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materia nº 14/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaInstitui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro.
native_id2591

Autoria

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L
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI O14I2OO9
§âo
Socrettr
SÚMULA: "INSTITUI O FUNDO ESPECIAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO"
Art. ío Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro,
que tem por objetivo a Íealizaçâo de despesas correntes e de capital, com
recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de
quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 20 O Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, tem por
finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das
atividades desênvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em
especial para as seguintes:
l- aquisição, construção, ampliação, adaptaçao, reforma de materiais e
equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Campo Magro,
inclusive que proporcionem condiçÕes de acessibilidade às pessoas idosas e
portadoras de necessidades especiais;
ll - aquisição de equipamentos e material permanente;
lll - implementação dos serviços de informática;
lV - elaboração e execução de programas e projetos de atuação para
implementar sua polÍtica institucional;
V - despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual da
receita do Fundo a ser definido pelo Conselho Gestor;
Vl - despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade; Vll - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento,
capacitação e qualificação profissional dos servidores efetivos da Cámara
Municipal de Campo Magro ou de servidores efetivos de outros órgãos à
disposição da Câmara Municipal de Campo Magro.
§ 1'Náo serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal
de Campo Magro, pagamentos de gratificaçÕes e encargos com custeio de
pessoal.
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no Ex
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Excelentíssima Senhora Presidente, a Vereadora infra￾assinada, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário
o seguinte projeto de lei:
da
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 2o Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal
de Campo Magro, serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de
Campo Magro.
Art. 30 Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
l- economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício,
nos termos do contido na Constituição Federal;
ll - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial
da Câmara Municipal de Curitiba e seus recursos;
lll - rendimento financeiro originado da aplicaçáo da interferência financeira;
lV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de
indenizações de seguradoras;
V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignaçÕes relativas
aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara
Municipal de Campo Magro;
Vl - produto de alienaçáo de bens móveis e imóveis, incluídos na carga
patrimonial da Câmara Municipal de Campo Magro;
Vll - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da
Câmara Municipal de Campo Magro a por quaisquer entidades, incluindo
postos de atendimento bancário;
Vlll - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;
lX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela
Câmara Municipal de Campo Magro;
X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem
ressarcimento por parte de servidores;
Xl - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de Campo Magro;
Xll - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no
quadro próprio da Câmara Municipal de Campo Magro,
Xlll - multas, indenizações e restituiçÕes, no âmbito da Câmara Municipal de
Campo Magro;
XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de
Campo Magro;
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CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
XV - doaçóes, legados e contribuiçÕes de pessoas físicas ou jurÍdicas de
direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros
Municípios, bem como de entidades internacionais;
XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§ 1" As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro,
derivada do vator da economia de recursos utilizado na constituição do fundo
especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos
estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no
exercício do repasse da interferência financeira.
§ 20 Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro,
serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial
definida pelo seu Conselho Gestor.
§ 3o Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de
Campo Magro, deverão ser contabilizados como receita orçamentária
municipal, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial
da Câmara Municipal de Campo Magro, dotações através da Lei Orçamentária
ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de
direito financeiro público.
§ 4" As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro,
somente poderão ser utilizadas paa a ,ealização de despesas inerentes aos
objetivos do fundo.
Art. 40 Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Campo Magro, as normas da legislação que estatuiu normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço,
do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da
legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 50 O Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, terá
escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das
despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro. Parágrafo
único. O Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro poderá delegar
competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o Conselho
Gestor.
Art. 60 O Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, será
administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03
(três) funcionários efetivos, sendo um presidente e os demais membros.
§ '1" Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Campo Magro, com mandato máximo de 02 (dois) anos,
sempre coincidente com a Presidência da Câmara Municipal de Campo Magro.
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CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
§ 2" A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Campo Magro, não será remunerada.
§ 3o Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Campo Magro, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano
de aplicação e utilização de seus respectivos recursos.
Art. 7" O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à
operaciona lidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro,
quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária,
submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara Municipal de
Campo Magro.
Art. 8" O Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, terá vigência
ilimitada.
Art. 90 Esta lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2010
Campo Magro, 24 de novembro de 2009.
Vereadora Sueli Manfron Boza
Presidente
lo Aprovado !m -Dircussâo Pcr
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