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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-01-29
EmentaAltera a Lei n° 576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 905, de 29 de janeiro de 2010.
Altera a Lei nº 576/2009 que dispõe
sobre a reorganização administrativa
do Poder Executivo do Município de
Campo Magro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Art.s 8º e 12 da Lei nº 576/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as
seguintes unidades:
I - Secretaria Municipal de Gabinete;
H - Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento;
II - Secretaria Municipal de Finanças.
IV - Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VI- Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
VIII - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
IX - Secretaria Municipal de Agricultura 2 Meio ambiente:
X - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
XI — Procuradoria Geral do Município.
XII — Departamento de Controle Interno
XIII — Secretaria de Governo f
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 12 — Compete a Secretaria Municipal de Gabinete:
1 — a recepção e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
H - a transmissão e controle da execução das ordens emanadas pelo Prefeito;
HI - o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas, funções
sociais e de cerimonial;
IV - o desempenho das demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito;
V-o registro e controle das audiências públicas;
VI - a cooperação técnica e intercâmbio com os órgãos e entidades públicas ou
privadas, em assuntos ligados ao interesse público do Município;
VII - o apoio aos órgãos e entidades da Prefeitura na negociação de programas e
projetos e na captação de recursos para o Município;
VIII - organizar as notícias diárias referentes ao Município divulgadas na imprensa;
IX - manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura.”
Art. 2º Acrescenta o art. 23 A na Lei nº 576/2009, com a seguinte
redação:
“23A — Compete a Secretaria Municipal de Governo:
I-— o assessoramento técnico e consultivo ao Prefeito;
I — as articulações entre a Prefeitura e munícipes, entidades e associações de
classe;
v
II — a coordenação das atividades políticas e de relação entre os poderes executivos
e legislativos;
IV — representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e eventos sociais nos
quais este não possa fazer-se presente, mediante indicação expressa do Prefeito,
ressalvada a competência do Vice-Prefeito.
V — promover a integração entre as demais Secretarias Municipais.” (AC) +
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Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2010.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, em 29 de Janeiro de 2010.
JO Aftômo PASE
refeito Municipal
tos
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ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 048/2010 Campo Magro, 1 de fevereiro de 2010.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 005, 006 e 007, de 29 de janeiro de 2010,
para os quais solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de
Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JoséfAnionto Páse,
Prefeito Municipal.
v
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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