| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de saúde e dá outras providências |
| native_id | 2637 |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 045, de 05 de aqosto de 2010.
Udo no Expediente
do dia
Altera a Lei no 361/2009 que disPõe
sobre a criação de cargos, alteração de
tabela salarial e Padrões de
vencimento.
/' ,./ A Câmara nicipal aprovou E EU PREFEITO MUNICIPAL DE CÀMPO
MAGRO, nos do art.69, inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art.loFicaalteradaaListagemdeCargos,VagasePadrõesSalariais
constante no Anexo II da Lei no 361/2009, que dispõe sobre a criação de cargos,
u-ftáiuiáo O. tabela salarlal e padrões de vencimento, sendo aumentado o número de
.urgoó d. advogado e mecânico, passando a vigorar a Tabela constante no Anexo
desta lei.
Art. 20 Os cargos de motorista e auxiliar de serviços gerais entram em
extinção.
§1o - Para fins desta lei, são cargos em extinção aqueles para os quais não
abrirão mais vagas, portanto não seá realizado concurso público para- seu
prà!.íirã.t" À- a'mediaa que os servidores ocupantes destes cargos forem
ãpãiántuOot, exonerados ou demitidos a respectiva vaga será extinta'
§2o - Os servidores ocupantes de cargos em extinção terão direito a todos
os benefícios, reajustes e revisões concedidãs aos demais servidores' inclusive
participação no plano de carreira.
Art. 30 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
4
Àprov do rm q) PoÍ
Sala das Sess óss
Paço Municipal de Campo Magro,
em 05 de Agosto de 2010.
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Prefeito MuniciPaÍ,
rovado orn
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das Sessõe
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Estrada do Cerne Km 18,5 n "18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
- Cep agsgs-ooo - campo Magro - Paraná
Z4r_ü§,
glI PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO
Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais
CLASSES PADRAO
-l
Ad do
Analista de Desenvolvimento
Institucional
Ar uiteto
Médico
Odontólo o
Operador de Má utnas
Profissional de Edu o Física
Psicól o
I ecnrco A rícola
Técnico em Hi
2t
23
23
23
09
23
06
l
07
I
II
05
01
02 l
04
24 l
15i
23
23
7t
20
23
23
26
25
I
T
OB
09
2t
2t
10
2l
-'.----+- L)
10
03 16
)
UANT,
03
02
06
02
Assistente de Administra 35
07
10
Atendente de Consultório Dentário
Assistente Social
07
Auxiliar de Enferm m 34
Auxiliar de Manutenção
I
II
Auxiliar de Serviços Gerais
Administrativos
ca o em extin
28
113
Contador
Contabilista
En enheiro Clvil
En enheiro Florestal
Farmacêutico Bio ulmtco
Fisiotera uta
05
t2
03
02
02
04
10
Desenhista
Mecânico
Fiscal
Fonoaudiól o
t2
36
11
ca o
Médico da Famíla
Médico do Trabalho
Motorista
o em exti
10
03
04
L_ Dental
16
25
y4
CARGO
Aqrônomo
05
06
Auxiliar de ServiÇos
05 15
03
23 Enfermeiro
02
02
25
02
Nutricionista
04
Estrada do Cernê Km 18,5 n "18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
- óep assgs-ooo - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Técnico em Segurança do Trabalho 02 20
Técnico em Vigilância Sanitária 03 16
Turismólogo 02 2t
Veterinário 02 23
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-Ooo - Campo Magro - Paraná
l^
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para deliberação dessa Colenda Casa de Leis,
Poeto de Lei que altera o quantitativo de cargos constante no anexo II da Lei no
36L12005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e
padrões de vencimento.
Como preconiza o art. 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, é de
iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos,
funções ou empregos públicos no Poder Executivo.
O presente projeto objetiva aumentar o número de cargos de advogado e
mecânico para atender a necessidade da Prefeitura, bem como atender as
exigências do Tribunal de Contas do Paraná que se manifestou contrário a
contratação de assessores jurídicos como cargo em comissão.
Ademais a contratação de cargos efetivos viabilizará uma redução no
índice de despesas com pessoal.
Desta forma, torna-se imperiosa aprovação do presente projeto.
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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f'
+
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oíício P N" 416/2010 Campo Magro, 09 de Ágosto de 2010
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Lbs.su
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n's 045 e 046, ambos de 05 de Ágosto de 2010.
para qual solicilo a apreciaçõo em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos
termos do disposkt no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimentrt
Interno da Cômara Municipal.
Certo da compreenstio dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevadu eslinru
e distinta considerução.
Atenciosdmente,
io Pase,
Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Bozo
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Cenlro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná