PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N.º 035 DE 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar parcelamento de pendências
relativas a 2020 e 2021 junto ao
Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
parcelamento e/ou reparcelamento, em até 60 meses, das pendências da
cotas relativas ao INSS dos anos de 2020 e 2021, em razão do Estado de
Calamidade Pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único.: O valor a ser parcelado a que se refere ao art. 1º
desta Lei não poderá exceder ao valor máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais).
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
25 de maio de 2021.
HAMAS letra ia Cs AA dd
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Desde o final do ano de 2019, o mundo vem passando por um crise de
saúde mundial, o que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de
janeiro de 2020, a declarar Estado de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional.
Piorada a situação inicial da saúde mundial, em 11 de fevereiro de
2020, a OMS declarou Estado de Pandemia em decorrência da Infecção
Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
No Brasil não houve outra alternativa senão a decretação de Estado de
Calamidade Pública, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março de
2020.
No Estado do Paraná, a adoção de medidas extraordinárias também se
mostrou necessária, de modo que também decretou, na data de 23.03.020,
Estado de Calamidade Pública.
Outrossim, neste Município também não foi diferente. O Município
decretou, na data de 17 de março de 2020, Estado de Emergência em Saúde, e,
posteriormente, reconhecido Estado de Calamidade Pública por esta Colenda
Câmara de Vereadores.
Pensando nesta trágica situação pela qual todos os Municípios
brasileiros vêm enfrentando, editou-se a Lei Complementar Federal nº
173/2020, regulamentada pela Portaria Federal 14.816/2020, sendo que,
nesses atos legais, previu-se, até mesmo, a possibilidade de suspensão dos
pagamentos referentes a parcelamento e refinanciamento de prestações
relativas ao recolhimento da previdência social. Todavia, o que se pede para
esta Colenda Câmara Municipal neste projeto é tão somente a autorização
legislativa para o parcelamento dos valores referentes ao recolhimento.
Deste modo, submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis,
cuja finalidade perfaz a aprovação de parcelamento de dívida junto ao “ido
GÊ
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
referente às pendências do ano de 2020 e 2021, até que se finde o Estado de
Calamidade Pública.
Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de leie é o
que se espera, em regime de urgência, considerado o elevado interesse
público inerente à matéria.
Campo Magro, 25 de maio de 2021.
/ PICO Clgim CSI Tiga
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 035/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 035 de 2020, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência,
inclusive com convocação de sessão extraordinária, dada a relevância da
referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, esta municipalidade precisará parcelar as pendências junto ao
INSS para que possa obter certidão negativa e receber recursos federais e
estaduais para a continuidade de atendimento aos interesses públicos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, = de maio de 2021.
Mueata (L C. ta Leo) A, PV 4
CLAUDIO CESAR C
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Caijapo Magro - PR -. Campo Magro - PR | || |
Sistema de Apgio ao Processo Legis:stivo NH
é 000102
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/25000102
Assunto
Interessado
Natureza Administrativo
Tipo Documento , Requerimento
Número Páginas o 4.
Emitido por í ai . Bruna