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materia nº 67/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 67 / 2010
Date 2010-11-29
EmentaAltera o caput e os §§ 1° e 2° do art. da Lei n° 455/07.
native_id2624

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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
I N.O 7d m
sÚt',tut-ll Altera o capute os §§ 10 e 2o
do AÉigo 50 da Lei n." 4551O7.
l.hlo m
do dia
A CÂMARA
Prefeito Municipal
NICIPAL DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO PATAN a, aprovou e eu,
o uso das atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o
a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
AÊ. 10 - o caput e os §§ 10 e 20 do Artigo 50 da Lei n'o4551o7,
passam a vigorar com a seguinte redação:
' Art. 50 Fica criado o Consêlho Municipal do Patrimônio
cultura! e Natural, composto paritariamente por membros do Poder Público
e da sociedade civit, de caráter detiberativo e consultivo, integrante da
Secretaria Municipal de Educação.
§1o O Conselho será composto pelo Secretário Municipal de
Educação, na condição de Presidente, pelo Diretor do DepaÉamento de
Cuftuá, na condiçãô de Secretário ê por represêntantes das seguintes
secretarias Munici-pais, indicados peto secretário Municipal de Educação e
nomeados pelo Prefeito MuniciPal:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo"' (AC)
§2o O Prefeito Municipal nomeará 03 (três) cidadãos de
Campo Magro para integrarem este Conselho Municipal.
Estrada do Cernê Km 18,5 n."18600 - centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-OOO - Campo Magro - Paraná
Art. 49, inciso I,
f
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de novembro de 2010.
P-lJ^ :qéãÁntônio Pase
Prefeito Municipal
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Sala drs S.s5Ôca rlZ
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Estrada do Cêrne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que altera o caput e os §§ 10 e 20
do Artigo 50 da Lei n.o 455107.
O referido projeto tem por finalidade dinamizar e viabilizar a proteção e
conservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Campo Magro.
Estrâda do Cerne Km !8,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - PaÍaná
,J/i\.\ :
I

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