| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Campo Magro, para o Exercício de 2010. |
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AMPO MAGRO: 1º de janeiro ce 2010. UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO i Lig no Expegiente da Sessão MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O “So dia 1 IQLMO EXERCICIO DE 2010. Secretária Camara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 431.150,00 (quatrocentos e trinta e um mil, cento e cinquenta reais), como segue: Órgão 11 - Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas Unidade 02 - Departamento de Transportes Função!Subfunção!Programa 26.782.1008. Nome ProjJAtiv. 1.018 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos - Op. Crédito Paranacidade 4.4.90.52.00.00.00.0609 “Equipamentos e Material Permanente 431.150,00 Art.2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Operações de Crédito no valor de R$ 431.150,00 (quatrocentos e trinta e um mil, cento e cinquenta reais), autorizadas pela Lei nº 537/2009. Art.3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 13 de janeiro de 2010. sobe tonto PASE reféito Municipal en é Aprovado em. Discussão Aprovado em AS — Discuasão gor é Por = Sala das Sessões TOA ia tt PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 | Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br » ES [PREFEmURA] AMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial se dará através dos recursos provenientes de Operações de Créditos, devidamente autorizadas por meio das leis 537/2009, 538/2009 e 548/2009. tis PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 5 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br