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materia nº 6/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaInstitui o Órgão de Publicação dos atos Administrativos e legislativos do Município de Campo Magro.
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Autoria

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texto original #

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Lido no Exoc:iie
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 006/2009
SÚÍUULA: IilSNTUIO ÓRGÁO DE PUBLICAçÃO
DOS ATOS ADiIINISTRANVOS E
LEGTSLAITVOS DO IiIUI{EIPO OE CAIIPO
IIAGRO.
Art. 10 - Determinar que
deste Município, bem
órgão da imprensa
termos do § 3o do o88
publicaçâo dos atos dos PodeÍes Executivo e Legislativo
de outros assuntos de interesse público, será efetuada em
a ser escolhido através de procedimento licitatório, nos
da Lei Orgânica do MunicÍPio-
§ 1o - As condiçóes da publicação, tais como tiragem, circulação, periodicidade'
[ualidade de irirpressãô, diagàmação e número de páginas serão analisados
no procedimento licitatório, qúe terá inÍcio por edital a ser expedido na forma da
Lei.
§ 2o - A Câmara de vereadores expediÉ o edital de licitação em até 45 dias
após a publicação desta Lei.
§ 30 - Enquanto a licitaÉo prevista no parágrafo anterior n1o for homologada e
ó vencedôr for devidamente contratado na forma da lei, fica instituído como
órgâo de imprensa oficial do municÍpio o Jornal Folha de Tamandaré'
Art. 20 - Fica vedada a utilizaçáo do espaço da publicação destinado ao Município para
pioroçao pessoal de quais(uer autoiidàdes ou seÍvidores, bem como a promoção
institucional de partidos, empresas e órgâos públicos.
Art. 30 - A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade
jurídica, taàto parã os atos do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo'
Art.40 - A publicâÉo dos atos administrativos, contratos e convênios poderá ter seu
conteúdo resumido, a fim de melhor dispor as matérias.
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - CEP 83535'000 - Fone: (41) 3677'1253
Campo Magro - Pr. - E'mail: cmcampomagro@onda.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art5"-EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaÇão,revogadasasdispos' çoes
em contrário
Campo lrlagro, 17 de março de 2008
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Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro'CEP 83535-000 - Fone: (4í) 3677'1253
Gampo Magro - Pr. - E'mail: cmcampomagro@onda'com'br
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PREFEITURA DO MUNIC|PIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P N'0089/2009 Campo Magro. l6 de abril de 2.009.
Exma. Senhora.
Venho respeitosamente com fundamento no inciso V' do art. 69 e no § 2o do
aÍ. 56 da Lei Orgânica Municipal apresentar veto total ao Projeto de Lei n' 0612009 de
autoria do em razão de contrariedade ao interesse público, à Constituição Federal e à
Lei Orgânica Municipal.
Sirvo deste para encamiúar em anexo as razões do veto total para o qual a
apreciação do Pleniirio da Câmara Municipal na forma prevista nos §§ 4", 5'e 6', do
aÍ5. 56 da Lei Orgrânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideraçào.
Atenciosamente.
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Prel'ei o
Lido no ;e cir i-§ão
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nle
cq
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Se
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fonê: (41)36774000 - Fax: (41) 3677 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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