| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ nad Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Lkio no Expedi VA Crédito Adicional Especial no valor de R$ Z 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no Orçamento A g Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue: ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 2.063 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo . 1000 | 30.000,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 1000 2.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 16.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 1000 2.000,00 TOTAL 50.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 1000 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no importe de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 29 de junho de 2010. sé 4 9 José Ai io Pase o AprnpAdo em Discussão Prefeito Municipal Aprovado e MK - Discuasão Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial, se dará, através do excesso de arrecadação na fonte 1000 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício PNº 361/2010 Campo Magro, 29 de Junho de 2010. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nºs 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039 e 040, todos de 29 de Junho de 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art]31 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, W; fi pas Prefeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro