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materia nº 29/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 29 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) referentes as irregularidades apuradas no período de janeiro a dezembro de 2005.
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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Ex
do dia
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
pagar as multas imputadas pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social
- INS9 no valor de R$ 236,L85,26
(duzentos e trinta e seis mil, cento e
oitenta e cinco reais e vinte e seis
centavos), referentes as irregularidades
apuradas no período de janeiro a
dezembro de 2005.
Considerando as multa mputadas ao Município de Campo Magro pelo INSS
em decorrência de irregul ades cometidas pelo antigo Gestor no período de
01/2005 a 1212005, que ualizadas até dezembro de 2009 totalizam R$ 236.185,26
(duzentosetrintaesei il, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos);
Considerando que duas, das oito multas, foram objeto de recurso por esta
Gestão e, portanto, estão com a execução suspensa;
Considerando que o não pagamento das referidas multas impedirá a emissão
de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do Município
receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros prejuízos;
Considerando que, embora as irregularidades tenham ocorrido no período de
janeiro a dezembro de 2005, é nesta gestão que o Município soirerá as
conseqüências caso não pague as mencionadas multas;
Considerando que esta municipalidade noticiou o crime cometido pela gestão
anterior ao Ministério Público Estadual e Federal;
Considerado o objetivo desta gestão de minimizar os prejuízos causados pela
gestão anterior, bem como de evitar novos prejuÍzos ao Município; J
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Estrada do Cêrne Km 18,5 n.'í8600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PROJETO DE LEI No 029 de 26 de Maio de 2010.
Considerando que as multas não são passÍveis de parcelamento, uma vez que
envolvem ausência de declaração em GFIP, apresentação de declaração incorreta,
ausência de retenção de INSS de Notas Fiscais de prestação de serviços mediante
cessão de mão de obra, ausência na folha de pagamento de salário utilidade, além
da retenção de 11% efetuada sobre os valores brutos de notas fiscais de prestação
de serviços e não repassadas à Seguridade Social;
1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
A Câmara l,4unicipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
nos termos do art.69, inciso IV da Lei Orgânlca, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar as seis multas
imputadas ao Município pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de R$
236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis
centavos), acrescido das respectivas atualizações, referentes aos seguintes autos de
infração:
I - DEBCAD no 37.259.307-0, no valor de R$ 50.611,14;
II - DEBCAD no 37.106.328-0, no valor de R$ 13.200,00;
III - DEBCAD no 37.259.308-9, no valor de R$ 1.329,18;
IV - DEBCAD no 37.106.329-9, no valor de R$ 1.329,18;
V - DEBCAD no 37.259.306-2, no valor de R$ 167.285,62; e
VI - DEBCAD no 37.259.309-7, no valor de R$ 2.430,14.
Parágrafo Único - Caso os recursos interpostos junto ao INSS referentes aos
autos de infração n.os 37.106.334-5 e 37.259.305-4 tenham seus provimentos
negados, fica desde já autorizado o pagamento das respectivas multas.
Art. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 26 de Maio de 2010.
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Jdsé Antônio Pase
Prefeito Municipal
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CEP 83535-000 - Campo lrlagro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Trata-se da necessidade de pagar as multas imputadas pelo Instituto
Nacional de Previdência Social, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e
trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos)
acrescidos das atualizações até o dia do pagamento.
Lembramos aos caros edis que o não pagamento das mencionadas multas
tornará o Município inadimplente, obstando a emissão de ceÍtadão
negativa, e, consequentemente impedirá qualquer repasse de recursos ao
Município, bem como a obtenção de qualquer operação de crédito, o que
inviabilizará a Administração Pública.
Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o
que se espera, em regime de urgência.
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Estrada do Cernê Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (4'l)3ô77-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
I PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oíício P N" 326/2010 Catnpo Magro, 26 de lloio de 2010
Exma. Senhora.
Apraz- me curnprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeío de Lei n" 029, de 26 de Maio de 2010, para qual solicíto a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no
Art.55. da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguiníes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os présÍimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosomenle.
Jos nton
Prefeito Munícipal.
Lido no F￾Exmo. Senhora
Saeli Monfron Boza
Presidente tlo Câmara Municipal de Carnpo Magro
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Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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3677 -4000
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