| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional especial no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
| native_id | 2638 |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.o 038, de 29 de Junho de 2010.
l-ido no Ex
do dia
len da §essâo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de Rg
370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais)
no Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 573109.
A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, prefeito de
Campo Magro sanciono a seguinte Lei:
AÊ. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2010, crédito Adicional Especial na importância de Rg g
370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), como segue:
ORGÃo 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE oBRAS PÚBLICAS
UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE OBRAS
2.065 - Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - pl
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - pJ
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE O1 DEPARIAMENTO DE OBRAS
2.051 - Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - pJ
AÉ. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial abefto no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na
fonte 050 - coslP - ILUMINAÇÃo púBLIcA, no importe de Rg 370.000,00 (Trezentos
e setenta mil reais) e a anulação parcial de dotações, no valor de Rg 50.000,00
(Cinqüenta mil reais)
1000
0050
1000
0050
TOTAL
1000
TOTAL
25.000,00
110.000,00
2s.000,00
260.000,00
420.000,00
50.000,00
50.000,00
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3 6 7 7 - 4 0 o o
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas/
órgãos e ações respectivas.
AÉ,4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de junho de 2010.
AFr
Per
t&ffianioe,n
Prefelto Municipal
ovado I m 4o
S; ra das Ses sõc
Discualào A pr ova do l! )e
Por
Sala das Scsrórs,
0lrcrolo
n
Ía
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abeftura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na
Constituição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial,, se dará, através do excesso de
arrecadação na fonte 050 - COSIP - ILUMINAÇAO PUBLICA.
)
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fonê: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OJício P N'361/2010 Campo Magro, 29 de Junho de 2010.
Exma. Senhora,
Álenciosamente,
Jo ase,
eito unicipal.
Ápraz' me cumprimenta-la, oportunidade ent que venho à presença de vossa Excelência para encaminhar os projetos de L-ei n s 033. 034, 035, 036, 037, 038. 039 e 0r0. todos
* 2! .de:runh2 de 2010, para qual soricito a apreciação em regime de urgência peratlíe ess(i Egrégia casa de Leis, nos iermoi do disposto no'Art.Si. da Lei õrg,inic.oí,1ííi"ilrí , en.r:r ,
seguintes do Regimento lnterno da Câmara Municipat.
Clrto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos tla mais elevadq estima e disÍinta consideração.
Li,.lo no Exoedrer,te,da §esu$o
oo cia 'CJ lC C I 4C
Enna. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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