| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | Cria o Horto Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2604 |
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Lido no Expedi do dia -'l CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO LEGISLATIVO No. 007/2009 ãc Súmula: "Cria o Horto MuniciPal e dá outras providências'. OVe dor infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a ap do Plenário o seguinte projeto de lei: AÉigo ío. - Fica criado o Horto Municipal de Campo Magro' a ser instalada em área da municipalidade. § 1o - Para cumprimento desta lei, não existindo área adequada destinada,oChefedoExecutivoMunicipalficaautorizadaaadquirirno perÍmetro urbano. § ? - Para atender as despesas constantes desta lei' o Chefe doPoderExecutivoMunicipalutilizarárecursosprópriosconstantesno orçamento e ou por meio de convênios governamentais/nâo governamentais, nacionais/internacionais de recursos advindos com fins especÍficos ou, se necessário, abrirá por Decreto' crédito especial' consoante disposiçÕes contidas na Lei Federal no.4.320164. AÉigo 20. - O Horto Municipal tem por finalidade a produção de mudas de espécimes nativas, arborização urbana e ornamental' § 1o - Compete ao MunicÍpio celebraÍ convênios para cooperaÇáo e intercâmbio com instituiçÕes públicas ou privadas, filantrópicas, da 3e o Rua Silvestre Jarek, 120'Centro'CEP 83535400'Fone: (41) 3677'1253 Campo Magro - Pr' ' E'mail: cmcampomagro@onda'com'br § 29 - as espécimes produzidas destinar-se-ão prioritariamente à arborização e rearborizaçâo de vias urbanas e logradouros pÚblicos' refforestamento de matas ciliares de curso e nascentes de água, formaÉo do Jardim Botánico, Parques e perpetuação da flora. Art. 30 - O municÍpio fica autorizado a conceder qualiÍicação ao participante conveniado, através da Secretaria Municipal de Educaçáo' com certificado de capacitaçáo em técnicas de jardinagem, paisagismo e produção de mudas. Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' Sala das sessÕes, 24 de m ) o Apro ado cm Disous.sêo o dor* /2 -.--Di$cut3ad Por §;i a das Sess óes, Saia d;s SesséES l- ;o4:@ ÀpÍov Por Í'í." ír ê Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro'CEP 83535-000 - Fone: (4'l) 3677'1253 Campo Magro - Pr. ' E'mail: cmcampomagro@onda'com'br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ educacionais, autárquicas e funcionais para a execuçáo de programas, utilizaçáo de técnicas ou de obra o cultivo e produção de mudas.