| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-01-29 |
| Ementa | Altera a lei n.º 149/01, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Campo Magro. |
| native_id | 2613 |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Altera a Lei no 149/2001, q.te
dispõe soôre a criação da
Comissáo Municipal de Defesa
Civil - COMDEC do Município de
Campo Magro.
Lido ;rc Expediente da scsaáo
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A CÂN/ARA MUNICIPAL DE CAMPo MAGRo, Estado do Paraná. aprovou e
eLr. Prefeito Ívlunicipal, no uso das atribuiçoes legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.' - Fica alterado o arl. 12 da Lei no 14912001, passando a vigorar com a
seguinte redaçào:
-Afi.12
- O cargo de Ad.junto será designado pelo Presidente da Comissão " (NR t
Art.2.o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 29 de janeiro de 2010
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Estrada do Cerne Km 18.5 n.'18600 - Ce.ntro - Fone: (41) 3677-4000
1'à'p'àãsàs-oôo - campo Masro - Paraná
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Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JI.ISTIFICATIVA
Trata-se de necessidade de adequar a legislação municipal, a fim de que a
atuação da Defesa Civil seja mais efetiva, buscando meios de prevenção
dos desastres através de conscientização da população, dentre outras
formas de prevenção.
As açôes de defesa civi! são articuladas pelos órgãos do SINDEC e
objetivam, fundamentalmente, a redução dos desastres, que
compreendem os seguintes aspectos globais: a prevenção de desastres, a
preparação para emergências e desastres, a resposta aos desastres, a
reconstrução e a recuperação.
Para uma atuação efetiva faz-se necessário um envolvimento com os
munícipes, pelo que é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei.
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Estrada do Cerne Km 18,5 n "18600 - Centro - Fone: (4'l) 3677-4000
cEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
fr
PREFEITUR'I DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OJício P N" 050/2010
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentáJa, oportunidode em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n" 008, de 29 de janeiro de 2010, para o qual
solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do disposto no Árt.55, da Lei Orgânica Municipal, e Arí.131 e seguintes do Regimento
Interno da Cômara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
eslimq e distinta consideração.
Atenciosamente,
Lido no ãrpediente Ca Sassâo
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Estrada do Cerne Km 18,5 n."'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Campo Magro, 2 de fevereiro de 2010.
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Piefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
PresidenÍe da Câmara Municipal de Campo Magro