| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) referentes as irregularidades apuradas no período de janeiro a dezembro de 2005. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no Ex do dia Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INS9 no valor de R$ 236,L85,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), referentes as irregularidades apuradas no período de janeiro a dezembro de 2005. Considerando as multa mputadas ao Município de Campo Magro pelo INSS em decorrência de irregul ades cometidas pelo antigo Gestor no período de 01/2005 a 1212005, que ualizadas até dezembro de 2009 totalizam R$ 236.185,26 (duzentosetrintaesei il, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos); Considerando que duas, das oito multas, foram objeto de recurso por esta Gestão e, portanto, estão com a execução suspensa; Considerando que o não pagamento das referidas multas impedirá a emissão de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do Município receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros prejuízos; Considerando que, embora as irregularidades tenham ocorrido no período de janeiro a dezembro de 2005, é nesta gestão que o Município soirerá as conseqüências caso não pague as mencionadas multas; Considerando que esta municipalidade noticiou o crime cometido pela gestão anterior ao Ministério Público Estadual e Federal; Considerado o objetivo desta gestão de minimizar os prejuízos causados pela gestão anterior, bem como de evitar novos prejuÍzos ao Município; J l Estrada do Cêrne Km 18,5 n.'í8600 - Centro - Fone: (41)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PROJETO DE LEI No 029 de 26 de Maio de 2010. Considerando que as multas não são passÍveis de parcelamento, uma vez que envolvem ausência de declaração em GFIP, apresentação de declaração incorreta, ausência de retenção de INSS de Notas Fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, ausência na folha de pagamento de salário utilidade, além da retenção de 11% efetuada sobre os valores brutos de notas fiscais de prestação de serviços e não repassadas à Seguridade Social; 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ A Câmara l,4unicipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art.69, inciso IV da Lei Orgânlca, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar as seis multas imputadas ao Município pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), acrescido das respectivas atualizações, referentes aos seguintes autos de infração: I - DEBCAD no 37.259.307-0, no valor de R$ 50.611,14; II - DEBCAD no 37.106.328-0, no valor de R$ 13.200,00; III - DEBCAD no 37.259.308-9, no valor de R$ 1.329,18; IV - DEBCAD no 37.106.329-9, no valor de R$ 1.329,18; V - DEBCAD no 37.259.306-2, no valor de R$ 167.285,62; e VI - DEBCAD no 37.259.309-7, no valor de R$ 2.430,14. Parágrafo Único - Caso os recursos interpostos junto ao INSS referentes aos autos de infração n.os 37.106.334-5 e 37.259.305-4 tenham seus provimentos negados, fica desde já autorizado o pagamento das respectivas multas. Art. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 26 de Maio de 2010. t'/ Jdsé Antônio Pase Prefeito Municipal kPr Pçt Ov do sÍE tllil r:'as Sessõe 2a Disçulsât rOG t Apí Pet S:tl ovr do am .t Dltcutrlc /-oô-llQê ç Ê a dâs Sossó3 tl Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (4'l)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo lrlagro - Paraná _\.:_ PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Trata-se da necessidade de pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) acrescidos das atualizações até o dia do pagamento. Lembramos aos caros edis que o não pagamento das mencionadas multas tornará o Município inadimplente, obstando a emissão de ceÍtadão negativa, e, consequentemente impedirá qualquer repasse de recursos ao Município, bem como a obtenção de qualquer operação de crédito, o que inviabilizará a Administração Pública. Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que se espera, em regime de urgência. /" J Estrada do Cernê Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (4'l)3ô77-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná I PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oíício P N" 326/2010 Catnpo Magro, 26 de lloio de 2010 Exma. Senhora. Apraz- me curnprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeío de Lei n" 029, de 26 de Maio de 2010, para qual solicíto a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55. da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguiníes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os présÍimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosomenle. Jos nton Prefeito Munícipal. Lido no FExmo. Senhora Saeli Monfron Boza Presidente tlo Câmara Municipal de Carnpo Magro dc Jia Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná disi-: k: a§. tA 3677 -4000 iratt //i l\\\