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materia nº 8/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o Programa Capacitando o Idoso, e dá outras providências.
native_id2610

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GÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Legislativo no 008/2009
Lido no Expe
do dia o
e
A dora infra-assinado no uso de suas atribuiçôes legais, submete a
inte projeto de lei:
ío - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa
Capacitando o ldos visando oferecer às pessoas acima de 60 anos de idade
oportunidades para reciclarem profissionalmente e/ou aprenderem novos ofícios, no
objetivo de aprim o exercício da sua cidadania
40 D lrcu s rãc
Art ? - O Programa Capacitando o ldoso é um Programa que
visa oferecer cursos profissionalizantes, de reciclagem profissional, que tenham como
foco agregar novos conhecimentos e capacitar o idoso para enfrentar a nova realidade do
mercado de trabalho.
ParágraÍo Único - O Poder Executivo destinará um espaço
próprio denominado .centro de capacitaçâo do ldoso" onde a capacitaÉo do idoso para
o exercício da cidadania dar-se-á por meio dO desenvolvimento de atividades de caráter
educacional, cultural e científico.
AÉ. 30' O Poder Executivo poderá celebrar convênios com
entidades educacionais públicâs e privadas e entidades não govemamentais no sentido
de proporcionar o necessário para a aplicação do Programa, tais como: .instrutores,
professores, pesquisadores, monitores, maquinário, equipamentos e demais recursos
i.'r."nos necessáiios para o planejamento e execução das açôes a serem deflagradas.
Art. 40 - O Programa Capacitando o ldoso deverá ter caráter
permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais e sociais do
Município.
Art' 50 - O Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo,
atendendo e resolvendo os casos omissos.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação'
Campo Magro, 02 abril de 2009
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Pres ente da Câmara
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Rua Silvestre Jarek, 120'Centro'CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677'1
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Campo Magro ' Pr. - E'mail: cmcampomagro@onda'com'br
aprovaçâo do Plenário o
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a
criaÍ o Programa Capacitando o ldoso, e
dá o ulras p rovidên c i as".
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