| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | Altera a Lei n° 576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências, com a redação dada pelas Leis n°s 598/2010 e 603/2010, |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 046, de 05 de agosto de 2010. Altera a Lei nº 576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências, com a redação dada pelas Leis nºs 598/2010 e 603/2010. A Câmara Municipahaprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO Art. 1º Fica alterada à MAGRO, nos termos do art.69winciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Listagem de Cargos de Provimento em Comissão constante no Anexo I da Lei nº 576/2009, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executiva do Município de Campo Magro e dá outras providências, com a redação dada pelas Leis nºs 598 e 603/2010, sendo aumentado o número de cargos de Diretor de Departamento e Assessor de Departamento, passando a vigorar a Tabela constante no Anexo I desta lei. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, 9 Aprovado em DIS Por sed So ADO eram Eala das Sessões, Sds I0BQ Pica CEA s yr meme mass = BrESTT nte, E em 05 de Agosto de 2010, sodio Pase Prefeito Municipal Aprovado om. 2: : Discussão Por E À 65;+ Sala das Sess fe er ei Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO 1 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nome Símbolo | % sobre o | V. Rep. %. subsídio do Prefeito Secretário Municipal, CC-01 | Lei 505/08 Subsídio Procurador Diretor de Departamento | CC-02 23,2558 | 50 Assessor Jurídico I Cc-02 23,2558 50 Assessor Departamento CC-03 13,9535 30 Assessor Jurídico 11 Cc-03 13,9535 [30 Assessor Público I Cc-04 9,7674 20 Assessor Jurídico TII CC-04 9,7674 20 Assessor Público II Cc-05 8,7209 - Assessor Público III CC-06 6,5116 a Assessor Público IV CC-07 5,385 - ll ———J]D][——————————————————————————— Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 E CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná p= PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando para deliberação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que altera a Lei n.º 576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. Como preconiza 0 art. 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos no Poder Executivo. Tal prerrogativa está intimamente ligada ao dever de eficiência que foi erigido à categoria de princípio norteador da atividade administrativa, como se depreende do art. 37 da Constituição Federal. O presente projeto objetiva aumentar o número de cargos de provimento em comissão para atender a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. fe Desta forma, requer-se a aprovação do presente projeto. oa Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 416/2010 Campo Magro, 09 de Agosto de 2010. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nºs 045 e 046, ambos de 05 de Agosto de 2010. para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Jogé rio Pase, Prefeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro eae eee A mem aa rrreeemreee o mmm Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná