| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2010-02-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre doações de bens móveis e/ ou imóveis para o Poder Público Municipal e dá outras providências". |
| native_id | 2575 |
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LkJo no Ex do dia PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI If OT5/2010 rao "Dispõe sobre doaçõee de bens móveis e/ou imóveis para o Poder Público Municipal e dá outrag providências" S.crttaÍb o do Município de Campo Magro, Eetado do Paraná, no u suas atribuições legais, conferidas pela da lei Orgânica Muni al, em seu artigo, 69, III, submete a essa Egrégia Art. 1' A Administração Pública Municipal fica autorizada a receber doações, desde que sem encargo, de bens móveis e/ou imóveis de particulares ou de órgãos públicos de qualquer esfera de governo, salvo àqueles relativos à dação em pagamento, que serão submetidos a disciplina de lei específicai AÍt. f Os bens doados terão sua destinação estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que definirá, de acordo com sua conveniência e oportunidade, a sua melhor utilizaçãoi Art. 3" Os bens oferecidos em doação serão submetidos a análise da Administração Púbüca Municipal, através de procedimento administrativo próprio, de rito sumário, que fará uma avaliação das condições gerais do bem oferecido, atribuindo um valor econômico, e, posteriormente, caso atenda ao fim a que se destina, encaminha-se para a Procuradoria Geral; Art. 4' Para a efetivação da doação cabe ao doador, no procedimento administrativo, fazer prova da propriedade do bem e de que não há qualquer ônus pendente sobre ele, entre o Estrada do Cerne Km '18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Câmara para aprovação, o seguinte: ríà I ía I !- flü ÀPr ovado an PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ outros documentos procedimentoi que se fizerem necessários no curso do Parágrafo Unico E vedado doações de bens móveis e/ou imóveis de propriedade de pessoas fisicas ou jurídicas com débito fiscal ou de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipali Art. 5' O doador poderá atribuir uma destinação específica ao bem doado, desde que, atendido ao interesse público, não traga qualquer ônus ao Município e autorizado expressamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipali Art. 6" Transcorridas as etapas administrativas, a doação será somente concretizada após a anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal, passando após assinatura de um Termo de Doação que será levado ao registro no órgão competente, conforme sua natureza, por escritura pública, cabendo ao Poder Público arcar com os encargos da transferência do bem para o patrimônio público e sua efetiva incorporaçãoi Artigo 7o Fica a cargo do doador a regularização de todas as pendências que por ventura recaiam sobre o bem, desde que, anteriores a efetiva transferência para o patrimônio público; Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Magro, em 15 de fevereiro de 2010. 4 JOSE NT NIO PASÉprov ,o )o" -- o oot ialà dtl Slrrôor, Prefeito do Município Íor §e ir drs Sês 3ó es -? rrriórnt. LaklQ,_ Estrada do Cerne Km'18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná I PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente e Excelentíssimos Considerando a possibilidade do Município receber em doação bens móveis e imóveis, quer de pessoas fisicas ou jurídicas, faz-se necessário a fixação de um procedimento próprio, no âmbito da Administração Pública Municipal, a fim de regulamentar tal situação, seguindo então todas as etapas até a sua efetiva incorporação ao patrimônio público. E A JUSTIFICATTVA -l Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Vereadores Portanto Excelências, vê-se que a aprovação do referido projeto é de fundamental importância para a regulamentação do procedimento de doação de bens para o Poder Público Municipal. J PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ OJício P N"L38/2010 Compo Magro. I 6 de março de 2010. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oporlunidade em que venho à presença de Vossa Excelêncio para encaminhar o Projeto de Lei n" 015, de l5 de março de 2010, para qual solicib a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos íermos do disposío no Árt.55. da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimento Interno da Cômara Municipal. Certo da compreensõo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Alenciosomenle. Jo Pase, Prefeito Municiptl. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipol de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo N4agro - Paraná