| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade pública." |
| native_id | 2581 |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI No , 012 de 15 de março de 2010. i-ido no Ex do cíia eseáu "Dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade pública". CAMARA MUNICI DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sa o a seguinte Lei: AÉ. lo - de Lei, de iniciativa do Executivo ou do Legislativo, que vi acompanhadas de: desinteressadamente a coletividade, deverão estar I - cópia do estatuto da entidade; II - Prova, através de Certidão do Registro Público competente, de que a entidade tem sede em Campo Magro; III - Prova de que está em pleno e efetivo funcionamento; IV - Prova de que os cargos da diretoria da entidade não serão remunerados; V - Prova de inscrição no respectivo Conselho Municipal. Parágrafo Único: As entidades que não tiverem sede em Campo Magro poderão ser declaradas de utilidade pública neste município, desde que além da documentação exigida nos incisos I, II, III e IV deste artigo, apresentem certidão que ateste o seu cadastro em Conselho Municipal e ainda declaração de utilidade pública federal, estadual ou do município onde estiver sediada. 1 Esrradado"%L"riTJ&:rtüi%."'3;""fi ,1'ü?;-'Ê1,';lâ' ) 3677-4000 I Art. 20 - O Projeto de Lei de declaração de Utilidade Pública deverá conter as disposições seguintes: I - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos seruiços prestados à coletividade no ano precedente; II - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade pública, se a _,/ entidade: f a) deixar de cumprir por dois (2) anos consecutivos, a exigência do item anterior; I PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; c) deixar de prestar contas de recursos recebidos através de convênios ou equivalente; d) não estar em funcionamento ou funcionar de forma inadequada a sua finalidade. Aft. 30 - As condições de funcionamento da entidade a ser distinguida, serão verificadas (in loco) por um integrante do respectivo Conselho Municipal. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de Março de 2010. JO NIO PASE Prefeito Municipal -4 o -.1 O Aprovrdo on- d -- D'scurl..!É 9l3crulo Por §ala das Sesróes, 1 ã ,,/* ÀPr Pot ovrdo on 1, Srle det Srsróor n ts a 2 Estrada do Cerne Km '18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná "1i@- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ]USTIFICATIVA O presente projeto objetiva regulamentar os projetos de lei que objetivam declarar de utilidade pública as entidades sem fins lucrativos sediadas no Município, bem como aquelas que embora não tenham sede no Município tenham interesse em firmar parcerias com a Prefeitura, para atender as diferentes demandas, em especial para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, ao atendimento ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, entre outras. - J Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná /) J/ /2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 0/ício P itÍ' 137/2010 Campo Magro, 15 de março de 2010. Exce I e nt ís s ima Senhor a, AtenciosamenÍe, ,,,/hfir r^", Prefeito Municipal. eát, Lrclo no F-xpedi õO \rt,a Exc e I e nt ís s ima Senhor a Sueli Manfron BoTa Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro ie qa tl Estrada do Cerne Km '18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo l\4agro - Paraná Aproz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presenço de Vossu Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n'012, 13 e 14, de 15 de março de 2010, paro os quais soliciÍo, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Cosq de Leis. nos termos do disposto no ArL55. da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevado estima e distinta consideração.