PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 036/2021
Dispõe sobre o Conselho Tutelar do
Município de Campo Magro, revoga a Lei
Municipal nº 931/2016 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O Conselho Tutelar, instituído pela Lei Municipal nº 017/1997, órgão
permanente de garantia de direitos, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco)
membros titulares e suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha, que passarão a ser regidos pela
presente Lei.
81º - Permanece instituído o Conselho Tutelar único já existente, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares
para garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes
no Município.
82º - O Conselho Tutelar já existente é administrativamente vinculado à
Secretaria responsável pela execução da Política de Assistência Social no
Município.
Artigo 2º - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Artigo 3º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
estabelecido por esta Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e a ;
fiscalização do Ministério Público. (lodo
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PREFEITYRADO MINC)PISelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
oficiará ao Ministério Público de todos os atos do processo eleitoral, em
cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
82º - No Edital e no Regimento da Eleição constarão a composição das comissões
de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, bem como de banca
entrevistadora, criadas e escolhidas por resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
83º - A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto
dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e fiscalizado pelo Ministério
Público.
84º - Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no
Município.
85º - O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula,
sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha
qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
86º - A votação se realizará preferencialmente através de urna eletrônica e, em
caso de impossibilidade, por meio de urna comum.
TÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Capítulo I
Dos requisitos e do registro das candidaturas
Artigo 4º - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo
vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Artigo 5º - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem
os seguintes requisitos:
I - Idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios
estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por meio de resolução;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
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PREFEITYRA DO MUNGÍRIO, Município há mais de 2 (dois) anos;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso
equivalente ao ensino superior em instituição devidamente credenciada junto ao
Ministério da Educação;
VI - Comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses, em
atividades na área da criança e do adolescente, mediante competente
“curriculum” documentado;
VII - Nunca ter sido condenado por improbidade administrativa:
VIII - Submeter-se à prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter
eliminatório, a ser formulada por uma comissão designada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sobre os seguintes
temas: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990), Informática Básica, Português, Ética e Relações Interpessoais, Noções de
Direitos Humanos, Redação, Regimento Interno do Conselho Tutelar de Campo
Magro e a presente Lei. Os conteúdos programáticos e bibliografia deverão
constar em edital específico;
IX - Ser aprovado com nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na
prova de que trata o inciso VIII deste artigo:
X - Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no
período vigente;
XI - Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, por
crime culposo ou doloso, ou contravenção penal;
XII - Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de
conselheiro tutelar.
81º - O disposto nos incisos V, VIII e IX deste artigo passam a vigorar para os
conselheiros tutelares eleitos a partir do pleito do ano de 2023.
82º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e que pleitear cargo de conselheiro 7
deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição. ddr
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PREFEITERIDO MUNEÍBIO de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível
com o exercício de outra função pública e/ou privada.
Artigo 6º - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em até
120 (cento e vinte) dias antes da realização do pleito, por meio de requerimento
assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos
necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos em Edital de
Convocação.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA deverá publicar Edital de Convocação no prazo de 180
(cento e oitenta) dias antes da realização do pleito.
Artigo 7º - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá
um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Artigo 8º - Encerradas as inscrições, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para
impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do
Município ou em outro jornal local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado,
pela mesma forma, para em 5 (cinco) dias apresentar defesa.
81º - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do
artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
82º - Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo
para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de
comunicação.
83º - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral
para decidir sobre o mérito, no prazo de 5 (cinco) dias e, dessa decisão, publicada
no Diário Oficial do Município ou em outro jornal local, caberá recurso para o
Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, no prazo de 5 (cinco) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua
decisão no Diário Oficial do Município ou em outro jornal local.
Artigo 9º - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA publicará edital no Diário
Oficial do Município e em outro jornal local, com a relação dos candidatos /
habilitados. p/ j,
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preFEITdRAigoMUNIPISE servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o
Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor
de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
I- O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato;
H - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os
Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público
estadual ou federal.
Capítulo II
Da realização do pleito
Artigo 11 - Conforme a Lei Federal nº 12.696/2012, o pleito para escolha dos
membros. do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território
nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, devendo a convocação ser publicada
mediante edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local,
especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.
Artigo 12 - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites
impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a
utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Artigo 13 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, 8 3º,
do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei
12.696/2012).
Parágrafo único - Sem prejuízo da legislação federal, estadual e municipal em
vigor, é vedado ao candidato o transporte irregular de eleitores, a arregimentação
de eleitores ou a propaganda de boca de urna, além de condutas que impliquem
em abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de
comunicação, dentre outros.
Artigo 14 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos -,
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e
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PREDIOS Bira o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação
do pleito no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais
de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, canais oficiais na
internet e outros meios de divulgação.
81º - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores,
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e
da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
82º - Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem
como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional
Eleitoral da localidade.
83º - Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à
Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de
eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.
84º - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante
modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral,
pelo presidente da mesa receptora e por um mesário.
85º - O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, nos termos do 85º do
artigo 3º desta lei.
86º - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Artigo 15 - As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços
e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para indicarem
representantes para compor as mesas receptoras e/ou apuradoras.
Artigo 16 - Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para cada
mesa receptora ou apuradora.
Artigo 17 - Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente |
as disposições da legislação eleitoral. PVOLA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO Capítulo NI
Da proclamação, nomeação e posse
Artigo 18 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos
votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que
os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo
voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, que decidirá em 5 (cinco) dias, ouvido o Ministério
Público.
Artigo 19 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos
votados, com número de sufrágios recebidos.
81º - Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos,
ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
82º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que
obtiver melhor desempenho na prova de conhecimentos, permanecendo o
empate, o que tiver comprovado maior tempo de experiência profissional em
atividades na área da infância e adolescência.
83º - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com
registro em ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados
com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município e, em seguida,
empossados.
84º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o
maior número de votos.
Artigo 20 - Os membros escolhidos como titulares e suplentes submeter-se-ão a
curso de capacitação específico sobre a legislação e as atribuições inerentes ao
cargo, bem como a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada, -/,
pelo CMDCA. 7/7 cá
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PREFEITURADO MUNFÍFO so de capacitação será ministrado de acordo com cronograma
estabelecido pelo CMDCA.
82º - Os candidatos que não atingirem a frequência mínima de 75% (setenta e
cinco por cento) no curso de capacitação ficarão impedidos de tomar posse para
o cargo de conselheiro tutelar.
Artigo 21 - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, 8 2º, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Artigo 22 - Ocorrendo a vacância ou afastamento, superior a 15 (quinze) dias, de
qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser
procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a
consequente regularização de sua composição.
81º - No caso referido no caput deste artigo, sobre afastamento por período
superior a 15 (quinze) dias, será conferido prazo de vinte e quatro horas, após a
convocação, para que o suplente manifeste o aceite com relação ao
preenchimento temporário da vaga e prazo de quarenta e oito horas para sua
apresentação. Em caso de recusa, será convocado novo suplente de acordo com a
ordem classificatória do pleito, seguindo os mesmos prazos.
82º - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA realizar o processo
de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os
conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período
restante do mandato original.
83º - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de
falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DO FUNCIONAMENTO E DA REMUNERAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR
Capítulo I
Das atribuições do Conselho Tutelar
Artigo 23 - Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas
nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança
e do Adolescente, e artigos 18, 8 2º, e 20, inciso IV, da Lei o
É
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PREFEITURADS YYMOBBIP>, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos
da criança e do adolescente previstos em lei.
Artigo 24 - São deveres do conselheiro tutelar na sua condição de agente
público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº.
8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I- Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no artigo 136 da Lei
Federal nº 8.069/1990;
Il - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação e
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da
função;
HI - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade, procedendo de modo
adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas,
mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho,
tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV - Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIACTWEB até
o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das
políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos
direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que
haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de
Conselheiro Tutelar. luto
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PREFEITURA DO MEN PQunico - Será admitido ao conselheiro tutelar realizar estágio
obrigatório, desde que vinculado à instituição de ensino devidamente
credenciada junto ao Ministério da Educação e de reconhecida idoneidade, esteja
em harmonia com a carga horária inerente à função e tenha caráter não
remunerado.
Artigo 25 - É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza em razão do exercício da função;
II - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério,
desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
III - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados
no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade
voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou
atividade político-partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando
no exercício da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho
da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
da função;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas
nos termos da Lei Federal nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, .
previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90; Vindo
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PREFEITURA DO MINCIRAnprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos
24 e 25 desta Lei e outras normas pertinentes.
Capítulo II
Do funcionamento do Conselho Tutelar
Artigo 26 - O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no horário
das 08h00 às 17h00, sendo que todos os membros deverão registrar suas
entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de
maneira manual em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho
Tutelar.
I - Haverá escala de atendimento no horário de intervalo para o almoço dos
conselheiros tutelares, compreendido das 12h00 às 13h00, que deverá ser
estabelecida pelo Colegiado;
II — Nos dias úteis, no período compreendido das 17h00 de um dia às 8h00 do
dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, pelo período de 24
(vinte e quatro) horas, haverá regime de sobreaviso, sendo observada a
necessidade de previsão de segunda chamada;
HI - Durante o período de sobreaviso de que trata o inciso II deste artigo,
havendo atendimento que implique em diligências, cumprido o disposto no artigo
27 desta Lei, poderá o conselheiro tutelar, no primeiro dia útil subsequente,
gozar de descanso pelo dobro de horas trabalhadas, desde que não ultrapasse o
período de 8 (oito) horas descansadas;
IV - O conselheiro tutelar de sobreaviso contará com telefone móvel fornecido
pelo Poder Público Municipal, cujo número será divulgado à população,
juntamente com o número de telefone fixo do órgão;
V - O conselheiro tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral e
exclusiva, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou
assemelhados, bem como regime de banco de horas.
8 1º O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de
sobreaviso a ser aplicada no mês subsequente para ciência e apreciação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. |
7
fá
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8 2º A escala de sobreaviso deverá ser encaminhada pelo Presidente do Conselho
Tutelar para todos os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
8 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
8 4º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga
horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os
períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus
membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
8 5º O Presidente do Conselho Tutelar será eleito pelo Colegiado para mandato de
dois anos, permitida uma recondução, com função administrativa de
representação do órgão, sendo que suas deliberações devem ser aprovadas pelo
Colegiado.
Artigo 27 - Nos registros de cada caso atendido, deverá constar, em síntese, as
providências tomadas, e a esses registros somente terão acesso os conselheiros
tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial e do
Ministério Público.
Parágrafo único - Os 5 (cinco) conselheiros tutelares deverão estar cientes dos
casos atendidos e das providências, independentemente de quem tenha realizado
o atendimento, sem prejuízo da figura do conselheiro tutelar de referência, e
sempre visando viabilizar o pronto atendimento do usuário por qualquer dos
conselheiros.
Artigo 28 - O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os
conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos,
sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao
público.
81º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da
população.
82º As decisões serão tomadas por maioria de votos.
Artigo 29 — Os conselheiros tutelares deverão participar, por meio de
revezamento ou conforme disposto no Regimento Interno, das reuniões /
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º .
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PREFEITURA AR MYNIRÊPIS extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados
das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas
pautas.
Artigo 30 - Os conselheiros tutelares deverão ser também consultados quando
da elaboração das propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e
apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população
infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária,
a teor do disposto nos artigos 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d" e 136,
inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e artigo 227, caput, da Constituição
Federal.
Artigo 31 - O Município manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e
funcionários do Poder Público.
Artigo 32 - A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos
humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao
adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar, devendo, para
tanto, instituir dotação orçamentária específica.
8 1º A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá,
em programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das
atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição,
seja por locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros tutelares inerentes ao exercício de suas
atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
incluindo sua manutenção.
82º O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos /
E!
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os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no
mínimo, uma secretaria administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além
de um veículo e de um motorista à disposição exclusiva para o cumprimento das
respectivas atribuições.
Artigo 33 - Na forma da Lei Federal nº 12.696/2012, constituem direitos dos
conselheiros tutelares:
I- Cobertura previdenciária;
IH - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
II — Licença-maternidade;
IV — Licença-paternidade;
V - Gratificação Natalina.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o
direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os
ditames do estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e
naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
Artigo 34 - Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho
Tutelar terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não
onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 35 —- Os conselheiros tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo
para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu
município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências,
encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de
representação do Conselho.
8 1º O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou
adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se,
excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as
despesas com a criança, de qualquer forma, devem ser de responsabilidade do
Município.
8 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica para deslocamentos dentro da
mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas
por municípios limítrofes e regularmente instituídas. du
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Capítulo III
Da remuneração do Conselho Tutelar
Artigo 36 - Ficam criados 5 (cinco) cargos de conselheiro tutelar, de simbologia
CCT, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.
Parágrafo único - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser
definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, pelo promotor da Infância e Juventude, o
juiz da Vara da Infância e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente
Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diplomação.
Artigo 37 - O padrão salarial do cargo criado no artigo anterior será de 15%
(quinze por cento) sobre o subsídio do Prefeito.
81º - A remuneração disposta no caput deste artigo passa a ter validade para os
conselheiros tutelares eleitos a partir do pleito do ano de 2023.
82º - Sobre a remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos
legais pertinentes à natureza do cargo, ficando esta obrigada a proceder aos
recolhimentos patronais devidos.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I
Das sanções disciplinares aos membros do Conselho Tutelar
Artigo 38 - Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo conselheiro tutelar com omissão dos deveres ou violação das
proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta legislação
municipal e demais legislações pertinentes.
Artigo 39 - São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de 7;
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PREFEITURA DO MINE a por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições
e deveres previstos nos artigos 23 e 24 e proibições previstas no artigo 25 desta
Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato:
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração
sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa) dias;
HI - Perda de mandato.
81º - A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa,
desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta
por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão,
com desconto em folha de pagamento.
82º - Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de
multa, o conselheiro tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Artigo 40 - Perderá o mandato o conselheiro tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime
culposo e doloso ou contravenção penal;
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de
cumprir suas funções;
III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja
incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes,
em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados nos artigos
desta Lei;
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PREFEITURADO IitgíriO à pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho
da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja
compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no artigo 24, inciso IX, desta
Lei.
81º - Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do conselheiro
tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção
penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
em Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de conselheiro tutelar, dando
posse imediata ao suplente.
82º - Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a
depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário
do conselheiro tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas
no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o
suplente.
83º - Durante o período do afastamento, o conselheiro tutelar fará jus a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração.
84º - Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição
paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, assegurado o
contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção seguinte
desta Lei.
Capítulo II
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Artigo 41 — As denúncias sobre irregularidades praticadas por conselheiros
tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial,
instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
81º - A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do
governo e da sociedade civil, sendo constituída por 4 (quatro) integrantes. j
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PREFEITUROPO. MINIMA issão Especial receberá assessoria jurídica do advogado /procurador
do Município.
Artigo 42 —- A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade
praticada pelo conselheiro tutelar promoverá sua apuração mediante
Sindicância.
81º - Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao conselheiro tutelar
investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua
notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de
documentos.
82º - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando
ciência pessoal ao conselheiro tutelar investigado, para que possa acompanhar
os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.
83º - Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar
relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade
ou não da aplicação de sanção disciplinar.
84º - O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao
conselheiro tutelar acusado e ao Ministério Público.
85º - O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30
(trinta) dias.
Artigo 43 — Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta
que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo
administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar,
intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de
10 (dez) dias e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
81º - Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com
prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação, para sua apresentação,
nomeando-se-lhe defensor dativo, em caso de revelia.
82º - Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e
dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
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dead PO MUNICA o” Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do
conselheiro tutelar acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata
convocação do suplente.
83º - Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões
extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o
relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou
escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador
habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de
diligências.
84º - A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou, na falta ou impedimento
deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do
órgão.
85º - As sessões de julgamento serão privadas, devendo ser tomadas as cautelas
necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de
crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter
suas identidades preservadas.
86º - A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras
provas requeridas observará o direito ao contraditório.
87º - Serão indeferidas, fundamentadamente, diligências consideradas abusivas
ou meramente protelatórias.
88º - Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias
serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo
Administrativo Disciplinar.
89º - Concluída a instrução, o conselheiro tutelar acusado poderá deduzir,
oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à
fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
810 - A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão
tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA. 7777
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PREFEITURADP MUNIÇÍPIO tado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos,
podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme
dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA.
812 - Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram
a Comissão Especial de Sindicância.
813 - Na hipótese do conselheiro tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-
á garantido o restante do salário devido.
814 - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de
30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do
caso e das provas a serem produzidas.
815 - Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se
houver, e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação em órgão oficial
do município.
Artigo 44 - É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo
facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso
irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na
sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sempre na presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e
observadas as cautelas referidas no artigo 43, 85º, desta Lei quanto à
preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidos
no fato.
Artigo 45 - Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar,
constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério
Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito
policial.
Artigo 46 — Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo
Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições
pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 47 - O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser elaborado no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor da presente Lei,
observados os parâmetros da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e desta Lei, sendo
revisado a cada novo pleito.
81º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar estabelecerá normas de trabalho
que atendam às exigências da função, devendo ser aprovado pelo Colegiado.
82º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhado, logo
após a sua elaboração, à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA, a fim de que este órgão possa enviar
propostas de alteração antes da publicação do documento em Diário Oficial.
Artigo 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Municipal nº 931/2016.
Campo Magro, 25 de maio de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE )
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva atualizar a legislação em consonância
com os marcos regulatórios condizentes com a política da infância e
adolescência, de modo a favorecer a efetivação desta política e qualificar o
funcionamento do Conselho Tutelar de Campo Magro, órgão dos mais relevantes
do Sistema de Garantia de Direitos.
A motivação para a revisão da redação legislativa partiu do próprio
Conselho Tutelar de Campo Magro que, em ofício endereçado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, solicitou análise
do órgão a respeito de artigos e incisos passíveis de alterações, em prol da
melhoria no atendimento ao público infanto-juvenil e também nas condições de
trabalho dos conselheiros tutelares.
Entre os dias vinte e seis de maio e quatro de agosto de 2020, a comissão
temática esteve reunida em cinco oportunidades, sendo produzida uma primeira
versão da minuta de projeto de lei. Além dos pontos destacados pelo próprio
Conselho Tutelar, a legislação foi revista por inteiro com intuito de propor sua
modernização e melhoria na qualidade dos serviços prestados a crianças e
adolescentes.
Conforme se extrai do corpo do próprio Projeto de Lei ora em voga, é de
fundamental importância sua aprovação.
Diante da relevância dos direitos tratados na presente propositura legal,
conclamo os Nobres Édis que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
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PREFEITURA NSSMPASÍAOr tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Campo Magro, 25 de maio de 2021.
o,/) >
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
000103
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