| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2010 |
| Date | 2010-11-29 |
| Ementa | Altera o caput e os §§ 1° e 2° do art. da Lei n° 455/07. |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ I N.O 7d m sÚt',tut-ll Altera o capute os §§ 10 e 2o do AÉigo 50 da Lei n." 4551O7. l.hlo m do dia A CÂMARA Prefeito Municipal NICIPAL DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO PATAN a, aprovou e eu, o uso das atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: AÊ. 10 - o caput e os §§ 10 e 20 do Artigo 50 da Lei n'o4551o7, passam a vigorar com a seguinte redação: ' Art. 50 Fica criado o Consêlho Municipal do Patrimônio cultura! e Natural, composto paritariamente por membros do Poder Público e da sociedade civit, de caráter detiberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Educação. §1o O Conselho será composto pelo Secretário Municipal de Educação, na condição de Presidente, pelo Diretor do DepaÉamento de Cuftuá, na condiçãô de Secretário ê por represêntantes das seguintes secretarias Munici-pais, indicados peto secretário Municipal de Educação e nomeados pelo Prefeito MuniciPal: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo"' (AC) §2o O Prefeito Municipal nomeará 03 (três) cidadãos de Campo Magro para integrarem este Conselho Municipal. Estrada do Cernê Km 18,5 n."18600 - centro - Fone: (41)3677-4000 CEP 83535-OOO - Campo Magro - Paraná Art. 49, inciso I, f PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art.20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 29 de novembro de 2010. P-lJ^ :qéãÁntônio Pase Prefeito Municipal À4. gL) Discus;§, a Àpr Pot ov do ú J Discusrlo Sala drs S.s5Ôca rlZ P Àptov do om Por Erla das Sess ô Estrada do Cêrne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que altera o caput e os §§ 10 e 20 do Artigo 50 da Lei n.o 455107. O referido projeto tem por finalidade dinamizar e viabilizar a proteção e conservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Campo Magro. Estrâda do Cerne Km !8,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - PaÍaná ,J/i\.\ : I