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materia nº 66/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 66 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaAltera a lei n°576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências.
native_id2623

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROiETO DE LEr No 066, de 26 de novembro de 2010.
Lido no ExDed '3c da §eseâo
do dia
Altera a Lei no 5761.2009 que dispõe
sobre a reorganização administrativa
do Poder Executivo do MunicíPio de
Campo Magro e dá outras providências'
1
A CÂMARA MU PAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art.loFicamalteradososArts'8oe14daLeino576l2009'passandoa
vigorar com a seguinte redação:
*Art. go - A estrütura organizacional básica do Poder Executivo compreende as
seguintes unidades:
I - Secretaria Municipal de Gabinete;
I Administração II - Secretaria MuniciPal de
ilI - Secretaria Municipal de Planejamento;
N - Secretaria Municipal de Finanças'
V - Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VII - Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
Ix - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
X - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XI - Secretaria Muiricipal de Indústria, Comércic e Turismo;
XII - Procuradoriá Geral do Município'
I.
XIII - Departamento de Controle Interno
XIV - Secretaria Municipal de Governo" (NR)
Estrariado""áE[!;,rtd:.âái%."rfl ;f ,;,X[l;-t;l:,'Já')
3677-4000
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
. 
ESTADO DO PARANÁ
l- promover o planejamento e a organização municipal mediante 
.a
orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da
administraÉo;
ll-assissoraroPrefeitoMunicipal,prestandoinformaçÔesdiáriassobreo
andamento dos projetos, convênios e parcerias;
lll- elaborar, junto Secretaria de Finanças, o orçamento reÍerente aos
projetos e oUras potiiicas para inserção destes na Lei Orçamentária;
lV- assessorar e dar apoio técnico e outras Secretarias Municipais' na
"r"uor"iao 
àá proleiás decorrentes de convênios, quando lhe for solicitada;
V- promover estudos, propostas e gestÕes junto as outras Secretarias;
Vl- emitir parec€res sobre assuntos de sua competência;
Vll- estabelecer fluxos permanentes de informaçõe§ entre os diversos
órgãos, oUjJvanao facilití á. pto"tttot decisórios e a coordenação da
atividade governamental ;
Vlll- coordenar junto Secretaria de Finanças a elaboraçáo d": qto!-9-"]?'
oe prano. púriárr"i", dai diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuars'
adequando os recursos 
-"*- 
"ni"tl*i e metas da politica municipal de
desenvolvimento econÔmico e social ;
lX- articular com órgáos e entidades federais' estaduais e municipais na
neoociacão e captação oãiã""so" e assistência pâra a execuçáo de planos'
prõgramã. e Proietos." (NR)
redação
-Art. 14-A - Compete a Secretaria Municipal de Administração:
l- exerôeÍ as atividades necessárias. ao funcionamento regular da
administrafao direta, de pessoal, patrimonial e de materiais;
ll- exercer as atividades de recrutamento' seleção' tÍeinamento' controles
funcionais e demais atividades de pessoai; 
- -1--,^ -,^ +^^^ JI*
lll- proceder a padronizaçáo' guarda' distribuição e controle de todo ]
material utilizado pela Prefeitura;
l
Estraià do Cerne Km 18,5 n '18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
--" ":- -- - ópp agsgs-ooo - campo Magro - Paraná
"Art. 14 - Compete a Secretaria Municipal de Planejamento:
Art. 2o'Fica incluído o Art. 14-A na Lei no 57612009, com a seguinte
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
.. ESTADO DO PARANÁ
.1
lV- procêder ao tombamento, registro, inventário' proteçâo e conservaçáo
dos bens móvpis e imóveis;
V - proceder ao recebimento, distribuiÉo, controle do andamento e
arquivamento deÍinitivo dos documentos da Prefeitura;
Vl - realizar a administração dos serviços gráficos e reprografia;
Vll-realizaraconservaçãointernaeextemadosprópriosmunicipais,
m ,eis e instalações;
Vlll- emitir parecêres sobre os assuntos da sua competência'" (AC)
Art. 30. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Paço, MuniciPal de CamPo Magro,
em 26 de Novembro de 2010.
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Estrâda do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
,USTIFICATIVA
o presente projeto objetiva aiustes internos na estrutura com o intuito de
melhorar o atendimento aos munícipes, entidades e associações de classe,
bem como pará o melhor desenvolvimento das atividades inerentes ao
Estrada do Cerne Km 18,5 n."'l8600 - Centio - Fone: (41) 3677-4000
- Cep aasss-oo0 - campo Magro - Paraná
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Poder Executivo.
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
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Prefeito I utticipol.
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do ^,o
Campo Magro. 01 de dezembro de 2010
PI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Prezada Seúora.
Sirvo-me do presente para apresentar minhas
considerações acerca do Projeto de Lei no 066 de 26 de novembro de 2010, de autoria
do Excelentíssimo Seúor Prefeito de Campo Magro.
Mantendo-me à disposição de V.Sa. para quaisquer
esclarecimentos adicionais julgados necessários. subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
AULA
PROCURADOR
FUNDAMENTAÇÃO
Parecer acerca do Projeto de Lei n' 066 de 26 de
novembro de 2010. de autoria do Excelentíssimo Seúor Prefeito de Campo Magro. que
"Altera a Lei n' 576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do
Poder Executivo do Municipio de Campo Magro e dá outras providências"
Segundo redação do artigo 49, IV da Lei Orgânica
do Município, é de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre a criação, estrutuÍação e âtribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
"Art. 19 Compete privativamenle ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
r..
il...
III...
IV - criação, estruturaÇão e atribuições dos órgãos
da Administração direta do Município. "
A Lei em comento reorganiza a administração,
criando duas novas secretarias. Assim a Lei deve ser de iniciativa do Prefeito. Portanto,
em consonância com a Lei Orgrânica Municipal.
Em seu artigo 3o o Projeto determina que a Lei
entrará em vigor na data de sua publicação e o executivo destaca "ajustes intemos na
estrutura", não se falando em aumento de despesas. Assim, não há que se Íalar em
indicação da fonte de custeio ou adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal'
DesÍaca-se, por fim, que a presente Lei não versou
sobre a criação de cargos para composição das secretarias criadas.
Assim sendo, a criação dos cargos deve ser feita por
Lei própria, de iniciativa do executivo, obedecendo às regras de dotação orçamentária,
pois o artigo 54 da Lei orgrânica Municipal veda o aumento de despesas previstas em
projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Diante de todo o exposto, não se vislumbra
quaisquer vícios ou imperfeições no presente projeto. permanece. no entanto, a
observação acima para a criação dos cargos para lotação de pessoal nas secretarias
criadas.
Campo Magro.01 de dezembro de 2010
PATJl,A
PROCURADOR

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