| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2010 |
| Date | 2010-08-18 |
| Ementa | "Autoriza consignações em folha de pagamento dos servidores municipais". |
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o] ms é PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO E ESTADO DO PARANÁ do dia IN OENO “Autoriza consignações em folha de pagamento dos servidores municipais”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam autorizadas consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Campo Magro. Art. 2º - As consignações podem ser compulsórias ou facultativas. & 1º - São consideradas como consignações compulsórias aquelas referentes aos descontos e recolhimentos efetuados por força de lei, na remuneração do servidor, compreendendo, entre outras: I - contribuição para a previdência social; II - pensões alimentícias; III — impostos sobre a renda; IV - restituições e indenizações ao erário público; V - benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Municipal; VI - decisões judiciais ou administrativas. 8 2º - São consideradas como consignações facultativas os descontos e recolhimentos efetuados na remuneração do servidor em decorrência de qualquer negócio jurídico entre o servidor e determinada entidade consignatária, tais como empréstimos, doações, pagamentos para instituições de ensino, etc. 8 3º As consignações facultativas não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) da remuneração do servidor. Art. 3º - Enquadram-se como Servidores Públicos, para fins desta Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei os funcionários públicos estatutários, sejam efetivos ou comissionados; Art. 4º - As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas e, em hipótese alguma, poderão resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor público. Art. 5º - A inclusão das consignações facultativas em folha de pagamento não gera em hipótese alguma, solidariedade contratual do Município de Campo Magro e depende de autorização expressa do servidor público. Art. 6º - Compete ao Departamento de Recursos Humanos o controle, elaboração e guarda das autorizações dos servidores, bem como o controle da margem consignável. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 18 de Agosto de 2010. J ônio Pase reféito Municipal provado 48 Aorovar E EA drovadc O merecem DISC a E coca to e SS RRCA) A usaao Sula das Sessõe Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei objetiva regulamentar a permissão de desconto em folha dos servidores municipais. Tal necessidade se dá, fundada em diversas situações do cotidiano, aos quais esta municipalidade acaba por obrigada à efetuar descontos em folha e posteriormente repassar o valor a quem de direito. A título de exemplo, encontramos bem comumente sentenças judiciais determinando o pagamento de pensões alimentícias, assim como contribuições previdenciárias, impostos sobre a renda, e até mesmo, em situações de caráter facultativo, o desconto de parcelas referentes a empréstimos bancários. Para tanto, apresentamos este projeto aos nobres edis, para leitura e discussão em plenário. Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 427/2010 Campo Magro, 18 de Agosto de 2010. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 047, de 18 de Agosto de 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l31 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, 'j, José AhtóMio Pase, Prefeito Municipal. Lido no Expecen da Sessão 198 E —. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza F Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Fá