| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 485/2008 que fixa remuneração dos Conselheiros Tutelaras do Município de Campo Magro. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Projeto De Lei Nº 050, de 3 r Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº485/2008 que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovoy é eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art.69, incisó XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 485/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor a ser pago, mensalmente, todo quinto dia útil, a cada conselheiro tutelar do Município.” (NR) Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de setembro de 2010. à) José tônio Pase Prefeito Municipal D, 4º Aprovado em 2 É Discussão Por. SB] Em quo Us 5) pato, emacs Sola das Sessões, AS. Sua das Sessões, DE 11011 AC rea comem ums ritó cos ora usa mr; co (E: ro - Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente projeto 'de lei possui como objetivo o aumento dos subsídios pagos aos Conselheiros Tutelares deste Município, ao qual desde o ano de 2008, não sofria qualquer reajuste. Conforme a lei municipal 485/2008, eram pagos aos conselheiros o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Assim, com o aumento objeto deste projeto de lei, os subsídios a serem percebidos pelos conselheiros passarão a perfazer o valor de R$1.000,00 (mil reais), se adequando aos constantes reajustes relativos aos produtos de consumo destinados a subsistência básica da pessoa humana. Além disso, busca-se o reconhecimento quanto à importância dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar aos munícipes, ao qual possui papel fundamental no “bem andar” e desenvolvimento social de nossa cidade. Para tanto, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e posterior discussão em plenário. * Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 485/2010 Campo Magro. 30 de Setembro de 2010. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 050, de 30 de Setembro de 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 é seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, /) José as Prefeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro / Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 Pá CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Fá