRETARTA MUNtctpAL DE EDUcAÇÂo
12.361 .1005.2.005 - Manutençáo do Programa Salário Educação
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0107
Estrada do Cerne Km 18.5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
\\\
TO'TAL GERAL
Secretaria Municipal de
1000
í 000
1000
1000
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgáos e açÕes respectives.
Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 26 de março de 2010.
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oas § as s.]es 1
rês
JOSE ANTONIO PASE
PREFEITO MUNICIPAL
Estrada do Cerne Km 18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
0Jício P N'255/2010 Compo Magro, 29 de março de 2010
Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 018, de 26 de março de 2010, para o quol
solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do disposto no Árt.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimento
InÍerno da Câmara Municipal.
Cerlo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e dístinta consideração.
Álenciosdmenle.
ul,icipal.
Lirio no E
do dia
Exc e le nt ís s ima Se nho ra
Sueli Manfron Bozo
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
I
Estrada do Cerne Km '18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Excele nt íss ima Se nhora,