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materia nº 50/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 50 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaAltera o artigo 1° da Lei Municipal n° 485/2008 que fixa remuneração dos Conselheiros Tutelaras do Município de Campo Magro.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto De Lei Nº 050, de 3 r
Altera o artigo 1º da Lei Municipal
nº485/2008 que fixa a remuneração
dos Conselheiros Tutelares do
Município de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovoy é eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
nos termos do art.69, incisó XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 485/2008, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor a ser pago,
mensalmente, todo quinto dia útil, a cada conselheiro tutelar do Município.” (NR)
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de setembro de 2010.
à)
José tônio Pase
Prefeito Municipal
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4º Aprovado em 2 É
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- Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto 'de lei possui como objetivo o aumento dos
subsídios pagos aos Conselheiros Tutelares deste Município, ao qual desde o ano de
2008, não sofria qualquer reajuste.
Conforme a lei municipal 485/2008, eram pagos aos conselheiros
o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Assim, com o aumento objeto deste
projeto de lei, os subsídios a serem percebidos pelos conselheiros passarão a
perfazer o valor de R$1.000,00 (mil reais), se adequando aos constantes reajustes
relativos aos produtos de consumo destinados a subsistência básica da pessoa
humana.
Além disso, busca-se o reconhecimento quanto à importância
dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar aos munícipes, ao qual possui papel
fundamental no “bem andar” e desenvolvimento social de nossa cidade.
Para tanto, submetemos este projeto aos nobres Edis, para
leitura e posterior discussão em plenário. *
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 485/2010 Campo Magro. 30 de Setembro de 2010.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 050, de 30 de Setembro de 2010, para qual solicito
a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no
Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 é seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
/)
José as
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
/
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 Pá
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Fá

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