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materia nº 3/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-01-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a afetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Campo Magro, para o exercício de 2010.
native_id2595

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CAR EE
AMPO MAGRO: 13 de janeiro de 2010.
UM NOVO TEMPO 2009/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O
EXERCICIO DE 2010.
F fito no Expadiente da Sessão
' ! do dia 4
A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito
de Campo Magro sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), como segue:
Órgão 04 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 02 - Fundo Municipal de Educação
Função/Subfunção/Programa 12.365.1005.
1.019 - Equipamentos para Creche - Op. Crédito
Proj./Ativ. Paranacidade.
Equipamentos e Material
AROS 0 nan 200.000,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de Operações de Crédito no valor
de R$ R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), autorizadas pela Lei nº 538/2009.
Art.3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 13 de janeiro de 2010.
/
|
José ONIO PASE
Prefeito Municipal
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tp PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
) Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
WWww.campomagro.pr.gov.br
UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial se dará através dos recursos
provenientes de Operações de Créditos, devidamente autorizadas por meio das leis
537/2009, 538/2009 e 548/2009.
a» PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio PNº 016/2010 Campo Magro, 15 de janeiro de 2010.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 001, 002 e 003, de 13 de janeiro de 2010,
para os quais solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de
Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
José bio Pase,
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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