| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | Altera a Lei n° 361/2009 que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento. |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI No 024, de 19 de abril de 2010. Udo no Ex Altera a Lei no 361/2009 que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento. do d'a A Câmara Municipal aprovo e eU PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art.69, inci Art. 10 Fica alterada a Tabela Salarial Geral, constante no Anexo I da Lei no 36112005, passando a vigorar a Tabela constante no Anexo I desta lei. AÊ. 20. Fica alteada a Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais, passando a vigorar a Tabela constante no Anexo II desta lei. AÉ. 30 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. J E NIO PASE Prefeito Municipal tEda esBCo € C 0 ) À gvado tn 2 Dlrcrulo ^Flot ova o art Dborulc Apí lo 1Lrrr"zv.^ -rui ( n a Por Srlr dm §orrôu, tg,2 lrlr drl Srrr a 1 Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Paço Municipal de Campo Magro, em 19 de Abril de 2010. -- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO II Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais CARGO QUANT, CLASSES PADRAO Advogado 02 2t Agrônomo 02 23 Analista de Desenvolvimento Institucional 06 Arquiteto 02 Assistente de Administração 35 09 Assistente Social 07 23 Atendente de Consultório Dentário 07 06 Auxiliar de Enfermagem 34 07 Auxiliar de Manutenção 10 I II 05 06 Auxiliar de Serviços Administrativos 05 Auxiliar de Serviços Gerais 154 I II 01 02 Contabilista 05 15 03 23 Desenhista 05 Enfermeiro t2 2t Engenheiro Civil 02 2t Engenheiro Florestal 02 2T Farmacêutico/Bioquímico 04 2t Fiscal 10 2t Fisioterapeuta 23 Fonoaudiólogo 02 23 Mecânico 02 16 l'4edico 25 25 Máiico da Famíla t2 26 Médico do Trabalho 02 25 Motorista 40 I II 08 09 Nutricionista 04 2l Odontólogo 11 2l Operador de Máquinas 10 10 Profissionãl de Educação Física 03 2t Psicólogo 04 23 Técnico Agrícola 04 16 Técnico em Higiene Dental 16 Técnico em Segurança do Trabalho tt) 20 Tácnico em Vigilância Sanitária 16 02 21 Veteíinário fl J Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Cenlro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo l\4agro - Paraná I 23 28 Contador 15 I 02 03 03 Turismólogo 02 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1l L2 13 L4 15 16 L7 18 19 20 2t 22 23 24 25 26 600,00 630,00 661,50 694,58 729,30 765,77 804,06 844,26 886,47 930,80 977 ,34 1026,20 1077,51 1131,39 t187,96 1247 ,36 1309,72 1375,2Í 1443,97 t5t6,t7 t804,24 2t47,05 2367,7s 2834,10 3542,63 4428,29 Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná uc$» rt PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando para deliberação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do quantitativo de cargos, alteração da tabela salarial e padrões de vencimentosí constantes nos anexos I e II da Lei no 361/2005, Como preconiza o art. 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos no Poder Executivo. Tal prerrogativa está intimamente ligada ao dever de eficiência que foi erigido à categoria de princípio norteador da atividade administrativa, como se depreende do aÍt. 37 da Constituição Federal. O presente projeto busca reduzir a defasagem salarial dos servidores efetivos, causada pela ausência de revisão geral anual, em desrespeito ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, torna-se imperiosa aprovação do presente projeto. + Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná -=-:, tú - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ OJício P N' 310/2010 Campo Magro, 05 de Maio de 2010. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n" 024, de 19 de Ábril de 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgônica Municipal, e Árt.13l e seguintes do Regimento InÍerno da Câmara Municipal. CerÍo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, /, /a)-/ / /^ -/t__,^ *. ,Nosé Antpnio Pase. lrefeito Municipal Lirlo no Ex q Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (4'l)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná do dia