br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 42/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 42 / 2010
Date 2010-07-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.212.400,00 ( Seis milhões, duzentos e doze mil e quatrocentos reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
native_id2629

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.o 042. de 26 de Julho de 2010
Ltoo no Exoedicnte deffio
oo aia'-ÇlKtJl-Q.- Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a reatizar a doação de bens
imóveis públicos ao Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a
DOAçÃO de bens imóveis públicos, sob Matrícula n'ol2'547 (Registro de Imóveis de
Almirante Tamandaré - PR) e Matrícula n.ol.055 (Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré - PR) ao Estado do Paraná, conforme Registro Imobiliário, Memorial
Descritivo e Plantas em anexo.
Parágrafo único. Os imóveis em questão deverão ser utilizados
ase exclusivamente para a manutenção do Colégio Estadual Emília Buzato, que j
encontraediflcadonolocal,sobpenadeimediataretrocessãonocaso
descaracterização do fim que motivou o ato de doação'
Art'20obemimóvelpúblico,sobMatrículan.ol2.547(Reglstrode
Imóveis de Almirante Tamandaré - PR) possui a seguinte descrição: "lote de terreno,
com área de 2.677,64m2, da quadra 05 (cinco), da Planta Jardim Veneza, situado na
localidade samambaia, no Município de campo Magro, desta comarca, sem
benfeitorias,comasseguintescaracterísticaseconfrontações:medindo112'00
metros de frente para a Estrada do Cerne; de um lado medindo 35'00 metros'
confrontandocomolote0S;dooutroladomedindolll,00metrosconfrontando
com terrenos de Pedro Zanzovo; de forma irregular"'
Estrada do Cerne Km 18,5 n '1 8600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
- ôep assos-ooo - campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
A?t. 30 O bem imóvel público, sob Matrícula n.o1.055 (Registro de Imóveis
de Almirante Tamandaré - PR) possui a seguinte descrição: "lote de terreno n.o 0B
(oito), da quadra 05 (cinco) da Planta Jardim Veneza, situado neste Município e
Comarca, sem benfeitorias, com as Seguintes características e confrontações: mede
12,00 metros de frente para a Estrada do cerne; por 36,00 metros de extensão da
frente a6s fundos no lado direito de quem da rua Olha O imóvel, Onde confronta com
o lote 07; e 35,00 metros do lado esquerdo onde confronta com a área da Prefeitura;
e 9,50 metros na linha de fundos onde confronta com terras de Pedro zanzovo; de
forma irregular; com a área de 360,00 m2. Cadastro n.o 04.01.143.0106.001-980 da
Prefeitura deste MunicíPio".
AÊ. 40 caso o donatário não atenda o especificado no Parágrafo único do
Artigo 10 desta Lei, o imóvel objeto da presente doação voltará a integrar o
patrimônio público municipal, após regular processo admi nistrativo'
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Paço Municipal de CamPo Magro,
em 20 de Julho de 2010.
rordffio r"r"
Prefeito MuniciPal
À
o Õ
Apr
Por
0vado cm 0i*cussà( Aprovrdo r
Por
Dlrcuulo
\9D
Srra'Jas S es sôss 5 SâtÉ das Sestôrs,
ía
Estrada do Cerne Km 18,5 n " 1 860O - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
a
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
o presente Projeto de Lei transfere ao Estado do Paraná os lotes sob Matrícula
n.o12.547 e Matrícula n.o1.055 (ambos lavrados no Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré - PR), onde se encontra edificado o colégio Estadual Emília Buzato, cuja
manutenção e reforma será facilitado após a transferência dos referidos bens imóveis
ao domínio do Estado do Paraná.
1q
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OJício P N'396/2010 Campo Magro. 26 de Julho de 2010
Exma- Senhora.
Apraz- me cumprimentdJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 042, de 26 de Julho de 2010, para qual solicito a
apreciação em regime de urgência peranle essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposlo no
Árt.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimenlo Interno da ('âmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préslimos da mais elevada esÍima
e distinta consideração.
Atenciosamente.
,,1,#hà, asc.
Prefeiro Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Lido no
do dia
Recebi em
Ca Sessáo
trc
t_
Responsri uei
Estrada do Cerne Km '18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →