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materia nº 47/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 47 / 2010
Date 2010-08-18
Ementa"Autoriza consignações em folha de pagamento dos servidores municipais".
native_id2631

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ms é PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
E ESTADO DO PARANÁ
do dia IN OENO “Autoriza consignações em folha de
pagamento dos servidores municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam autorizadas consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos do Município de Campo Magro.
Art. 2º - As consignações podem ser compulsórias ou facultativas.
& 1º - São consideradas como consignações compulsórias aquelas
referentes aos descontos e recolhimentos efetuados por força de lei, na
remuneração do servidor, compreendendo, entre outras:
I - contribuição para a previdência social;
II - pensões alimentícias;
III — impostos sobre a renda;
IV - restituições e indenizações ao erário público;
V - benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração
Pública Municipal;
VI - decisões judiciais ou administrativas.
8 2º - São consideradas como consignações facultativas os descontos
e recolhimentos efetuados na remuneração do servidor em decorrência de
qualquer negócio jurídico entre o servidor e determinada entidade consignatária,
tais como empréstimos, doações, pagamentos para instituições de ensino, etc.
8 3º As consignações facultativas não poderão ultrapassar 20%
(vinte por cento) da remuneração do servidor.
Art. 3º - Enquadram-se como Servidores Públicos, para fins desta
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Lei os funcionários públicos estatutários, sejam efetivos ou comissionados;
Art. 4º - As consignações compulsórias terão prioridade sobre as
facultativas e, em hipótese alguma, poderão resultar saldo negativo na folha de
pagamento do servidor público.
Art. 5º - A inclusão das consignações facultativas em folha de
pagamento não gera em hipótese alguma, solidariedade contratual do Município
de Campo Magro e depende de autorização expressa do servidor público.
Art. 6º - Compete ao Departamento de Recursos Humanos o
controle, elaboração e guarda das autorizações dos servidores, bem como o
controle da margem consignável.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 18 de Agosto de 2010.
J ônio Pase
reféito Municipal
provado 48 Aorovar E EA
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Sula das Sessõe
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva regulamentar a permissão de
desconto em folha dos servidores municipais.
Tal necessidade se dá, fundada em diversas situações do cotidiano,
aos quais esta municipalidade acaba por obrigada à efetuar descontos em folha e
posteriormente repassar o valor a quem de direito.
A título de exemplo, encontramos bem comumente sentenças
judiciais determinando o pagamento de pensões alimentícias, assim como
contribuições previdenciárias, impostos sobre a renda, e até mesmo, em situações
de caráter facultativo, o desconto de parcelas referentes a empréstimos bancários.
Para tanto, apresentamos este projeto aos nobres edis, para leitura e
discussão em plenário.
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Oficio P Nº 427/2010 Campo Magro, 18 de Agosto de 2010.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 047, de 18 de Agosto de 2010, para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no
Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l31 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
'j,
José AhtóMio Pase,
Prefeito Municipal.
Lido no Expecen da Sessão
198
E
—.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza F
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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