| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
| native_id | 2636 |
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Lido no Ex
do dia
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PAR'\NÁ
PRO]ETO DE LEI N,O 037, de 29 de lunho de 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 573109.
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A Câma Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de
Ca o Magro sanciono seguinte Lei:
Art, .o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiró de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ $
65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), como segue:
ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAçAO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
2.008 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 124 65.000,00
TOTAL 6s.000,00
Art. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na
fonte 124 - TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL, no importe de R$ 65.000,00 (Sessenta
e cinco mil reais).
Art,3,o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
AÉ,4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de junho de 2010.
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Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fonê: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na
Constituição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial, se dará, através do excesso de
arrecadação na fonte 124 -TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL.
Estrada do Cerne Km'18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OJícío P N'361/2010 Campo Magro, 29 de Junho de 2010.
F,xma. SenhoraApraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vosscr
Ercelência para encaminhar os Projetos de Lei n's 033, 034, 035, 036, 037. 038, 039 e 040, rodos
de 29 de Junho de 2010, para qual solicito a apreciaçõo em regime de urgência perante essa
Egré§a Casa de l*is, nos termos do disposto no Art.55. da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e
seginles do Regimento Inlerno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada esfima
e distínta considelaÇão.
AÍenciosamente,
,,f^ffir,,"
Piefeito Municipal.
Lido no Ex
do dia
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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