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materia nº 2/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-03-09
Ementa"Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providencias".
native_id2622

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO. 002/2009
essão
Lido no Exprá
do dia
“Estabelece normas para a liberação de
diárias para custear despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção
urbana e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná
aprovou e a mesa da Câmara Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Campo Magro, a
forma de pagamento de despesas de viagens através da liberação de diárias,
segundo as normas contidas na presente Lei.
Art. 2º. — Entende-se pór diária, valor liberado monetário liberado em
favor do benefício definido no art. 3º. Desta Lei, precedido de empenho na
dotação própria — (3.3.90.14.00 — Diárias Civil), destinado à cobertura de
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento
de sua sede em razão de representação da Câmara Municipal de Campo Magro
em eventos, para participação em cursos, seminários, congressos e treinamento
ou em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório
Art 3º Os valores a serem liberados, por dia de afastamento,
correspondem aos valores estabelecidos na tabela a seguir:
Cargo | Valor da Diária por Região aii
Curitiba e Região Demais Cidades do | Fora do Estado
| l Metropolitana Estado do Paraná o
Vereador | R$220,00 R$280,00 R$360,00 |
| Assessores R$ 180,00 R$ 210, Do R$ 290,00
| Graduados | , |
Parágrafo 1º — Os valores fixados nesta Resolução poderão. ser
anualmente revistos, com base na variação do IGPM-FGV. indice Geral de
Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas.
Parágrafo 2º - Não havendo pernoite, fica fixado o valo9r de R$
100,00 (cem reais) para todos os cargos na tabela acima.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro(Donda.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º O responsável pela diária apresentará relatório
circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retorno da viagem.
Art. 5º- Não haverá liberação de novas Diárias, a quem da anterior
não haja apresentado o relatório de que trata o art. 6º desta Lei.
Art. 6º. — não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado através de
Diárias, deverá ser devolvido ao Caixa da Câmara Municipal de Campo Magro,
no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento do deslocamento.
Art. 7º. Esta resolução entrará em vigor a partir da sua publicação.
Sala das Sessões, Campo Magro, 09 de março de 2009.
Gusto Juninho is rgio Marti
Vice-Presidente 1º Secretário
Discussão
LOZLOA.
ai Discussã E
Aprovado em E soussao Aprovado sm
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Saia das Sessões, 4
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro(Donda.com.br

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