br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 15/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 15 / 2010
Date 2010-02-15
Ementa"Dispõe sobre doações de bens móveis e/ ou imóveis para o Poder Público Municipal e dá outras providências".
native_id2575

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LkJo no Ex
do dia
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI If OT5/2010
rao "Dispõe sobre doaçõee de bens móveis
e/ou imóveis para o Poder Público
Municipal e dá outrag providências"
S.crttaÍb
o do Município de Campo Magro, Eetado
do Paraná, no u suas atribuições legais, conferidas pela da lei
Orgânica Muni al, em seu artigo, 69, III, submete a essa Egrégia
Art. 1' A Administração Pública Municipal fica
autorizada a receber doações, desde que sem encargo, de bens
móveis e/ou imóveis de particulares ou de órgãos públicos de
qualquer esfera de governo, salvo àqueles relativos à dação em
pagamento, que serão submetidos a disciplina de lei específicai
AÍt. f Os bens doados terão sua destinação
estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que definirá,
de acordo com sua conveniência e oportunidade, a sua melhor
utilizaçãoi
Art. 3" Os bens oferecidos em doação serão
submetidos a análise da Administração Púbüca Municipal, através
de procedimento administrativo próprio, de rito sumário, que fará
uma avaliação das condições gerais do bem oferecido, atribuindo um
valor econômico, e, posteriormente, caso atenda ao fim a que se
destina, encaminha-se para a Procuradoria Geral;
Art. 4' Para a efetivação da doação cabe ao
doador, no procedimento administrativo, fazer prova da propriedade
do bem e de que não há qualquer ônus pendente sobre ele, entre
o
Estrada do Cerne Km '18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Câmara para aprovação, o seguinte:
ríà I ía
I
!-
flü
ÀPr ovado an
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
outros documentos
procedimentoi
que se fizerem necessários no curso do
Parágrafo Unico E vedado doações de bens
móveis e/ou imóveis de propriedade de pessoas fisicas ou jurídicas
com débito fiscal ou de qualquer natureza para com a Fazenda
Pública Municipali
Art. 5' O doador poderá atribuir uma destinação
específica ao bem doado, desde que, atendido ao interesse público,
não traga qualquer ônus ao Município e autorizado expressamente
pelo Chefe do Poder Executivo Municipali
Art. 6" Transcorridas as etapas administrativas, a
doação será somente concretizada após a anuência do Chefe do
Poder Executivo Municipal, passando após assinatura de um Termo
de Doação que será levado ao registro no órgão competente,
conforme sua natureza, por escritura pública, cabendo ao Poder
Público arcar com os encargos da transferência do bem para o
patrimônio público e sua efetiva incorporaçãoi
Artigo 7o Fica a cargo do doador a regularização
de todas as pendências que por ventura recaiam sobre o bem, desde
que, anteriores a efetiva transferência para o patrimônio público;
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Magro, em 15 de fevereiro de
2010.
4 JOSE NT NIO PASÉprov ,o )o" 
--
o
oot
ialà dtl Slrrôor,
Prefeito do Município Íor
§e ir drs Sês 3ó es
-? rrriórnt.
LaklQ,_
Estrada do Cerne Km'18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
I
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente e Excelentíssimos
Considerando a possibilidade do Município receber em
doação bens móveis e imóveis, quer de pessoas fisicas ou jurídicas,
faz-se necessário a fixação de um procedimento próprio, no âmbito
da Administração Pública Municipal, a fim de regulamentar tal
situação, seguindo então todas as etapas até a sua efetiva
incorporação ao patrimônio público.
E A JUSTIFICATTVA
-l
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Vereadores
Portanto Excelências, vê-se que a aprovação do referido
projeto é de fundamental importância para a regulamentação do
procedimento de doação de bens para o Poder Público Municipal.
J
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OJício P N"L38/2010 Compo Magro. I 6 de março de 2010.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oporlunidade em que venho à presença de Vossa
Excelêncio para encaminhar o Projeto de Lei n" 015, de l5 de março de 2010, para qual solicib a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos íermos do disposío no
Árt.55. da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimento Interno da Cômara
Municipal.
Certo da compreensõo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Alenciosomenle.
Jo Pase,
Prefeito Municiptl.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipol de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo N4agro - Paraná

open original →