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materia nº 3/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaInstitui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, na Câmara Municipal de Campo Magro.
native_id2609

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Institui o regime de adiantamento para
despesas de pronto pagamento, na
Câmara Municipal de Campo Magro.
regime de adiantamento de numerário, que reger-se-à pelo disposto nesta Lei:
Art. 2º - O Adiantamento consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho, na dotação própria, para atender
despesas que por sua Matureza ou urgência, na dotação própria, não possam
subordinar-se ao proçésso normal de realização de despesa pública.
Art. 3º - São possíveis de realização, através de adiantamento, as
despesas: a
a) Urgentes, que não comportem delongas quanto ao pagamento, sob pena de
causar prejuízo a erário público ou perturbar o atendimento dos serviços do
Poder Legislativo.
b) Pequenas, de pronto pagamento.
c) Despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante do município.
d) Despesas com realização de solenidade, recepções, moções, certames,
congressos, quando o Poder Legislativo, dele participe, desde que
diretamente relacionados com seus objetivos e respeitando o interesse
público.
e) Despesas com combustíveis, lubrificantes e pedágios.
Art. 4º - Os valores máximos do adiamento de numerário, bem
como as condições para sua concessão serão estabelecidos pela Mesa
Diretora, através desta Lei.
Art. 5º - As requisições se adiantamento serão feitas pelo
responsável do adiantamento e, constarão necessariamente das seguintes
informações:
I- Identificação de valor;
Il- Nome completo e função do responsável pelo adiantamento;
Ill- Se for específico, devera esclarecer o fim e o prazo de aplicação;
Art. 6º - O prazo de aplicação do adiantamento será de no máximo
30 (trinta) dias, a partir da data do crédito do numerário do banco.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagroDonda.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º - Nenhum pagamento poderá ser feito fora do período de
aplicação.
Art. 8º - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante: Nota Fiscal, Nota Simplificada ou recibo, em
nome da Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 9º - Os comprovantes de despesas deverão ser originais e não
poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas
em hipótese alguma, segundas visto, fotocópias, ou qualquer outra espécie de
reprodução.
Art. 10º - O saldo do adiantamento não utilizado, será recolhido à
Câmara Municipal de Campo Magro, em depósito em Conta Corrente.
Art. 11º - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será
concomitante à prestação de contas.
Art. 12º - No prazo de 05 (cinco) dias, a contar de termino do
periodo de aplicação, o responsável prestará contas do adiantamento recebido
Parágrafo Único: A cada adiantamento corresponderá uma prestação de
contas
Art. 13º - A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Setor
Financeiro dos seguintes documentos:
| — Formulário impresso, conforme modelo anexo a presente lei, constando a
relação de todos os documentos:
Il — Documentos originais das despesas realizadas, dispostas em ordem
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item |, colocadas
em folhas de papel, tamanho ofício, com atestado do recebimento do material
ou serviço, finalidade da despesa e outros esclarecimentos que se fizerem
necessários
Ill - Comprovante doe deposito do saldo, se houver:
IV — Extrato bancário original, relativo ao período de aplicação, com a devida
conciliação bancária. $
Art. 14º - Caberá ao Setor de Contabilidade a tomada de contas dos
adiantamentos e a verificação do cumprimento dos dispositivos desta Lei, com
respectivo parecer.
Parágrafo Primeiro: Tendo parecer favorável, será encaminhado para
arquivamento onde ficara a disposição do Tribunal de Contas.
Parágrafo Segundo: Não sendo aprovada a prestação de contas, o
responsável pelo setor contábil devera encaminhar ao responsável pelo
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Aprovado em
Cala das Sossões
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adiantamento as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que
faça os devidos acertos.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Campo Magro 09 de março de 2009
spa
Gusto Juninho
Vice-Presidente 1º Secretário
as : o
da ty Aprovado om. a Discussão
TÓSIOS Por
Sala das Sessões
Pregidente.
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