| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências. |
| native_id | 2605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei Legislativo no 009/2009 Lido no ExPe Súmula: 'lnstitui o Programa Municipal de Educação Ambiental, e dá outtas providências". do dia Ô O Vereador infra-assinad no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o uinte pro,jeto de lei: sâo Art 10 - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de promover ações que visem à formação da conÀciência ecológica dos estudantes da rede pública municipal. Aá.20 - Compete ao Poder Executivo' na execução e coordenação do Programa, desenvolver atividades extraclasse, com a realização de palestias destinaàas a formação da consciência ecológica do educando, a cooidenação de atividades práticas de plantio de árvores, a preservação das matas ciliàres e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos, bem como promover a educaçáo ambiental, com ênfase na importância da preservação das florestas e da biodiversidade. § ío - O Poder Executivo promoverá a participação de entidades não governàmentais de proteÉo ao meio ambiente na realizaçáo das atividades que trata o Programa. § 2o - A paíicipação no Programa de que trata esta Lei fica restrita a entidade cadãstrada no órgão público competente e nos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do município. AÉ. 30 - As unidades escolares estabelecerão, no seu plano anual de trabalho, número de horas suficientes para a aplicação do programa de que trata esta Lei, planejando, preferencialmente, a realização das atividades para a semana em que se'comemora o Dia lnternacional da Água Doce, dia 22 de março, e na Semana do Dia Mundial do Meio Ambiente, dia 05 de junho' Arf 4o - A entidade interessada em participar do programa de que trata a presente Lei formalizará termo de cooperaçáo com as escolas municipais, ouviàos os seus colegiados e ou representantes, não implicando ônus para o Poder Público. AÉ. 50 - A entidade que participar do programa de que trata esta Lei poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as açÕes praticadas em benefício da escola com a qual celebrará termo de cooperação' Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677;1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br ,\\ 'tuffi§rr* CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § ío - No termo de cooperaçáo firmado com a entidade deverá constar a obrigatoriedade de deixar arquivado junto ao estabelecimento de ensino todo o material utilizado nos proietos, quais sejam: apostilas, relatórios, pareceres, fotos e avaliação técnica Íinal procedida por profissional habilitado da Secretaria Municipal de Educaçâo. § 20 - Os projetos que se sucedem numa mesma escola deverão ser articulados e integrados de acordo a nâo haver sobreposiçôes ou repetiçÕes de conteúdos já aplicados. § 3o - A Secretaria Municipal de Educaçâo deverá proceder avaliação criteriosa de cada projeto obietivando impedir o desenvolvimento de projetós de baixo nível ou náo adequados à realidade escolar da comunidade respectiva. Art. 60 - Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de cooperaçâo, a entidade remeterá às Secretarias Municipais de Educação e Cultura e seus órgâos afins, relatório das atividades desenvolvidas. Art 70 - As Secretarias Municipais de Educação e Cultura encaminharáo às unidades municipais de ensino, no inicio de cada ano letivo, o tema a ser kabalhado pelas entidades nâo governamentais que se dispuserem a participar do Programa que trata a presente Lei. Art 8o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçáo' Sala das sessões, 02 de abril de 2009 Ver. SUELIMANFRON BOZA Presidente da Câmara 4 o 0licu$!o Antc ado en F,': !.";.r'Jas S esscos, P re Éi3ênta Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br 1 I =//lN '@*