| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | Institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, na Câmara Municipal de Campo Magro. |
| native_id | 2609 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, na Câmara Municipal de Campo Magro. regime de adiantamento de numerário, que reger-se-à pelo disposto nesta Lei: Art. 2º - O Adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho, na dotação própria, para atender despesas que por sua Matureza ou urgência, na dotação própria, não possam subordinar-se ao proçésso normal de realização de despesa pública. Art. 3º - São possíveis de realização, através de adiantamento, as despesas: a a) Urgentes, que não comportem delongas quanto ao pagamento, sob pena de causar prejuízo a erário público ou perturbar o atendimento dos serviços do Poder Legislativo. b) Pequenas, de pronto pagamento. c) Despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante do município. d) Despesas com realização de solenidade, recepções, moções, certames, congressos, quando o Poder Legislativo, dele participe, desde que diretamente relacionados com seus objetivos e respeitando o interesse público. e) Despesas com combustíveis, lubrificantes e pedágios. Art. 4º - Os valores máximos do adiamento de numerário, bem como as condições para sua concessão serão estabelecidos pela Mesa Diretora, através desta Lei. Art. 5º - As requisições se adiantamento serão feitas pelo responsável do adiantamento e, constarão necessariamente das seguintes informações: I- Identificação de valor; Il- Nome completo e função do responsável pelo adiantamento; Ill- Se for específico, devera esclarecer o fim e o prazo de aplicação; Art. 6º - O prazo de aplicação do adiantamento será de no máximo 30 (trinta) dias, a partir da data do crédito do numerário do banco. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagroDonda.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 7º - Nenhum pagamento poderá ser feito fora do período de aplicação. Art. 8º - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: Nota Fiscal, Nota Simplificada ou recibo, em nome da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 9º - Os comprovantes de despesas deverão ser originais e não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas visto, fotocópias, ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 10º - O saldo do adiantamento não utilizado, será recolhido à Câmara Municipal de Campo Magro, em depósito em Conta Corrente. Art. 11º - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será concomitante à prestação de contas. Art. 12º - No prazo de 05 (cinco) dias, a contar de termino do periodo de aplicação, o responsável prestará contas do adiantamento recebido Parágrafo Único: A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas Art. 13º - A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Setor Financeiro dos seguintes documentos: | — Formulário impresso, conforme modelo anexo a presente lei, constando a relação de todos os documentos: Il — Documentos originais das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item |, colocadas em folhas de papel, tamanho ofício, com atestado do recebimento do material ou serviço, finalidade da despesa e outros esclarecimentos que se fizerem necessários Ill - Comprovante doe deposito do saldo, se houver: IV — Extrato bancário original, relativo ao período de aplicação, com a devida conciliação bancária. $ Art. 14º - Caberá ao Setor de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos e a verificação do cumprimento dos dispositivos desta Lei, com respectivo parecer. Parágrafo Primeiro: Tendo parecer favorável, será encaminhado para arquivamento onde ficara a disposição do Tribunal de Contas. Parágrafo Segundo: Não sendo aprovada a prestação de contas, o responsável pelo setor contábil devera encaminhar ao responsável pelo Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagroDonda.com.br Aprovado em Cala das Sossões CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ adiantamento as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que faça os devidos acertos. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, Campo Magro 09 de março de 2009 spa Gusto Juninho Vice-Presidente 1º Secretário as : o da ty Aprovado om. a Discussão TÓSIOS Por Sala das Sessões Pregidente. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagroODonda.com.br