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materia nº 14/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-03-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, e dá outras Providências."
native_id2578

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 014. de 15 de Marco de 2010.
i-ido x iênte da§eoeâo
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, E
DÁ OUTRAS PRoVIDÊNCIAS.''
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UNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7., VII e
XIII, bem como no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei
Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n.o
8.666193 e na Lei-Complementar Federal n." 101/2000, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com
a seguinte instituição:
I - Programa de Voluntariado Paranaense
PROVOPAR.
Art. 2o. O Poder Executivo repassará as entidades os valores
consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na
prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e
Trabalho, que farão parte integrante do Convênio. 4
Art. 3o. A prestação de contas do Convênio deverá ser
encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do paraná -
TCE/PR, órgão de controle extemo competente pela fiscalização da aplicação
dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1o,
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Estrada do Cêrne Km 18,5 n "18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo l\íagro - Paraná
A CAMARA
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
VI, da Lei Complementar Estadual n'113/2005, do Regimento Intemo do
Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 0312006 desta Corte de Contas.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JO ONIO PASE
Prefeito Municipal
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Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Paço Municipal de Campo Magro,
em 15 de Março de 2010.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a formalização de Termo de
Convênio, a ser firmado entre o Município de Campo Magro e a Instituição
acima citada, para o cumprimento de programas sociais e educacionais.
Destarte, nos termos do artigo 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal,
é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades
públicas e privadas, objetivando a realização de interesses do Município.
Todavia, a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz-se necessário
submeter a esta Colenda Casa de Leis o presente projeto, para a autorização
específica.
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Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo l\4agro - Paraná
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