br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 46/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 46 / 2010
Date 2010-08-05
EmentaAltera a Lei n° 576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências, com a redação dada pelas Leis n°s 598/2010 e 603/2010,
native_id2632

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046, de 05 de agosto de 2010.
Altera a Lei nº 576/2009 que dispõe
sobre a reorganização administrativa
do Poder Executivo do Município de
Campo Magro e dá outras providências,
com a redação dada pelas Leis nºs
598/2010 e 603/2010.
A Câmara Municipahaprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
Art. 1º Fica alterada à
MAGRO, nos termos do art.69winciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Listagem de Cargos de Provimento em Comissão
constante no Anexo I da Lei nº 576/2009, que dispõe sobre a reorganização
administrativa do Poder Executiva do Município de Campo Magro e dá outras
providências, com a redação dada pelas Leis nºs 598 e 603/2010, sendo aumentado
o número de cargos de Diretor de Departamento e Assessor de Departamento,
passando a vigorar a Tabela constante no Anexo I desta lei.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
9
Aprovado em DIS
Por sed So ADO eram
Eala das Sessões, Sds I0BQ
Pica CEA
s yr meme mass
= BrESTT nte,
E
em 05 de Agosto de 2010,
sodio Pase
Prefeito Municipal
Aprovado om. 2: : Discussão
Por E
À 65;+
Sala das Sess fe
er ei
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nome Símbolo | % sobre o | V. Rep. %.
subsídio do
Prefeito
Secretário Municipal, CC-01 | Lei 505/08 Subsídio
Procurador
Diretor de Departamento | CC-02 23,2558 | 50
Assessor Jurídico I Cc-02 23,2558 50
Assessor Departamento CC-03 13,9535 30
Assessor Jurídico 11 Cc-03 13,9535 [30
Assessor Público I Cc-04 9,7674 20
Assessor Jurídico TII CC-04 9,7674 20
Assessor Público II Cc-05 8,7209 -
Assessor Público III CC-06 6,5116 a
Assessor Público IV CC-07 5,385 -
ll ———J]D][———————————————————————————
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 E
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
p=
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para deliberação dessa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei que altera a Lei n.º 576/2009 que dispõe sobre a reorganização
administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras
providências.
Como preconiza 0 art. 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa
privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou
empregos públicos no Poder Executivo.
Tal prerrogativa está intimamente ligada ao dever de eficiência que foi
erigido à categoria de princípio norteador da atividade administrativa, como se
depreende do art. 37 da Constituição Federal.
O presente projeto objetiva aumentar o número de cargos de provimento
em comissão para atender a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
fe
Desta forma, requer-se a aprovação do presente projeto.
oa
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 416/2010 Campo Magro, 09 de Agosto de 2010.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nºs 045 e 046, ambos de 05 de Agosto de 2010.
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos
termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Jogé rio Pase,
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
eae eee A mem aa rrreeemreee o mmm
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →