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materia nº 9/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaInstitui o Programa Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.
native_id2605

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CÂMARA MUNICIPAL DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Legislativo no 009/2009
Lido no ExPe
Súmula: 'lnstitui o Programa Municipal
de Educação Ambiental, e dá outtas
providências".
do dia Ô
O Vereador infra-assinad no uso de suas atribuições legais, submete a
aprovação do Plenário o uinte pro,jeto de lei:
sâo
Art 10 - Fica instituído o Programa Municipal de
Educação Ambiental, com o objetivo de promover ações que visem à formação
da conÀciência ecológica dos estudantes da rede pública municipal.
Aá.20 - Compete ao Poder Executivo' na execução e
coordenação do Programa, desenvolver atividades extraclasse, com a realização
de palestias destinaàas a formação da consciência ecológica do educando, a
cooidenação de atividades práticas de plantio de árvores, a preservação das
matas ciliàres e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos, bem
como promover a educaçáo ambiental, com ênfase na importância da
preservação das florestas e da biodiversidade.
§ ío - O Poder Executivo promoverá a participação de
entidades não governàmentais de proteÉo ao meio ambiente na realizaçáo das
atividades que trata o Programa.
§ 2o - A paíicipação no Programa de que trata esta Lei fica
restrita a entidade cadãstrada no órgão público competente e nos demais órgãos
envolvidos na questão ambiental do município.
AÉ. 30 - As unidades escolares estabelecerão, no seu plano
anual de trabalho, número de horas suficientes para a aplicação do programa de
que trata esta Lei, planejando, preferencialmente, a realização das atividades
para a semana em que se'comemora o Dia lnternacional da Água Doce, dia 22 de
março, e na Semana do Dia Mundial do Meio Ambiente, dia 05 de junho'
Arf 4o - A entidade interessada em participar do programa
de que trata a presente Lei formalizará termo de cooperaçáo com as escolas
municipais, ouviàos os seus colegiados e ou representantes, não implicando ônus
para o Poder Público.
AÉ. 50 - A entidade que participar do programa de que trata
esta Lei poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as açÕes
praticadas em benefício da escola com a qual celebrará termo de cooperação'
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677;1253
Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ ío - No termo de cooperaçáo firmado com a entidade
deverá constar a obrigatoriedade de deixar arquivado junto ao estabelecimento de
ensino todo o material utilizado nos proietos, quais sejam: apostilas, relatórios,
pareceres, fotos e avaliação técnica Íinal procedida por profissional habilitado da
Secretaria Municipal de Educaçâo.
§ 20 - Os projetos que se sucedem numa mesma escola
deverão ser articulados e integrados de acordo a nâo haver sobreposiçôes ou
repetiçÕes de conteúdos já aplicados.
§ 3o - A Secretaria Municipal de Educaçâo deverá proceder
avaliação criteriosa de cada projeto obietivando impedir o desenvolvimento de
projetós de baixo nível ou náo adequados à realidade escolar da comunidade
respectiva.
Art. 60 - Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de
cooperaçâo, a entidade remeterá às Secretarias Municipais de Educação e
Cultura e seus órgâos afins, relatório das atividades desenvolvidas.
Art 70 - As Secretarias Municipais de Educação e Cultura
encaminharáo às unidades municipais de ensino, no inicio de cada ano letivo, o
tema a ser kabalhado pelas entidades nâo governamentais que se dispuserem a
participar do Programa que trata a presente Lei.
Art 8o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçáo'
Sala das sessões, 02 de abril de 2009
Ver. SUELIMANFRON BOZA
Presidente da Câmara
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br
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