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materia nº 40/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 40 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
nad Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Lkio no Expedi VA Crédito Adicional Especial no valor de R$
Z 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no Orçamento
A g Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais), como segue:
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2.063 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo . 1000 | 30.000,00
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 1000 2.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 16.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 1000 2.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 1000 —
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no importe de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de junho de 2010.
sé
4 9 José Ai io Pase o
AprnpAdo em Discussão Prefeito Municipal Aprovado e MK - Discuasão
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial, se dará, através do excesso de
arrecadação na fonte 1000 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício PNº 361/2010 Campo Magro, 29 de Junho de 2010.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nºs 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039 e 040, todos
de 29 de Junho de 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art]31 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
W; fi pas
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro

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