| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.496.500,00 (um milhão quatrocentos e noventa e seis e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09 |
| native_id | 2625 |
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I PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
uido no E htbdaSe o
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.496.500,00 (Hum milhão, quatrocentos e
noventa e sels mil e quinhentos reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada pela
Lei 573/09.
A Câmara unicipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
Art. 10 - Fica abefto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2010, Crálito Adicional Suplementar na importância de R$1.496.500,00 (Hum
milhão, quatrocentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), como segue:
ORGAO O2 EXECUT]VO MUNICIPAL
UNIDADE 01 GABINETE DO PREFEITO
04.1.27.t002.7.002 -
3.1.90.11.00.00 ]ve
.T
Manutenção do Gabinete do Prefeito
nqDqnlq! e Vantage ns Fixas
ORGAO 03 SECRETARIA M UNICIPAL DE F]NANÇAS
2.oQl-- Uêlcte!çqs der &i@
1000 50.000 00
TOTAL
s
3.3.90.39.00.00 utros Serviços de Terceiros - Pl
óicÃo oa SECRETARIA rvruNICIpAL DE EDUCA o
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA o
361.1005.2.005 - Manutenção do Programa Sal aTto
90.30.00.00
90.39.00.00 utros Serviços de Terceiros - PJ
to 1000
1 0
Educ o
o
0107
0107
TOTAL
5.200,00]
7 QqO,0!l
12.200,00 |
óncÃo o+ secnínRrn rqururcrpAl óE EDUa^a^al
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAçAo_
361.1005.2.008 - lt4anutenção do PrsslamaTransporte
90.33.00.00Tassêge!§ s Qespesls çon1lqcq mqçao
ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Lrsu
--T-- ls"ooooo
a f ls^ooopo
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - campo Magro - Paraná
PROJETO DE LEI No 068, de 03 de Dezembro de 2010.
do dia
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
s0.000,00
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Material de Consumo
Escolar
0103
10.000,00
TOTAL
f*
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PAR'\NÁ
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA
12.361.1005.2.010 - I'lan das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
31.100,00
:t:oo 00
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDU
12.365.1 005.2.012 - Manute das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0103 8.000 00
3.3.90.39.00.00 O_qlros lsery!çg§ ds Ierceiros - Pl
ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU
UNIDADE 04 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27 .812.1006.2.017 - Manutenção das Atividades ftivas
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000
3.3.90.39.00.00 Outros Se de Terceiros - P.l
35.000 00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MJNICIPAL DE SAUDE
10.301. 1004.2,034 - ManutenÇã o de Folha de Paqamento - Saúde
3. 1.90.11.00.00 Vencimentos e Vanta ns Fixas - Pessoal
Obriqações Patronais
3.3.90.39.00.00 OIIros Serviços de Terceiros - PJ
R 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301. 1004.2,036 - f,'lanute ãodoP rama CAPS
1000
TOTAL
60.000,00
437.000,00
0102
TOTAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
OR 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU
0103
TOTAL
70.000, 00
78.000 00
3.000 00
1000 1.000 00
TOTAL 4.000 00
ORG 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROM
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000
1000
1000
I de Desenv Social
1 0 000, 00
15.000 00
2.018 - Manuten das Atividades dâ Secretaria Munici
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PRO
SOCIAL E CiDADANIA
SOCIAL E CIDADANIA
outros Serviços de Terceiros - PF 10.000,00
Outros ServiÇos de Terceiros - Pl
3.3.90.36.00.00
3.3,90.39.00.00
TOTAL
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMO
UNIDADE 03 DIREITO DA CRIAN
SOCIAL E CIDADANIA
E ADOLESCENTE
1000
1000
TOTAL 12.200,00
2.026 - Manu odoP rama PETI
1.200 00
11.000 00
Material de Consumo
Outros de Terceiros - PJ
0303 315.000,00
3.1.90.13.00.00 0303 62.000,00
Estrada do Cerne Km '18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Po tl
I PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.39.00 e Terceiros - Pl 12.000 00
TOTAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301. 1004.2.037 - Man das Unidades Básicas de Saúde
11.000 00
12.000 00
20.000 00
TOTAL 76.000 00
ORG 07 SECRETARIA N4UNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0324
12.000 00
3.3.90.32.00.00 Material de DistribuiÇão Gratuita 0303
3.3.90.32.00.00
3.3.90.39.00.00
049s
0303
3.3.90.39.00.00 0495 33.000,00
Material de Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros - Pl
Outros ServiÇos de Íerceiros - Pl
0334
TOTAL
10.301.1004.2.062 - FES - Unidade de Saúde 24 Horas
3.1.90.34.00.00 Outras s de Pessoal 180.000 00
180.00 0
ORGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
18.541. 1009.2.044 - Man do Sistema de Coleta de Lixo
1.3.90.39.00.00 de Terceiros - PJ
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
TOTAL
o RIA I'4UNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AI.4BIENTE
20.601.1009.2.041 - das Atividades da Secretaria
UNIDADE 01 SECRETARIA I.4UNICIPAL DE ADMIN
04. 722.L002.2.048 - Man o da Folha de Pa mento - Adm. Geral
3.3.90.39.00.00 Outros Se de Terceiros - Pl
óncÃo ro srCRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMiNISTR
04.122-1002.2.049 - Manutenção da Administração Geral
3.3.90.39.00.00 Outros Serv os de Terceiros - PJ
3.000 00
19.000 00
90.000 00
1000 27.000,00
0511 20.000,00
47.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 3.000,00
TOTAL
1O SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
3.1.90.01.00.00 Aposentadorias e Reformas 1000
Venc,mentos e Vantaqens Fixas 1000
3.1.90.13.00.00 1000
3.1.90.11.00.00
Obrigações Patronais 70.000 00
3 0 000 00
209.000 00
1000
TOTAL
1000 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
ORGAO
08
UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ORGAO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452. 1008.2.050 - Man das Estradas Vicinais
3.3.90.39.00.00 I rooo
trorai l
j
I
70.0oo,oo I
zo.ooo,oo I
ORGAO 11SECR ETARIA I\4UNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1s.4s2.1008.2.051
:.:.s0.:o.oo.oo I
- Manqtenção da Secreta ria de Obras
O qqqs §9rvç9C lelglqeISs-PF 1000
s Serviços de Terceiros - Pl 1000
ORGAO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
4.000,0q
7-q.0q0,q!
