| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-01-18 |
| Ementa | Cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura de Campo Magro o Departamento de Controle Interno. |
| native_id | 2614 |
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II PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Í{oOO4, de 18 dejaneiro de 2010.
onoE rente Cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura
de Campo Magro o Departamento de Controle
Interno. do
Secrcttr
A CÂMARA NICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paran á, aprovou e eu,
Prefeito Munici nciono a seguinte Lei:
Lid
Art. 10 Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Campo Magro o Departamento de Controle Interno.
Art. 20 São as seguintes às competências básicas do Departamentrr de
Controle Interno a serem complementadas e/ou detalhadas por Decreto, em
obediência aos ditames da Lei Orgânica Municipal:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do municÍpio, no mínimo uma vez por ano;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
econOmicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e pafiimonial nos
órgãos e entidades da adminisüação direta e indireta municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e deveres do MunicíPio;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
vII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de
crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e fianças;
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a
pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V desse
artigo;
X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar 10U2000;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a
Pagar, processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar no 10U2000;
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resulbdos primário e
nominal;
XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 10 l4ll998 e 2912000,
respectivamente;
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de contas do Estad', os
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta
municipal, incluídas as fundações instituídas ou manüdas pelo Poder Público
Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada;
XVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamento e orientações.
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AÊ. 30 O Controlador será o responsável pelo Departamento de Controle
Interno e ocupará um cargo em comissão simbologia CC-02..
AÊ. 40 O cargo de Controlador Geral será ocupado por seruidor público que
disponha de capacidade técnica e profission.il para o exercício da função de controle.
§ loO ControladorGeral deverá: A
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I. tiver sofrido penalização administração, civil ou penal transitada em
julgado;
II.
III.
atividade.
realize atividade polÍtico-partidária;
exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
§ 3o Constituem-se garantias do Controlador Geral:
I. independência profissional para o desempenho das atividades de
controle na administração direta e indireta; e
II. o acesso à documentação e ao banco de dados indispensáveis ao
exercício das funções de controle interno.
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 18 de janeiro de 2010.
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I. ser servidor público efetivo, preferencialmente estável; II. possuir nível superior em, pelo menos, uma das seguintes áreas:
Ciências Contábeis, Econômicas, lurídicas e Sociais ou Administração; IIL ter experiência na área de controle interno; e
ru. ter experiência na administração pública.
§ 2o É vedada a designação para o exercício do cargo de Controlador Geral
de seruidor que:
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, altera o aft.8o e
revoga o art. 15, ambos da Lei no 576/2009, que dispõe sobre a reorganização
administrativa do Poder executivo do Município de Campo Magro.
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JUSTIFICATIVA
O presente proieto objetiva adequar a estrutura organizacional básica da
Prefeitura às erigências do Tribunal de Contas do Paraná que determina
que o Controlador seja servidor efetivo.
Lembrando que o controle interno é fundamental para assegurar a
eficiência da gestão e a integridade do trabalho da Administração Pública.
Ainda, o Controle Interno é erigência da Carta Magna.
Destarte, em observância aos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal,
faz-se necessária a aprovação do presente projeto de lei.
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