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materia nº 10/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO Oí0/2010
LrJo no Ex
do dia M r)\/ ente da §esslo
I
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 456.000,00 (Quatrocentos e
cinqüenta e seis mil reais) no Orçamento
Geral do Município, autorizada pela Lei
573/09
421.000,00
35.000,00
456.000,00
S- ?.úíb
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná' no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício Íinanceiro de 20't 0, Credito Adicional Especial na importância de R$
456.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais), como segue:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01. 1 5.451. I 008. í.026 - Pavimentação Urbana
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalaçÕes 1746
4.4.90.51 .OO.0O Obras e lnstalações - Contrapartida 1000
TOTAL
Art.2.o - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação nas fontes
1746, no valor de R$ 421 .O0O,OO (Quatrocentos e vinte e um mil reais) e 1000 no
valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Art. 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei' nos programas'
órgáos e açÕes respectivas.
Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 10 de março de 20í0
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r9A-t-!O
Estrada do Cerne Km 18,5 n.''!8600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
A
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presenle Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres
Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista
Constituiçâo Federal, L:ei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
na
A abertura de Crédito Adicional Especial se dará através do excesso de
arrecadaçáo nas fontes 1746.
ll/
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oíício P N" 136/2010 Campo Magro, l5 de março de 2010.
Excelent íssima Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presenço de Vossa
Excelência para encominhar o Projeto de Lei n'010, de 10 de março de 2010, para o qual
solicilo, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do disposlo no Art.55, da Lei Orgônica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimento
lnterno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevadcr
esiima e disÍinta consideração.
Átenciosomenle.
nffi'r^,.
Prefeito Municipal.
Lido no ExPediente da §eseáo
dodia I I
Secrctlrlo
Exce le nt ís s ima Se nhor a
Sueli Manfron BoTa
Presirlente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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