21.lqqpql
l
76.7 87.1008.7.053 - Manuten o dos Veículos Pesados
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 30.000,00
TOTAL 30.000,00
ORGAO 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
uNroloror src-RFrARn MUNrcrpAL or cÉsr7o r ptqNüAIYENTO
nejamento
3.3.90.30.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pl
ORGÁO 14 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.061.0000.0.003 - Enca os com Sentenças ludiciais
3.3.90.91.00.00 Sentenças ludiciais
l
1000
1000
00
00
4.0!9,
1.000
1000 Llqq,
6.!q0,
oor
00
1000 5.000 0
TOTAL 5.000,0
s.
0
Art 20 - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar abefto em
conformidade com o artigo anterior, serão uülizados recursos oriundos da anulação parcial
das dotações que seguem, no total de R$ 1.3f6.500,00 (Hum milhão, trezentos e dezesseis
mil e quinhentos reais) e o excesso de arrecadação na fonte 334 - FES Unidade de Saúde 24
Horas, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais):
o8qÀo 04 §!:cREr{8IÀ MUNICIP4L DE EqUÇAçÀq
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIP a! !Els!ç4EAo
12.361.1005.2.008 - Manutencão do Programa de Tr Escolar
-To103
T L4r!9,Q0
Estrada do Cêrne Km 18,5 n."18600 - CêntÍo - Fone: (4'l)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
3.3.90.39.00.00
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
I
i
Outros Servicos de Terceiros - Pl
TOTAL
04.t27.7002.2.054 - da Secretaria de
Material de Consumo
Outros de .PF
1000
TOTAL
I
ü PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lilncÃo sa sE6REraRrA MUNrcrpAL oe roucaÇFo
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.361. 1005.2.010 - Manuten o das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 Outros Se de Terceiros - PJ
ORGAO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301. 1004.2.034 - Manuten o da Folha de Pa amento - Saúde
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.34.00.00 utras Despesas com Pessoal
ORGAO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2 034 - I4anutenção da Folha de Pagamento - Saúde
3.1.90.34.00.00 DesEes com Pessoa.l
EXCESSO DE ARRECADAçAO
RECURSO
18O.OOO,00
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 03 de dezembro de 2010.
Pase
ito unicipal
TOTAL
31.100,0q
31.100,00
1000 899.000 00
1000 327.300,00
TOTAL 1.226.300,00
0495 45.000,00
TOTAL
I
,o
P
APÍ
Por
oYsdo tlt
u3-L12
Ap
Po
Sa
ovl 0 at! 2a 0lrccr,glo
'9) yeq-u-l
a das Sosrócs, a4
tí
Srla dac S.33ó
4
l3JJ \O
Estrada do Cerne Km 18,5 n."'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
0102
VALOR
Dlrcuulo
45.000,00
334
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
EncaminhamosopresenteProjetodeLeiquesolicitaaAberturadeCrédito
Adicional suplementar no orçamento Geral áo Município para apreciação dos nobres Edrs
o referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal'
A abertura de Gálito Adicional Suplementar se dará por meio de recursos
oriundos da anulação parcial das dotações que sEluem, no total de R$ 1 316'500'00 (Hum
.irnao,
-ú"ntos
á aezessets Ãit à quinrrentos oãf) g^g excesso de arrecadação na fonte
334 - FES unidade de sauae z+ ioial, no valor de R+ 180'0oo,o0 (cento e oitenta mil reais)
(^
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
( )fitio l' \'" 5 59 :010 ('unt1n \ltgro. ()3 dt'dr::t'mht'o lt' l0l0
,'1prtt:-mtL.llnry)rintcnlú-l(l.tllltlt'lttnitkuleCmquL,|,L,llllollt.t'lL,tl\.d,fulttsstt
listr,littt.itt lrnru antdrninhtu.i Proiato rtc L,ai n." 06it. lt 0-i (1.' (l(':(' thr(t Lh: l(ll0 l\ttIt qttdl
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('ar.to rlu ttttnprcenstio dos Nohras lidi.s. reitcro tts prLt:lintt.r du nlui:t t'lt'ru'ltr trtintu
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. I t,Sf. l'i r, fílo [',r.','.
Prefeittt il I u n iciPol.
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l .t.nt,r Scttlrttt
,.iutl i il I t n l ru n Boz,tr
I't ttirlt'ttlL'Jrr ('únurrt \lrtttit'i1ru| tlc ('tntlxt 'lÍugnt
Secretáí{o
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Exnu. ,\t'rthu tr.