| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Capacitando o Idoso, e dá outras providências. |
| native_id | 2610 |
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GÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei Legislativo no 008/2009 Lido no Expe do dia o e A dora infra-assinado no uso de suas atribuiçôes legais, submete a inte projeto de lei: ío - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Capacitando o ldos visando oferecer às pessoas acima de 60 anos de idade oportunidades para reciclarem profissionalmente e/ou aprenderem novos ofícios, no objetivo de aprim o exercício da sua cidadania 40 D lrcu s rãc Art ? - O Programa Capacitando o ldoso é um Programa que visa oferecer cursos profissionalizantes, de reciclagem profissional, que tenham como foco agregar novos conhecimentos e capacitar o idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho. ParágraÍo Único - O Poder Executivo destinará um espaço próprio denominado .centro de capacitaçâo do ldoso" onde a capacitaÉo do idoso para o exercício da cidadania dar-se-á por meio dO desenvolvimento de atividades de caráter educacional, cultural e científico. AÉ. 30' O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades educacionais públicâs e privadas e entidades não govemamentais no sentido de proporcionar o necessário para a aplicação do Programa, tais como: .instrutores, professores, pesquisadores, monitores, maquinário, equipamentos e demais recursos i.'r."nos necessáiios para o planejamento e execução das açôes a serem deflagradas. Art. 40 - O Programa Capacitando o ldoso deverá ter caráter permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais e sociais do Município. Art' 50 - O Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação' Campo Magro, 02 abril de 2009 SUELI N ZA rov:Co cn ..:,i üãs Sess0as, rovaCo rn r.rrs Scs sÕ as idê Pres ente da Câmara lj'íc§ Rua Silvestre Jarek, 120'Centro'CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677'1 Po, .. Pí Campo Magro ' Pr. - E'mail: cmcampomagro@onda'com'br aprovaçâo do Plenário o Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a criaÍ o Programa Capacitando o ldoso, e dá o ulras p rovidên c i as". )q Ei