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materia nº 7/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaCria o Horto Municipal e dá outras providências.
native_id2604

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Lido no Expedi
do dia -'l
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO No. 007/2009
ãc Súmula: "Cria o Horto MuniciPal e dá
outras providências'.
OVe dor infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete a ap do Plenário o seguinte projeto de lei:
AÉigo ío. - Fica criado o Horto Municipal de Campo Magro' a
ser instalada em área da municipalidade.
§ 1o - Para cumprimento desta lei, não existindo área adequada
destinada,oChefedoExecutivoMunicipalficaautorizadaaadquirirno
perÍmetro urbano.
§ ? - Para atender as despesas constantes desta lei' o Chefe
doPoderExecutivoMunicipalutilizarárecursosprópriosconstantesno
orçamento e ou por meio de convênios governamentais/nâo governamentais,
nacionais/internacionais de recursos advindos com fins especÍficos ou, se
necessário, abrirá por Decreto' crédito especial' consoante disposiçÕes
contidas na Lei Federal no.4.320164.
AÉigo 20. - O Horto Municipal tem por finalidade a produção
de mudas de espécimes nativas, arborização urbana e ornamental'
§ 1o - Compete ao MunicÍpio celebraÍ convênios para
cooperaÇáo e intercâmbio com instituiçÕes públicas ou privadas, filantrópicas,
da 3e
o
Rua Silvestre Jarek, 120'Centro'CEP 83535400'Fone: (41) 3677'1253
Campo Magro - Pr' ' E'mail: cmcampomagro@onda'com'br
§ 29 - as espécimes produzidas destinar-se-ão prioritariamente
à arborização e rearborizaçâo de vias urbanas e logradouros pÚblicos'
refforestamento de matas ciliares de curso e nascentes de água, formaÉo do
Jardim Botánico, Parques e perpetuação da flora.
Art. 30 - O municÍpio fica autorizado a conceder qualiÍicação ao
participante conveniado, através da Secretaria Municipal de Educaçáo' com
certificado de capacitaçáo em técnicas de jardinagem, paisagismo e produção
de mudas.
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Sala das sessÕes, 24 de m
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro'CEP 83535-000 - Fone: (4'l) 3677'1253
Campo Magro - Pr. ' E'mail: cmcampomagro@onda'com'br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
educacionais, autárquicas e funcionais para a execuçáo de programas,
utilizaçáo de técnicas ou de obra o cultivo e produção de mudas.

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