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materia nº 10/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaCria o programa de Horta Comunitária no Município de Campo Magro e dá outras providências.
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dod
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO No. Ol0/2009
nte Cria o Programa de Horta Comunitária
no Municipio de Campo Magro e dá
outras providências.
A Vereadora infra -assinado, no uso de suas atribuiçÕes legals, submete a provação do Plenárjo o seguinte projeto de lei
Art. 1o - Fica instituÍdo o programa de Horta comunitária no Município de Campo Magro, com os seguinteã objetivos:
I - Aproveitar mão-de_obra desempregada;
rr - Proporcionar terapia ocupacionar-para portadores de deficiência e
homens e mulheres da terceira idade;
lll - Aproveitar áreas devolutas;
lV - Manter terrenos limpos e utilizados;
V- incentivar o trabalho em grupo da comunidade;
Vl - gerar renda através da ôomercialização da produção excedente.
Parágrafo único - A prefeitura Municipal de Campo Magro, através das Secretarias de Assistência Social, Educaçao, 
-Ajri.ritrr., 
Meio Ambiente e obras, serão consideradas o organismo gér*.iril;;; programa referido no caput deste artigo.
Art. 20 - A implantação das hortas comunitárias poderá se dar:
I - em áreas públicas municipais;
ll - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; lll - em terrenos cedidos por particulares;
Art. 30 - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente .ã -ãúã;
encarregado da gerência do programa.
11. 1". O processo de implantação de uma horta comunitária obedecerá aos seguintes procedimentos:
a) localização, por p?rt9 dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
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b) 
"onrulta ao proprietárro, em caso de terrenoi particulares, a fim de Íormaltzar a cessão do mesmo,
Rua Silvestre Jarek, ,t20 
- Centro - CEp B3S3S-000 _ Fone: (41) 3617-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, depois de
formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta lei.
Art. 5o - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de hortas
comunitárjas deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do
Município, através dos profissionais
Art. 6o - O produto das hortas comunitárias poderá ser comercializado
livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais
estabelecidas no Município.
Art. 70 - Tratando-se de imóvel urbano sem ligação de água, a Prefeitura
Municipal atraves do setor competente viabilizará seu fornecimento continuo.
Art. 80 - Para emitir a realizaçáo do programa de hortas comunitárias a
Prefeitura Municipal de Campo Magro fica autorizada a celebrar convênios com
órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de
sementes.
Art. 9o - A Prefeitura Municipal de Campo Magro deverá dar ampla publicidade
ao programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes
explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educaÇão, ação social
entidades assistenciais e jornal local..
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Tem a presente proposta, a principal finalidade de apresentar,
ainda que singelamente, através do programa de Hortas Comunitárias uma
alternativa para o combate ao desemprego, pois a lei possibilita a venda dos
produtos e ainda uma forma de terapia ocupacional para portadores de
deficiências e ainda para a população idosa.
Havendo uma legislação que trata sobre o assunto de forma
ampla, poderemos dar oportunidade para que todos dela usufruam.
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