| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública o Programa de Voluntariado Paranaense - PROVOPAR de Campo Magro". |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI No 013, de 15 de Março de 2010. "Declara de Utilidade Pública o Programa de Voluntariado Paranaense - PROVOPAR de Campo Magro". ietlrio A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: AÊ. 10 - É declarada de utilidade pública a PROVOPAR - Programa de Voluntariado Paranaense, com sede no Município de Campo Magro. Art. 20 - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, devera apresentar até 30 de Abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 30 - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) deixar de cumprir por três (3) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior; b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; c) deixar de prestar contas de recursos recebidos através de convênios ou equivalente; d) não estar em funcionamento ou funcionar de forma inadequada a sua finalidade. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de Março de 2010. I Dlrcrr.rlo Apíovrdo all oO 1_ '''i3".:,6ryi,8'*, Arr lot OY an rcsi7fuwo PAs P/efeito Municipal Por 1v\-L $rla dar 3ritóls, Dfgcur:,r Srla drt tatrôOt' c Ía Estrada do Cerne Km '18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ,,,z//I\\\ -- '.@o ^ PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ]USTTFICATIVA O presente projeto objetiva Declarar de Utilidade Pública a PROVOPAR a fim de viabilizar a captação de recursos municipais, estaduais e federais para cumprir as finalidades da associação, dentre as quais se destaca o atendimento aos Munícipes carentes e em situação de vulnerabilidade. A declaração de utilidade pública é erigência do Tribuna! de Contas do Paraná, nos termos da Resolução no O3/2006. 2 Estrada do Cerne Km 18,5 n."'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná