| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09. |
| native_id | 2577 |
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I PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROIETO DE LEI N.o 027, de 20 de Maio de 2010. 3.cúttr A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro sanciono a seguinte Lei: AÍt.lo.AutorizaaaberturanoorçamentoGeraldoMunicípiopara o exercício financeiro de 2010, crédito Adicional suplementar na impoÍtância de R$ 169.173,37 (Cento e sessenta e nove mil, cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos), como segue: udo no Experlisrb da «oia ?5tO5t §ê.ao to 07. 07.02. 07.02.10.301.1004. 07.02. 10.301. 1004.2.034 07. 07.02. SÚfqUfe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 57312009. 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07.02, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.301.1004.2.037 ManutençãodasUnidadesBásicasde Saúde - 3.3.90.30.00.00.00.00'0495 Material de Consumo - 3. 3.90.32.00.00.00.00.0495 Material de Distribuição Gratuita - 3.3.90.39.00.00.00.00.0495 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa lurídica SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Promoção da Saúde Básica Manutenção da Folha de Pagamento - Saude 14.000,00 8.000,00 5.000,00 27.000,00 t42.173,37 742.173,37 - 3.1.90.34.00.00.00.00.0324 Outras Despesas Decorrentes de Contratacao seguintes recursos vinculados: Art.20-ParadarcobefturaaototaldoCréditoAdicionalsuplementaraberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de cancelamento de dotações nos 'tSECREI'ARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Estrada do Cerne Km í 8,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná r6E&* PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Aft. 30 - para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação na fonte 324 e ãancelamento de dotações nos seguintes recursos vinculados: 07, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.301.1004.2.036 ManutençãodoProgramaCAPS - 3.3.90.30.00.00.00.00.0324 Material de Consumo - 3.3.90.39.00.00.00.00'0324 Outros Serviços de Têrceiros - Pl Excesso de Arrecadação Fonte 324 07.02.10.305.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.305.1004.2.039 ManutençãodaVigilânciaEpidemiológica - 3.3.90.30.00.00.00.00.0495 Material de Consumo - 3.3.90.32.00.00.00.00.0495 Material de Distribuição Gratuita - 3.3.90.39.00.00.00.00.0495 Outros Serviços de Têrceiros - Pessoa lurídica Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' Paço MuniciPal de CamPo Magro, em 20 de maio de 2010. Ánrôn 14.000,00 8.000,00 5.000,00 27.000,00 56.503,72 35.464,72 50.204,93 t42.773,37 JOSÉ IO PASE Prefeito MuniciPal o J ^o -..'D l';c ''''slr' l',','JWz..ffi.; Sata drs §csaôll' -.l:Jovâdo tl! iscus.sâo Éc4 Âpr Pot -ríu Sala drs Ses§ó.s' Prcrid.ntc Pí.4 ida nt.. Estrada do Cerne Km '18,5 n."'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná "-"JLeEHo" PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento Geral do Município para apreciaçáo dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinaçáo legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Munlcipal. A abertura de Crédito Adicional Suplementar se dará, tendo em vista, a necessidade de destinar reforço às dotações orçamentárias na fonte 0495 e 0324 atraves do cancelamento de dotações, bem como, excesso de arrecadação de 50.204,93 na fonte 0324, tendo em vista que o valor a ser arrecadado no ano será de R$ 276.422,40, ou seja, R$ 23.035,20 ao mês e fora orçado o valor de R$ 226 217 '47 JodEf,TÔNIO PASE Prefeito MuniciPal Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná "'1@* PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oíício P N'321/2010 Campo Magro. 20 de maio de 2010 Ex celen t í s s i ma Se nhoro, Alenciosamente, .lt t.\J -Itllt)ttio Pd \L'. Prefeito LÍuniciPol. [-kjo n<; Ex oo ola tf ',.1c Excelentíssima Se nhora Sueli Manfron Boza Presidente da Cômara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18'5 n''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Ápraz- me cumprimentá-la, oporlunidade em que venho à presença de Vosso Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n'026 e 027, de 20 de maio de 2010. para os quais solicito, em regime de urgência, a apreciação perante esso Egrégia Casa de Leis' nos i"rmos do dísposto no Art.5i, da Lei Orgânica Municipal, e Art l3l e seguinles do Regimento Interno da Cômara Municipal. L'ertodacompreensãodosNobresEdis'reiteroo§préslimosdamaiselevada esÍimd e distinla consideração. C)3 1de'1 433H141617669694008 14lO5l2O1O 16:23:27 Auto-Atend imento Extrato conta corrente Cliente - Conta atual Agência: Conta: Periodo solicitado 4120-3 58040-6 CAMPO MAGRO 412010 Lançamentos Dt. balancete Hislôrico Saldo 291O3120'10 0,00 c o1lo4l2010 o't 10412010 05/04/2010 05lo4l2olo 06/04/2010 06/04/2010 0710412010 0710412010 2Bt04l201O 2A10412010 2€,lo4l2o10 29tO412010 30/04/2010 o110412010 o't 10412010 37931287?00243 70 10040í 70 476mO 70 476000 70 .176(x)o 70 20t 0(x280000625 70 70.000.00 c 70.000,00 D 2,O0 0 2,@C 35.000,00 c 35.000.00 D 35.000,00 c 35.000.00 D 7.500,00 c 7.500,00 D 23.035,20 C 23.035,20 D Saldo Anterior Depósito Online Transf p/Cla lnvestimento + Tarifa de Eírato Postado Rêsgate BB Fix + RecebimentoFornecedor Transf p/Cta lnvestimento + RêcêbimenloFomecedor TÍansí p/Cta lnvestimento + RecebimentoFomecedor Transf p/Ctâ lnvestimênto + OÍdem BancáÍia Transf p/Cta lnvestimento SALDO (rc 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 c OBSERVACOES : OUROCARD VISA TORCEDOR DO BRÀSIL. USE E CONCORR A VIAGENS PÀRÀ A COPA DO MUNDO FIFA 2010. centraL de Àtendimento BB 4004 0001 / 0800 729 0001 Servico dê Àtendimento ao Consumidor - SÀC 0800 129 0722 ouvidoria BB 0800 129 56'18 Para deficientes aud.i-tivos 0800 729 0088 Transação eÍetuada com sucesso por: J4981148 JOSE ANTONIO PASE BATUCODOBRA§IL Dt. moümento ll Documento Valor R9 i I