| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-11-24 |
| Ementa | Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro. |
| native_id | 2591 |
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L CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI O14I2OO9 §âo Socrettr SÚMULA: "INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO" Art. ío Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, que tem por objetivo a Íealizaçâo de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. Art. 20 O Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desênvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes: l- aquisição, construção, ampliação, adaptaçao, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Campo Magro, inclusive que proporcionem condiçÕes de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais; ll - aquisição de equipamentos e material permanente; lll - implementação dos serviços de informática; lV - elaboração e execução de programas e projetos de atuação para implementar sua polÍtica institucional; V - despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual da receita do Fundo a ser definido pelo Conselho Gestor; Vl - despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade; Vll - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores efetivos da Cámara Municipal de Campo Magro ou de servidores efetivos de outros órgãos à disposição da Câmara Municipal de Campo Magro. § 1'Náo serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, pagamentos de gratificaçÕes e encargos com custeio de pessoal. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535'000'Fone: (41) 3677'í253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br no Ex do Excelentíssima Senhora Presidente, a Vereadora infraassinada, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei: da '-*ãÃH,* ,IZI CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 2o Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 30 Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: l- economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal; ll - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Curitiba e seus recursos; lll - rendimento financeiro originado da aplicaçáo da interferência financeira; lV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras; V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignaçÕes relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Campo Magro; Vl - produto de alienaçáo de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Campo Magro; Vll - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de Campo Magro a por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário; Vlll - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara; lX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Campo Magro; X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores; Xl - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Campo Magro; Xll - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Campo Magro, Xlll - multas, indenizações e restituiçÕes, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro; XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Campo Magro; Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535'000'Fone: (41) 3677'1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ XV - doaçóes, legados e contribuiçÕes de pessoas físicas ou jurÍdicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais; XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. § 1" As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, derivada do vator da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. § 20 Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor. § 3o Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público. § 4" As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, somente poderão ser utilizadas paa a ,ealização de despesas inerentes aos objetivos do fundo. Art. 40 Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, as normas da legislação que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações. Art. 50 O Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro. Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o Conselho Gestor. Art. 60 O Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 (três) funcionários efetivos, sendo um presidente e os demais membros. § '1" Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre coincidente com a Presidência da Câmara Municipal de Campo Magro. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535'000'Fone: (41)3677'1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ § 2" A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, não será remunerada. § 3o Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos. Art. 7" O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à operaciona lidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 8" O Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, terá vigência ilimitada. Art. 90 Esta lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2010 Campo Magro, 24 de novembro de 2009. Vereadora Sueli Manfron Boza Presidente lo Aprovado !m -Dircussâo Pcr iJ 01 Sala das Sos sóEs Pres ^@ r l'C Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br +n).9)