| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 759.414,31 ( setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e um centavos) no Orçamento geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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PREFEITUR'\ DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.O 036, de 29 de Junho de 2010.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 759.414,31 (Setecentos e cinqüenta e
nove mil, quatrocentos e quatorze reais e
trinta e um centavos) no Orçamento Geral
do Município, autorizada pela Lei 573109.
A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de
Campo Magro sanciono a seguinte Lei:
AÉ. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Suplementar na importância de Rg
759.474,31 (Setecentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e
trinta e um centavos), como segue:
318.002
ORGAO 14 PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO
UNIDAD E 01 PRODURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
0.003 - Encarqos com SentenÇas ludiciais
3.3.90.91.00.00 SentenÇas Judiciais 1000 24L41L,75
TOTAL 24t.4tL,75
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUN DO MUNICIPAL DE SAUDE
2.034 - Manute o da Folha de Pa amento - Saúde
3.1.90.34.00.00 Outras Des s com Pessoal 1000 200.000,00
TOTAL 200.000,00
ORGAO ll SECRETARIA N,IUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
UNIDADE 01 DEPARTAT4ENTO DE OBRAS
2.050 - Manutenção das Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1000 294.000 00
1000 24.002 56
TOTAL 56
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
-
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 20 - Para cobeftura do Crédito Adicional Suplementar aberto no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na
fonte 1000 - RESITUIÇOES DAS PARCELAS RETIDAS DO FPM NO PROCESSO DE
PARCELAMENTO N. 60134778-1, NO PERÍODO DE 08/10/2004 À LO/OL12OO7,
REFERENTE AS CONTRIBUIçõES PREVIDENCIÁRIAS DE MANDATO ELETIVO, NO
importe de R$ 759.414,31 (Setecentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e
quatorze reais e trinta e um centavos).
Art. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
AÉ.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de junho de 2010.
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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Píefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres
Edis.
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo l\4agro - Paraná
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na
Constltuição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar, se dará, através do excesso de
arrecadação na fonte 1000 - RESTITUIÇÕES DAS PARCELAS RETIDAS DO FpM NO
PROCESSO DE PARCELAMENTO N. 60134778-1, NO PERÍODO DE OBi10l2004 A
LOIOU2OOT, REFERENTE AS CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS DE MANDATO
ELETIVO. I
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P N" 361/2010 Campo Magro, 29 de Junho de 2010
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n's 033, 034, 035, 036, 037. 038, 039 e 0,10, todos
de 29 de Junho de 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Árt.55, da Lei Orgânica i,{unicipal, e Árt.l3l e
seguintes do Regimenlo Inlerno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais eleva,lq estima
e disti nla consideração.
Álenciosomenle,
e,
eito unicipol.
Lido no Expediente da §csaào
do dia (,4 t( t I \C
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Cômara Municipal de Campo Magro
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