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materia nº 25/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 25 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaAcrescenta o $ 3° ao Artigo 3° da Lei n° 207*02.
native_id2573

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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.o 025 de 10 de Maio 2010.
Lido no E rdiontr
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A CAMA UNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Munici , no uso das atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o
Art. 49, inciso da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
AÉ. 1.o - O Artigo 30 da Lei n.o207102, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§3o Em se tratando de parcelamento do IPTU, somente apÓs
sua quitação integral será autorizado o langamênto do ITBI." (AC)
AÉ.2.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 10de maio de 2010.
PASE
EITO UNICIPAL
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(...)
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Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

PREFEITUR'\ DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que inclui o § 30, no Artigo 3o da
lei n.o207102.
O referido projeto tem por finalidade impedir que os imóveis que tenham
IPTU em atraso sejam transferidos sem a integral quitação do referido imposto, fato
este que vem acanetando perda de receita ao Município de Campo Magro e
desigualdade em relação aos contribuintes que pontualmente pagam os tributos
devidos.
Estrada do Cerne Km'18,5 n."'18600 - Centro - Fone: (41) 3677 -4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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