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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-03-15
Ementa"Dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade pública."
native_id2581

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No , 012 de 15 de março de 2010.
i-ido no Ex
do cíia
eseáu
"Dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade
pública".
CAMARA MUNICI DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sa o a seguinte Lei:
AÉ. lo - de Lei, de iniciativa do Executivo ou do
Legislativo, que vi
acompanhadas de:
desinteressadamente a coletividade, deverão estar
I - cópia do estatuto da entidade;
II - Prova, através de Certidão do Registro Público competente, de
que a entidade tem sede em Campo Magro;
III - Prova de que está em pleno e efetivo funcionamento;
IV - Prova de que os cargos da diretoria da entidade não serão
remunerados;
V - Prova de inscrição no respectivo Conselho Municipal.
Parágrafo Único: As entidades que não tiverem sede em Campo
Magro poderão ser declaradas de utilidade pública neste município, desde que além
da documentação exigida nos incisos I, II, III e IV deste artigo, apresentem certidão
que ateste o seu cadastro em Conselho Municipal e ainda declaração de utilidade
pública federal, estadual ou do município onde estiver sediada.
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) 3677-4000
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Art. 20 - O Projeto de Lei de declaração de Utilidade Pública deverá
conter as disposições seguintes:
I - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura
Municipal, relatório circunstanciado dos seruiços prestados à coletividade no ano
precedente;
II - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade pública, se a _,/ entidade: f
a) deixar de cumprir por dois (2) anos consecutivos, a exigência do item anterior;
I PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
c) deixar de prestar contas de recursos recebidos através de convênios ou
equivalente;
d) não estar em funcionamento ou funcionar de forma inadequada a sua
finalidade.
Aft. 30 - As condições de funcionamento da entidade a ser
distinguida, serão verificadas (in loco) por um integrante do respectivo Conselho
Municipal.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 15 de Março de 2010.
JO NIO PASE
Prefeito Municipal
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§ala das Sesróes, 1
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Estrada do Cerne Km '18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
O presente projeto objetiva regulamentar os projetos de lei que objetivam
declarar de utilidade pública as entidades sem fins lucrativos sediadas no
Município, bem como aquelas que embora não tenham sede no Município
tenham interesse em firmar parcerias com a Prefeitura, para atender as
diferentes demandas, em especial para o atendimento de crianças e
adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, ao atendimento ao
idoso, aos portadores de necessidades especiais, entre outras.
-
J
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
0/ício P itÍ' 137/2010 Campo Magro, 15 de março de 2010.
Exce I e nt ís s ima Senhor a,
AtenciosamenÍe,
,,,/hfir r^",
Prefeito Municipal.
eát,
Lrclo no F-xpedi
õO \rt,a
Exc e I e nt ís s ima Senhor a
Sueli Manfron BoTa
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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Estrada do Cerne Km '18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo l\4agro - Paraná
Aproz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presenço de Vossu
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n'012, 13 e 14, de 15 de março de 2010,
paro os quais soliciÍo, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Cosq de
Leis. nos termos do disposto no ArL55. da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevado
estima e distinta consideração.

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