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materia nº 54/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 54 / 2010
Date 2010-10-15
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$7.260,00 (Sete mil, duzentos e sessenta reais) no orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no !i ÊsÍo Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
CráJito Adicional Especial no valor de R$
7.260,00 (Sete mil, duzentos e sessenta reais)
no Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 573/09.
do cl,a
Se
A Câmara Mun I aprovou e eu PREFEITO MUilICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art.69, iso X da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fi aberto no Orçamento Geral do Município para o exercí,cio
financeiro de 2010, Crálito Adicional Especial na importância de R$ 7.260,00 (Sete mil,
duzentos e sessenta reais), como segue:
Art. 20 - Para cobertura do cráJito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão uülizados recursos oriundos do o<cesso de
arrecadação na fonte 0754 - PBVII, como segue:
Excesso de A o
Art.30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
AÉ,40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 15 de outubro de 2010.
_44
o
o
diente da
ORGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.744.1007.2.066 - Proqrama Piso Básico Variável II
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0754 4.910,00
Outros Serviços de Terceiros PF 0754 1.350 00
1.000,00
7.760,00
3.3.90.39.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros Pl 0754
TOTAL
VALOR
0754 7.260,00
A pÍov oan
l c,
êla das Scsrôes, ,/M^"
Pêfeito Mun
Aprovrdo Dlrcurlc rn J
ora. Fot ô
icipal §lla oa5 Scsrôrr
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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LL
t'1L
3.3.90.36.00.00
FONTE
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abetura de Cr&ito Adicional Especial se dará, através de recursos oriundos do
excesso de arrecadação na fonte 0754 - PBVII.
Por fim, submetemos este projeto aos nobres Edis, pa? leitura e posterior
discussão em plenário. _/
lt.
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P N" 50912010 Campo Magro, 20 de outubro de 2010
Exma. Sanhora.
Áproz- me cumprimentáJa, oporhmidade em que venho à presença de Vosstq
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n'054. de 15 de outubro de 2010, para qual solicito
a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposlo no
Art.55, do Lei Orgânico Municipal, e Árt.l3l e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevado estimu
e distinta consideração.
ÁÍenciosamente.
.Jo,s Pose,
Municipal.
t'o%l'oã'#',ffitfl*"
tacftrrito
Exma. Senhora
Sueli Manlron Boza
Presidente da Cômara lfunicipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n."'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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