| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a afetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Campo Magro, para o exercício de 2010. |
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* CAR EE AMPO MAGRO: 13 de janeiro de 2010. UM NOVO TEMPO 2009/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCICIO DE 2010. F fito no Expadiente da Sessão ' ! do dia 4 A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), como segue: Órgão 04 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 02 - Fundo Municipal de Educação Função/Subfunção/Programa 12.365.1005. 1.019 - Equipamentos para Creche - Op. Crédito Proj./Ativ. Paranacidade. Equipamentos e Material AROS 0 nan 200.000,00 Art.2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Operações de Crédito no valor de R$ R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), autorizadas pela Lei nº 538/2009. Art.3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 13 de janeiro de 2010. / | José ONIO PASE Prefeito Municipal 2 rovado e A? Discuss; Aprovado em Discussão vado em se: Eus ee amem cera 7 Por pm 1EnLeo E > ERVA Sala das nr PERA A Sala das Sesc E “SUAS n Y e eme tp PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 ) Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 WWww.campomagro.pr.gov.br UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial se dará através dos recursos provenientes de Operações de Créditos, devidamente autorizadas por meio das leis 537/2009, 538/2009 e 548/2009. a» PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio PNº 016/2010 Campo Magro, 15 de janeiro de 2010. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 001, 002 e 003, de 13 de janeiro de 2010, para os quais solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, José bio Pase, Prefeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná