| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | "Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providencias". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO. 002/2009 essão Lido no Exprá do dia “Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná aprovou e a mesa da Câmara Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Campo Magro, a forma de pagamento de despesas de viagens através da liberação de diárias, segundo as normas contidas na presente Lei. Art. 2º. — Entende-se pór diária, valor liberado monetário liberado em favor do benefício definido no art. 3º. Desta Lei, precedido de empenho na dotação própria — (3.3.90.14.00 — Diárias Civil), destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em razão de representação da Câmara Municipal de Campo Magro em eventos, para participação em cursos, seminários, congressos e treinamento ou em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório Art 3º Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem aos valores estabelecidos na tabela a seguir: Cargo | Valor da Diária por Região aii Curitiba e Região Demais Cidades do | Fora do Estado | l Metropolitana Estado do Paraná o Vereador | R$220,00 R$280,00 R$360,00 | | Assessores R$ 180,00 R$ 210, Do R$ 290,00 | Graduados | , | Parágrafo 1º — Os valores fixados nesta Resolução poderão. ser anualmente revistos, com base na variação do IGPM-FGV. indice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas. Parágrafo 2º - Não havendo pernoite, fica fixado o valo9r de R$ 100,00 (cem reais) para todos os cargos na tabela acima. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro(Donda.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4º O responsável pela diária apresentará relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retorno da viagem. Art. 5º- Não haverá liberação de novas Diárias, a quem da anterior não haja apresentado o relatório de que trata o art. 6º desta Lei. Art. 6º. — não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado através de Diárias, deverá ser devolvido ao Caixa da Câmara Municipal de Campo Magro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento do deslocamento. Art. 7º. Esta resolução entrará em vigor a partir da sua publicação. Sala das Sessões, Campo Magro, 09 de março de 2009. Gusto Juninho is rgio Marti Vice-Presidente 1º Secretário Discussão LOZLOA. ai Discussã E Aprovado em E soussao Aprovado sm Ba Per Lê f 3 Saia das Sessões, 4 Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro(Donda.com.br