| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, e dá outras Providências." |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N" 014. de 15 de Marco de 2010. i-ido x iênte da§eoeâo ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PRoVIDÊNCIAS.'' dia ^o UNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7., VII e XIII, bem como no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n.o 8.666193 e na Lei-Complementar Federal n." 101/2000, sanciona a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a seguinte instituição: I - Programa de Voluntariado Paranaense PROVOPAR. Art. 2o. O Poder Executivo repassará as entidades os valores consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho, que farão parte integrante do Convênio. 4 Art. 3o. A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do paraná - TCE/PR, órgão de controle extemo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1o, i Estrada do Cêrne Km 18,5 n "18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo l\íagro - Paraná A CAMARA ///// \\\\ _=...-- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VI, da Lei Complementar Estadual n'113/2005, do Regimento Intemo do Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 0312006 desta Corte de Contas. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. JO ONIO PASE Prefeito Municipal 4a e o ÀPr ?or ov oan 3eh drr Sortüoe, Dlrcrolo API ?l! ova00 an Se l2 dÍ3 Sor rÕrt, Dlrcur:àt t-)9.. 4 all' 2 Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de Março de 2010. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por objetivo a formalização de Termo de Convênio, a ser firmado entre o Município de Campo Magro e a Instituição acima citada, para o cumprimento de programas sociais e educacionais. Destarte, nos termos do artigo 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades públicas e privadas, objetivando a realização de interesses do Município. Todavia, a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz-se necessário submeter a esta Colenda Casa de Leis o presente projeto, para a autorização específica. Í-/,' 3 Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo l\4agro - Paraná 7,'Z/1/ ll\\\\