| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | "Proíbe o plantio de espécies exóticas dos gêneros Pinus e Eucalypyus, no território do Município de Campo Magro." |
| native_id | 2576 |
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APÍavtaa an lot §rlr dn 3rlaaaa, PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI No 017. de 24 de Março de 2010. Lkto no "Proíbe o plantio de espécies exóticas dos gêneros Pinus e Eucalyptus, no território do Município de Campo Magro". do dh AÍt, 7o - Fica vedado o plantio de espécies exóticas dos gêneros 'Pinus'e'Eucalyptus', com ou sem fim comercial em todo território do Município de Campo Magro. Art 20 -Ésta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 24 de Março de 2010. NIO PASE Prefe I ^ Apro v O''l e D lsculrl! llrcrerlo Por §aia drs Seslóct, 1 Ía EsttadadoCereKlFà1',311;3f;1"1!:; I3::á*â' ) 367 7.4ooo A CÂMARA MUNICIPAL DE cAMpo MAGRo, Estado do paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Municipal ilTO "'@" PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTTFICATIVA O presente Projeto busca o controle do plantio e o manejo das espécies exóticas dos gêneros Pinus e Eucalyptus, visto que, como em outras cidades, Campo Magro padece com o crescimento desordenado de algumas espécies de plantas, principalmente as de grande porte, enquadradas na categoria de exóticas. Não é demais lembrar, nesse tópico, que um pé de eucalipto (espécie Eucalyptus) consome, em fase de crescimento, 15 litros de água por dia, o que é superior a qualquer medida razoável em termos ambientais. Corroboram para a disseminação dessas espécies as práticas equivocadas de manejo, como a retirada de árvores nativas, as queimadas e a erosão do solo. Quanto maior a diversidade e a riqueza natural de um ecossistema, mais suscetível será para a invasão dessas espécies. O Pinus e o Eucalyptus, que são tiplcamente espécies invasoras em nosso ecossistema, livres de competidores e sem predadores e parasitas, que possuem em suas áreas de origem, terminam por ter vantagens competitivas em relação às espécies nativas. Em nossa Cidade, as espécies invasoras mais frequentes são dos gêneros Pinus e Eucalyptus, que, coincidentemente, são os mais utilizados mundialmente para produção florestal, com fins comerciais. Por isso mesmo, também é importante destacar a necessidade de legislarmos na proibição do plantio das espécies exóticas do gênero Pinus e Eucalyptus para a produção florestal com intuito comercial, pois o impacto ambiental dessa atividade traz danos enormes ao ecossistema. Assim sendo, o presente Projeto pretende proteger nosso meio ambiente de mais essa ameaça e restabelecer condições objetivas para que espécies nativas, principalmente, reassumam seus espaços na geografia de nossa Cidade, sem os riscos que este Poeto pretende evitar. 2 Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Muitas dessas espÉcies deram entrada em nossa Cidade há muitos anos. Em alguns casos, verifica-se a existência de pequenos maciços dessas espécies, que, sem o devido manejo, espalham-se pela natureza, infestando terrenos particulares e áreas públicas, tornando-se assim invasoras, degradando o meio ambiente pela sua dispersão, tomando o lugar de espécies nativas e ocasionando mudanças no ciclo hidrológico, com visÍvel perda da biodiversidade. * -. PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oíício P N'252/2010 Campo Magro, 29 de março de 2010. Exma. Senhora, Atenciosamente, o Pase, Prefeiío Municipal. Exma. Senhora Sueli Monfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Compo Magro Lido no dod da§coao I l/r) Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Cêntro - Fone: (4í ) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Ápraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência paro encaminhqr o Projelo de Lei n' 0l7, de 21 de Março de 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante esso Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposÍo no Arl.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensõo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da maís elevada estima e distinta consideração.