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materia nº 13/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-03-15
Ementa"Declara de Utilidade Pública o Programa de Voluntariado Paranaense - PROVOPAR de Campo Magro".
native_id2579

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 013, de 15 de Março de 2010.
"Declara de Utilidade Pública o
Programa de Voluntariado Paranaense -
PROVOPAR de Campo Magro".
ietlrio
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
AÊ. 10 - É declarada de utilidade pública a PROVOPAR - Programa
de Voluntariado Paranaense, com sede no Município de Campo Magro.
Art. 20 - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Executivo, devera apresentar até 30 de Abril de cada ano, ao órgão
competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade no ano precedente.
Art. 30 - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se
a entidade:
a) deixar de cumprir por três (3) anos consecutivos, a exigência do artigo
anterior;
b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
c) deixar de prestar contas de recursos recebidos através de convênios ou
equivalente;
d) não estar em funcionamento ou funcionar de forma inadequada a sua
finalidade.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 15 de Março de 2010.
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Estrada do Cerne Km '18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTTFICATIVA
O presente projeto objetiva Declarar de Utilidade Pública a PROVOPAR a
fim de viabilizar a captação de recursos municipais, estaduais e federais
para cumprir as finalidades da associação, dentre as quais se destaca o
atendimento aos Munícipes carentes e em situação de vulnerabilidade.
A declaração de utilidade pública é erigência do Tribuna! de Contas do
Paraná, nos termos da Resolução no O3/2006.
2
Estrada do Cerne Km 18,5 n."'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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