| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | Cria o programa de Horta Comunitária no Município de Campo Magro e dá outras providências. |
| native_id | 2606 |
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Lido no dod CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO LEGISLATIVO No. Ol0/2009 nte Cria o Programa de Horta Comunitária no Municipio de Campo Magro e dá outras providências. A Vereadora infra -assinado, no uso de suas atribuiçÕes legals, submete a provação do Plenárjo o seguinte projeto de lei Art. 1o - Fica instituÍdo o programa de Horta comunitária no Município de Campo Magro, com os seguinteã objetivos: I - Aproveitar mão-de_obra desempregada; rr - Proporcionar terapia ocupacionar-para portadores de deficiência e homens e mulheres da terceira idade; lll - Aproveitar áreas devolutas; lV - Manter terrenos limpos e utilizados; V- incentivar o trabalho em grupo da comunidade; Vl - gerar renda através da ôomercialização da produção excedente. Parágrafo único - A prefeitura Municipal de Campo Magro, através das Secretarias de Assistência Social, Educaçao, -Ajri.ritrr., Meio Ambiente e obras, serão consideradas o organismo gér*.iril;;; programa referido no caput deste artigo. Art. 20 - A implantação das hortas comunitárias poderá se dar: I - em áreas públicas municipais; ll - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; lll - em terrenos cedidos por particulares; Art. 30 - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente .ã -ãúã; encarregado da gerência do programa. 11. 1". O processo de implantação de uma horta comunitária obedecerá aos seguintes procedimentos: a) localização, por p?rt9 dos cadastrados, da área a ser trabalhada; ,^-_ ^,,_ b) "onrulta ao proprietárro, em caso de terrenoi particulares, a fim de Íormaltzar a cessão do mesmo, Rua Silvestre Jarek, ,t20 - Centro - CEp B3S3S-000 _ Fone: (41) 3617-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, depois de formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta lei. Art. 5o - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de hortas comunitárjas deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profissionais Art. 6o - O produto das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município. Art. 70 - Tratando-se de imóvel urbano sem ligação de água, a Prefeitura Municipal atraves do setor competente viabilizará seu fornecimento continuo. Art. 80 - Para emitir a realizaçáo do programa de hortas comunitárias a Prefeitura Municipal de Campo Magro fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes. Art. 9o - A Prefeitura Municipal de Campo Magro deverá dar ampla publicidade ao programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educaÇão, ação social entidades assistenciais e jornal local.. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. Sala das Sessões, 28 de abril de 2009. SUELI MAN N BOZA Verea r-PMN rovrdo aã 4 o Dlrcur.rto Agrovado Om '1ô ú' Ap A) r das Scssôas D iscuq,sàc @ das § es sêas, , f'l < Presi te P Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br PoÍ Sal 1'ffirr' Por _;ffÊQ._, .-- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Tem a presente proposta, a principal finalidade de apresentar, ainda que singelamente, através do programa de Hortas Comunitárias uma alternativa para o combate ao desemprego, pois a lei possibilita a venda dos produtos e ainda uma forma de terapia ocupacional para portadores de deficiências e ainda para a população idosa. Havendo uma legislação que trata sobre o assunto de forma ampla, poderemos dar oportunidade para que todos dela usufruam. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535'000'Fone: (41) 3677'1253 Campo Magro - Pr. ' E-mail: cmcampomagro@onda'com'br "@"