| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-01-29 |
| Ementa | Altera a Lei n° 576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
| native_id | 2594 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 905, de 29 de janeiro de 2010. Altera a Lei nº 576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Art.s 8º e 12 da Lei nº 576/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as seguintes unidades: I - Secretaria Municipal de Gabinete; H - Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento; II - Secretaria Municipal de Finanças. IV - Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas; V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; VI- Secretaria Municipal de Saúde; VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho; VIII - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; IX - Secretaria Municipal de Agricultura 2 Meio ambiente: X - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; XI — Procuradoria Geral do Município. XII — Departamento de Controle Interno XIII — Secretaria de Governo f Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 12 — Compete a Secretaria Municipal de Gabinete: 1 — a recepção e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; H - a transmissão e controle da execução das ordens emanadas pelo Prefeito; HI - o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas, funções sociais e de cerimonial; IV - o desempenho das demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito; V-o registro e controle das audiências públicas; VI - a cooperação técnica e intercâmbio com os órgãos e entidades públicas ou privadas, em assuntos ligados ao interesse público do Município; VII - o apoio aos órgãos e entidades da Prefeitura na negociação de programas e projetos e na captação de recursos para o Município; VIII - organizar as notícias diárias referentes ao Município divulgadas na imprensa; IX - manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura.” Art. 2º Acrescenta o art. 23 A na Lei nº 576/2009, com a seguinte redação: “23A — Compete a Secretaria Municipal de Governo: I-— o assessoramento técnico e consultivo ao Prefeito; I — as articulações entre a Prefeitura e munícipes, entidades e associações de classe; v II — a coordenação das atividades políticas e de relação entre os poderes executivos e legislativos; IV — representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e eventos sociais nos quais este não possa fazer-se presente, mediante indicação expressa do Prefeito, ressalvada a competência do Vice-Prefeito. V — promover a integração entre as demais Secretarias Municipais.” (AC) + Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2010. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, em 29 de Janeiro de 2010. JO Aftômo PASE refeito Municipal tos Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 048/2010 Campo Magro, 1 de fevereiro de 2010. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 005, 006 e 007, de 29 de janeiro de 2010, para os quais solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JoséfAnionto Páse, Prefeito Municipal. v Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná