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materia nº 17/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 17 / 2010
Date 2010-03-24
Ementa"Proíbe o plantio de espécies exóticas dos gêneros Pinus e Eucalypyus, no território do Município de Campo Magro."
native_id2576

Autoria

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texto original #

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lot
§rlr dn 3rlaaaa,
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 017. de 24 de Março de 2010.
Lkto no
"Proíbe o plantio de espécies exóticas
dos gêneros Pinus e Eucalyptus, no
território do Município de Campo
Magro".
do dh
AÍt, 7o - Fica vedado o plantio de espécies exóticas dos gêneros
'Pinus'e'Eucalyptus', com ou sem fim comercial em todo território do Município de
Campo Magro.
Art 20 -Ésta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 24 de Março de 2010.
NIO PASE
Prefe
I ^ Apro v O''l e D lsculrl! llrcrerlo Por
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EsttadadoCereKlFà1',311;3f;1"1!:; 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE cAMpo MAGRo, Estado do paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Municipal
ilTO
"'@"
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTTFICATIVA
O presente Projeto busca o controle do plantio e o manejo das espécies exóticas dos
gêneros Pinus e Eucalyptus, visto que, como em outras cidades, Campo Magro
padece com o crescimento desordenado de algumas espécies de plantas,
principalmente as de grande porte, enquadradas na categoria de exóticas.
Não é demais lembrar, nesse tópico, que um pé de eucalipto (espécie Eucalyptus)
consome, em fase de crescimento, 15 litros de água por dia, o que é superior a
qualquer medida razoável em termos ambientais.
Corroboram para a disseminação dessas espécies as práticas equivocadas de
manejo, como a retirada de árvores nativas, as queimadas e a erosão do solo.
Quanto maior a diversidade e a riqueza natural de um ecossistema, mais suscetível
será para a invasão dessas espécies.
O Pinus e o Eucalyptus, que são tiplcamente espécies invasoras em nosso
ecossistema, livres de competidores e sem predadores e parasitas, que possuem em
suas áreas de origem, terminam por ter vantagens competitivas em relação às
espécies nativas. Em nossa Cidade, as espécies invasoras mais frequentes são dos
gêneros Pinus e Eucalyptus, que, coincidentemente, são os mais utilizados
mundialmente para produção florestal, com fins comerciais.
Por isso mesmo, também é importante destacar a necessidade de legislarmos na
proibição do plantio das espécies exóticas do gênero Pinus e Eucalyptus para a
produção florestal com intuito comercial, pois o impacto ambiental dessa atividade
traz danos enormes ao ecossistema.
Assim sendo, o presente Projeto pretende proteger nosso meio ambiente de mais
essa ameaça e restabelecer condições objetivas para que espécies nativas,
principalmente, reassumam seus espaços na geografia de nossa Cidade, sem os
riscos que este Poeto pretende evitar.
2
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Muitas dessas espÉcies deram entrada em nossa Cidade há muitos anos. Em alguns
casos, verifica-se a existência de pequenos maciços dessas espécies, que, sem o
devido manejo, espalham-se pela natureza, infestando terrenos particulares e áreas
públicas, tornando-se assim invasoras, degradando o meio ambiente pela sua
dispersão, tomando o lugar de espécies nativas e ocasionando mudanças no ciclo
hidrológico, com visÍvel perda da biodiversidade.
*
-.
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oíício P N'252/2010 Campo Magro, 29 de março de 2010.
Exma. Senhora,
Atenciosamente,
o Pase,
Prefeiío Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Monfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Compo Magro
Lido no
dod
da§coao
I l/r)
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Cêntro - Fone: (4í ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Ápraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência paro encaminhqr o Projelo de Lei n' 0l7, de 21 de Março de 2010, para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante esso Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposÍo no
Arl.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensõo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da maís elevada estima
e distinta consideração.

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