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materia nº 24/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 24 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaAltera a Lei n° 361/2009 que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento.
native_id2572

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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 024, de 19 de abril de 2010.
Udo no Ex Altera a Lei no 361/2009 que dispõe
sobre a criação de cargos, alteração de
tabela salarial e padrões de
vencimento.
do d'a
A Câmara Municipal aprovo e eU PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
nos termos do art.69, inci
Art. 10 Fica alterada a Tabela Salarial Geral, constante no Anexo I da Lei no
36112005, passando a vigorar a Tabela constante no Anexo I desta lei.
AÊ. 20. Fica alteada a Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais,
passando a vigorar a Tabela constante no Anexo II desta lei.
AÉ. 30 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
J E NIO PASE
Prefeito Municipal
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Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Paço Municipal de Campo Magro,
em 19 de Abril de 2010.
--
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais
CARGO QUANT, CLASSES PADRAO
Advogado 02 2t
Agrônomo 02 23
Analista de Desenvolvimento Institucional 06
Arquiteto 02
Assistente de Administração 35 09
Assistente Social 07 23
Atendente de Consultório Dentário 07 06
Auxiliar de Enfermagem 34 07
Auxiliar de Manutenção 10 I
II
05
06
Auxiliar de Serviços Administrativos 05
Auxiliar de Serviços Gerais 154 I
II
01
02
Contabilista 05 15
03 23
Desenhista 05
Enfermeiro t2 2t
Engenheiro Civil 02 2t
Engenheiro Florestal 02 2T
Farmacêutico/Bioquímico 04 2t
Fiscal 10 2t
Fisioterapeuta 23
Fonoaudiólogo 02 23
Mecânico 02 16
l'4edico 25 25
Máiico da Famíla t2 26
Médico do Trabalho 02 25
Motorista 40 I
II
08
09
Nutricionista 04 2l
Odontólogo 11 2l
Operador de Máquinas 10 10
Profissionãl de Educação Física 03 2t
Psicólogo 04 23
Técnico Agrícola 04 16
Técnico em Higiene Dental 16
Técnico em Segurança do Trabalho tt) 20
Tácnico em Vigilância Sanitária 16
02 21
Veteíinário fl
J
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Cenlro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo l\4agro - Paraná
I
23
28
Contador
15
I
02
03
03
Turismólogo
02
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
1l
L2
13
L4
15
16
L7
18
19
20
2t
22
23
24
25
26
600,00
630,00
661,50
694,58
729,30
765,77
804,06
844,26
886,47
930,80
977 ,34
1026,20
1077,51
1131,39
t187,96
1247 ,36
1309,72
1375,2Í
1443,97
t5t6,t7
t804,24
2t47,05
2367,7s
2834,10
3542,63
4428,29
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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rt
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para deliberação dessa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do quantitativo de cargos,
alteração da tabela salarial e padrões de vencimentosí constantes nos anexos
I e II da Lei no 361/2005,
Como preconiza o art. 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, é de
iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos,
funções ou empregos públicos no Poder Executivo.
Tal prerrogativa está intimamente ligada ao dever de eficiência que foi
erigido à categoria de princípio norteador da atividade administrativa, como se
depreende do aÍt. 37 da Constituição Federal.
O presente projeto busca reduzir a defasagem salarial dos servidores
efetivos, causada pela ausência de revisão geral anual, em desrespeito ao inciso
X do art. 37 da Constituição Federal.
Desta forma, torna-se imperiosa aprovação do presente projeto.
+
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
-=-:,
tú
-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OJício P N' 310/2010 Campo Magro, 05 de Maio de 2010.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n" 024, de 19 de Ábril de 2010, para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no
Art.55, da Lei Orgônica Municipal, e Árt.13l e seguintes do Regimento InÍerno da Câmara
Municipal.
CerÍo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
/, /a)-/ /
/^ -/t__,^ *.
,Nosé Antpnio Pase.
lrefeito Municipal
Lirlo no Ex q
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (4'l)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
do dia

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