| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2010 |
| Date | 2010-07-27 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de saúde e dá outras providências |
| native_id | 2634 |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.o 044. de 27 de Julho de 2010.
Liclo no ExPedlenteç!a §escâo
oo oia C{ Çt'VIo Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá
outras providências.
Capitulo I
Objetivos
Art. 10 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde. que compreendem:
I - O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
II - A vigilância Sanitária;
III- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
IV- O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o
ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal
e estadual.
Capitulo II
Subordinação do Fundo
Art.20 - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Secretário
Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei
4320/64.
Capitulo III
Atribuições do Secretário de Saúde
AÉ, 30 - São akibuições do Secretário de Saúde:
I - cerir o Fundo Municipal de Saúde; 4
II - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselh{ -
Municipal de Saúde;
II - Acompanhar, avalíar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo,
em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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IV - Submeter ao Conselho de Saúde e a Câmara de Vereadores em audiência pública
as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao
Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a
exigibilidade de cada órgão;
V - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou
autorizar eletronicâmente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de
Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência.
VI - Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
VII - Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de
acompanhar a execu$o orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar
regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos
alocados ao Fundo;
VIII- Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema
de Saúde do l'4unicípio em conjunto com a Contabilidade;
IX - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
Capitulo IV
Contabilidade
AÊ. 40 - A contabilidade do Fundo Munlcipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a
situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os
padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
I - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de
controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos.
II - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
III - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços;
IV - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do
Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela
legislação pertinente.
V - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Municipio.
Art. 50 - São atribuições da Contabilidade:
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I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem
encaminhadas ao Secretário de Saúde;
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II - Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução
orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - Manter os controles necessários sobre convênios com Órgãos Estaduais(ou a
Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os contratos de prestação de
serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feltos para o Setor de Saúde do l,'lunicípio;
IV - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens
patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o
balanço geral do Fundo.
V - Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para
serem submetídos ao Secretário de Saúde;
VI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede
municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de
acompanhamento e avaliação desta produção;
Capitulo V
Recursos do Fundo: Financeiros e Ativos
Art. 60 - Constituem receltas do Fundo Financeiro:
I - As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o
Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;
II - Os rendimentos e os juros de aplicaçôes financeiras;
III - O produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Unico de Saúde e com
outras entidades fi nanciadoras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscallzação sanitária e de higiene, multas e
juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações
de outras taxas já instituídas e daquelas que o munlcípio vier a criar;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atiüdades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município
tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
W - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e
rendimentos de capital;
VII - Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao
Fundo;
§ 10 - As receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em
estabelecimento oficial de credito;
§ 20 - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - De prévia aprovação do Secretárlo Municipal de Saúde.
Art. 70 - Constituem ativos do Fundo l4unicipal de Saúde:
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I - Disponibílidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das
receitas já especificadas nesta Lei;
II - Direitos que por ventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveís que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao
Sistema Único de Saúde;
IV - Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde de
Município;
§ Unico - Anualmente se procêssará o inventiirio dos bens e direitos vinculados ao
Fundo Municipal de Saúde.
Capitulo VI
Passivos do FMS
Art.80 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento
do Sistema Municipal de Saúde.
Capitulo VII
Orçamento
AÊ.90 - No que tange o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, este respeitará as
seguintes disposições:
I - O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme o aftigo
77, § 30 do ADCT( alterado pela EC no 29);
II - O orçmento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políücas e o Programa
de trabalho governamentais observados: o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei
de Díretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
III - O orçmento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município,
em obediência ao princípio da unidade;
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
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Capitulo VIU
Despesas
Art. 10, No que faz referência a Execução Orçamentária, está se dará da seguinte
forma:
I - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de
Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
executoras do Sistema Municipal de Saúde;
II - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam
observados os límites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução;
III - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
IV - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder
executivo.
AÉ. 11. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituíra da seguinte forma:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
II - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou
das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações
previstas no artlgo 1o da presente Lei;
III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos especÍficos do setor de saúde, observado o disposto no
parágrafo 10, artigo 199 da Constituição Federal;
ry - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - Construção, reforma, amplia$o, aquisição ou locação de imóveis para adequação
da rede frsica de prestação dos serviços de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestâo, planejamento,
administração e controle das ações de saúde;
WI - Desenvolvimento de programas de capacitação e apeffeiçoamento de recursos
humanos na área da saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 10 da presente Lei;
X - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Disposições Finais ,/r'
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para
prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
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AÉ. 13. Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de
Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subseqüente a crédito da mesma
programação.
Art. 14. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Municipal 45812007.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 27 de julho de 2010.
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei possui como finalidade a adequação da legislação municipal
referente ao Fundo Municipal de Saúde às atuais exigências mantidas pelo Projeto de Apoio à
Gestão e Organização dos Fundos de Saúde.
Em conseqüência de tais alterações, poderá o Município de Campo Magro receber novos
recursos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde, de modo que atenderá o interesse público em
sua Integralídade, pois a esúutura e os trabalhos mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde
irão se aprimorar.
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Estíada do Cerne Km '18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
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'@" I PREFETTUR/A DO MUNIGIPIO DE GAMPO ilIAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OJício P N'402/2010
Exmo- Senhora,
Alenciosamente,
Ápraz- me cttmprimenláJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência pora encaminhar os Projetos de Lei n"s 043 e 044, ambos de 27 de Julho de 2010, para
qual solicito a aryeciação em regime de urgência perante essa Egré§a Casa de Leis, nos termos
tlo disposto rp Á11.55, da I*i Orgônica Mwtcipl, e Art.l3t e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipl.
Certo da compreensão dos Nobres Mis, reilero os préstimos do mois elevada estima
e distinta considemção.
Lorffio r^",
fficttoMuntcipal
Lido no Ex
do dia
da §essâo p /\o
Exma. Senhora
Sueli Manlron Botg
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Campo Magro, 27 de Julho de 2010.