| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2010 |
| Date | 2010-10-15 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$7.260,00 (Sete mil, duzentos e sessenta reais) no orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no !i ÊsÍo Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir CráJito Adicional Especial no valor de R$ 7.260,00 (Sete mil, duzentos e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. do cl,a Se A Câmara Mun I aprovou e eu PREFEITO MUilICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art.69, iso X da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fi aberto no Orçamento Geral do Município para o exercí,cio financeiro de 2010, Crálito Adicional Especial na importância de R$ 7.260,00 (Sete mil, duzentos e sessenta reais), como segue: Art. 20 - Para cobertura do cráJito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão uülizados recursos oriundos do o<cesso de arrecadação na fonte 0754 - PBVII, como segue: Excesso de A o Art.30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. AÉ,40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de outubro de 2010. _44 o o diente da ORGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.744.1007.2.066 - Proqrama Piso Básico Variável II 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0754 4.910,00 Outros Serviços de Terceiros PF 0754 1.350 00 1.000,00 7.760,00 3.3.90.39.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros Pl 0754 TOTAL VALOR 0754 7.260,00 A pÍov oan l c, êla das Scsrôes, ,/M^" Pêfeito Mun Aprovrdo Dlrcurlc rn J ora. Fot ô icipal §lla oa5 Scsrôrr Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l ) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná c Dhcuusc re LL t'1L 3.3.90.36.00.00 FONTE PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal. A abetura de Cr&ito Adicional Especial se dará, através de recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0754 - PBVII. Por fim, submetemos este projeto aos nobres Edis, pa? leitura e posterior discussão em plenário. _/ lt. Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P N" 50912010 Campo Magro, 20 de outubro de 2010 Exma. Sanhora. Áproz- me cumprimentáJa, oporhmidade em que venho à presença de Vosstq Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n'054. de 15 de outubro de 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposlo no Art.55, do Lei Orgânico Municipal, e Árt.l3l e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevado estimu e distinta consideração. ÁÍenciosamente. .Jo,s Pose, Municipal. t'o%l'oã'#',ffitfl*" tacftrrito Exma. Senhora Sueli Manlron Boza Presidente da Cômara lfunicipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 n."'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná